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Opinião

Nova lei de lavagem de dinheiro precisa de regulamentação quanto às juntas comerciais

Advogado Armando Luiz Rovai opina sobre o novel texto.

Paradoxo legislativo

Paradoxo legislativo: situação que contradiz uma declaração aparentemente verdadeira, levando a uma contradição lógica

Para o professor, a razão da instabilidade jurídica brasileira reside na existência de conflitos legislativos.

Possibilidade jurídica de transformação de uma associação ou sociedade cooperativa em sociedade empresária

Existem procedimentos que, pela dinâmica empresarial, já deveriam estar assentados, mas não estão. Há uma total letargia e desatenção na confecção das Juntas Comerciais.

Serviço de registros nas juntas comerciais

As juntas comerciais, responsáveis pelo registro público de empresas mercantis em todo o Brasil, ultrapassam suas atribuições legais quanto à análise formal das prescrições definidas por lei.

Projeto do Novo Código Comercial, projeto para o Brasil

O momento é uma excelente oportunidade para todos opinarem para melhorar o Projeto e não destruí-lo.

Lançamento da obra "As Sociedades por Ações na Visão Prática do Advogado"

A Editora Campus Elsevier - Campus jurídico lança, no próximo dia 31/8, a obra coletiva "As Sociedades por Ações na Visão Prática do Advogado", coordenada por Armando Luiz Rovai e Alberto Murray Neto. O evento será na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731, piso superior - São Paulo/SP), às 19h.

As sociedades empresariais e seus registros

Todo aquele que quiser empreender, de modo regular e organizado, necessariamente terá de arquivar seus atos societários no órgão responsável pela execução do registro público mercantil, em outras palavras, na Junta Comercial, que manterá em seus arquivos o histórico das sociedades anônima, limitada ou qualquer outro tipo de sociedade empresarial, assentando toda a vida da empresa, desde o seu nascimento até sua efetiva extinção.

Da importância e validade das informações contidas nos atos societários

Tratando-se de assunto relativo ao Registro de Empresa, é necessário que os operadores do Direito façam uma análise crítica e sistemática dos pressupostos históricos, lógicos e econômicos do assunto, em relação a atual organização da ordem jurídica que se coaduna ao processo de globalização.

Exclusão de sócio

A quebra da harmonia societária, a rigor, leva à resolução da sociedade, que pode ocorrer pela via judicial, por arbitragem, ou, ainda, através de decisões internas da sociedade.

Métodos adequados de solução de controvérsias - mediação empresarial

Vislumbram-se iniciativas profissionais e acadêmicas promissoras que pretendem o maior diálogo entre as ciências que regem a vida empresarial, em especial na promoção de métodos adequados de resolução de conflitos.

Cooperativas - segurança jurídica dos atos societários

Repensar as atuais finalidades e atribuições do registro, estipulando e definindo seus limites, aperfeiçoará a organização registral que tem como resultado a segurança jurídica.

Lei de lavagem de dinheiro

Lei de lavagem - Avanço para o Brasil, mas sua aplicação ainda deve ser objeto de uma regulamentação, serena, equilibrada e respeitadora das instituições e do Estado Democrático de Direito

Apesar da lei ser um avanço para o país, sua aplicação ainda deve ser objeto de regulamentação serena, equilibrada e respeitadora das instituições e do Estado Democrático de Direito.

Novo decreto regulamenta direito de informação do consumidor