sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

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Direito Penal - Tese repetitiva

quarta-feira, 10 de agosto de 2016

A 3ª seção do STJ, em julgamento realizado hoje pela manhã, fixou tese repetitiva em recurso com a seguinte controvérsia: a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade. O colegiado fixou a tese de que quando o fato se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por isso absorvido como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a eles cominada. A decisão foi unânime em negar provimento ao recurso do MPF. (REsp 1.378.053)

Atualizado em: 10/8/2016 10:29