segunda-feira, 1 de março de 2021

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Baú migalheiro

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Há 56 anos, no dia 2 de setembro de 1959, a Consultoria Geral da República, através do seu consultor geral Antônio Gonçalves de Oliveira, em parecer jurídico encaminhado ao presidente Juscelino Kubitschek, depois de argumentar com a legislação em vigor, opinou que "para a transferência, não será necessário que, em 21 de abril de 1960, esteja promulgada a nova legislação sobre a organização do novo Distrito Federal. As leis complementares poderão ser votadas já na nova capital. As leis principais serão duas : a lei orgânica e a lei de organização judiciária da nova capital". O parecer do consultor Gonçalves de Oliveira foi acatado pelo presidente Juscelino.

Atualizado em: 1/9/2015 14:40