CNB-SP divulga orientação oficial sobre a emenda do divórcio direto no Brasil

Divórcio

CNB-SP divulga orientação oficial sobre a emenda do divórcio direto no Brasil

O Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP), entidade representativa dos Tabelionatos de Notas do Estado de São Paulo, divulgou na manhã de ontem, 15/7, uma circular a todos os Tabelionatos de Notas paulistas com uma Orientação Oficial da Entidade sobre como os cartórios devem proceder na lavratura de escrituras de divórcios e separações após a publicação da EC 66.

• Confira abaixo a Orientação e a EC 66 na íntegra.

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O Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP), por sua diretoria, considerando a publicação em 14 de julho de 2010, da Emenda Constitucional nº 66 que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos para a realização do divórcio, esclarece:

1. Para a lavratura de escritura publica de divórcio direto não há mais que se exigir a comprovação de lapso temporal nem presença de testemunhas, desde que respeitados os demais requisitos da Lei 11.441/07.

2. Para a lavratura de escritura de separação consensual deve-se observar o prazo referido no artigo 1.574 do Código Civil, pois muito embora a EC66 tenha suprimido os prazos para realização do divórcio, não fez referência à separação judicial ou extrajudicial.

Diretoria do CNB-SP.

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