A proposta da coleção à qual pertence o título já é nossa conhecida: reúne doutrina e jurisprudência da disciplina em textos objetivos, esquematizados, e ao final de cada capítulo, traz questões extraídas de concursos que abordem o tema exposto.

O primeiro capítulo da obra dedica-se ao exame da lei de abuso de autoridade, cujos principais dispositivos são transcritos em colorido e esmiuçados em texto breve logo abaixo. Em três quadros também coloridos são elencadas as possíveis sanções administrativas, civis e penais.

Para o exame do Código de Trânsito Brasileiro o texto é um pouco mais detalhado, detendo-se cuidadosamente nas hipóteses para o seu afastamento e aplicação da lei 9.099/95, disciplinadora dos crimes de menor potencial ofensivo. Julgados de tribunais trazem os principais entendimentos para os crimes de lesão corporal, homicídio e embriaguez ao volante.

No capítulo dedicado ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, salta aos olhos o didatismo do quadro em que as medidas propostas são classificadas em medidas de proteção, medidas aos pais ou responsáveis e medidas socioeducativas. Várias decisões judiciais dão conta da complexidade do crime de corrupção de menores.

À importantíssima lei do crime organizado, lei 9.034/95, é dedicado exame cuidadoso, sempre em cotejo com os tratados internacionais, principalmente a Convenção de Viena, de 1988 e a Convenção de Palermo, de 2003. Os recursos gráficos destacam o conceito de agente infiltrado, de comunidade de inteligência, de delação premiada.

E nessa toada são examinadas ainda os crimes contra o meio ambiente, contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica, contra a ordem tributária; crimes de preconceito de raça e cor; os crimes hediondos; o estatuto do desarmamento; a lei de drogas (minuciosamente tratada); a lei do crime de genocídio; a interceptação de comunicações telefônicas, a lei de lavagem de dinheiro; a lei de proteção a testemunhas; a lei da violência doméstica, as disposições penais do CDC e da lei de licitações.

A qualidade do texto e praticidade da reunião de lei, doutrina e jurisprudência atestam a eficiência da proposta.

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Ganhadora :

Paula Maldanis Ribeiro, de Jacareí/SP

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