Royalties

Por decisão unânime, a Corte Especial do STJ indeferiu agravo regimental contra decisão do ministro Falcão em caso envolvendo o pagamento de verbas de royalties. A Odebrecht Ambiental contestou ato do município de Rio das Ostras que limitou a 15% o repasse das verbas de royalties para pagamento de contratos não emergenciais em razão da crise do petróleo. A empreiteira ajuizou ação cautelar para restabelecer o pagamento na íntegra do contrato. O TJ/RJ concedeu a tutela antecipada. Em maio de 2015, porém, o ministro Falcão suspendeu a decisão, considerando a grave lesão à ordem pública e ao município. O ministro Fischer pediu vista do caso em 3/2, após Falcão negar o agravo, e ontem acompanhou o relator, seguido pelos demais ministros.