Associações - Representação judicial

A Corte Especial do STJ deu provimento a embargos de divergência no qual foi requerida a aplicação da decisão do STF em repercussão geral segundo a qual o associado deve dar autorização expressa para ser representado judicialmente por entidade de classe. Ministro Herman Benjamin, em voto-vista na sessão de segunda-feira, 24, propôs que se facultasse à parte, sob pena de extinção do processo, a regularização de sua condição de representante da categoria. O relator retificou o voto nesse ponto e a decisão da Corte foi unânime.

• Processo relacionado: EREsp 953.431