quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

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Vetos dilmais - Congresso - I

terça-feira, 5 de maio de 2015

O Congresso analisa hoje os vetos da presidente Dilma ao novo CPC. Dos 1.072 artigos do novel compêndio, sete dispositivos foram vetados (art. 35 ; art. 333 ; inciso XII do art. 1.015 ; inciso X do art. 515 ; § 3º do art. 895 ; inciso VII do art. 937 ; art. 1.055), entre eles o que previa a conversão de ações individuais em coletivas (art. 333) e a possibilidade de sustentação oral em agravo interno (inciso VII do art. 937).

Vetos dilmais - Congresso - II

Também serão analisados os vetos ao projeto que dificulta a fusão de partidos políticos recém-criados. Os parlamentares analisarão a objeção da presidente em estender às legendas formadas após fusão as mesmas garantias dadas aos novos partidos, que podem receber detentores de mandatos antes filiados a outros partidos no prazo de 30 dias desde o registro, sem que isso acarrete perda do mandato.

Atualizado em: 5/5/2015 10:02