sábado, 16 de janeiro de 2021

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Burocracia na Receita

quarta-feira, 2 de março de 2016

Ao analisar um embargo em ARE (741.426) que tratava de parcelamento de débito tributário, o ministro Toffoli destacou a dificuldade do cidadão em acessar dados pessoais na RF:

"Eu determino oficiar a Receita. O advogado falou da dificuldade em obter informações na Receita e nós sabemos que isso existe mesmo. Eu fui advogado-Geral da União e mesmo ali, internamente, é difícil obter informações. Eu sei a dificuldade que é obter uma certidão. Às vezes se pede um horário na repartição e marca para dali seis meses, sete meses, um ano para receber o cidadão. Oficie-se a Receita para saber qual é a situação jurídica deste parcelamento. (...) Essas burocracias que o Brasil não aceita mais. Se não fosse o conhecimento da realidade, eu não estaria transformando em diligência. Mas a verdade é essa: o cidadão tem dificuldade de acesso junto às repartições públicas, inclusive as federais, para obter informações sobre si mesmo. A Receita não tem só direitos, ela tem deveres com o cidadão."

O voto-vista foi seguido pelo colegiado, vencido o relator, ministro Teori.

Atualizado em: 2/3/2016 10:05