MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. STF vai julgar suspensão de liminar que garantiu inscrição na OAB sem prévia aprovação no Exame de Ordem

STF vai julgar suspensão de liminar que garantiu inscrição na OAB sem prévia aprovação no Exame de Ordem

O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, determinou a remessa ao STF dos autos que contestam a possibilidade de inscrição na OAB sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Para o ministro Ari Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional e já foi identificado como de repercussão geral em um recurso extraordinário naquele Tribunal (RE 603.583).

Da Redação

terça-feira, 28 de dezembro de 2010

Atualizado às 09:17


OAB sem prova

STF vai julgar suspensão de liminar que garantiu inscrição na OAB sem prévia aprovação no Exame de Ordem

O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, determinou a remessa ao STF dos autos que contestam a possibilidade de inscrição na OAB sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Para o ministro Ari Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional e já foi identificado como de repercussão geral em um recurso extraordinário naquele tribunal (RE 603.583 - clique aqui).

O Exame de Ordem é previsto no Estatuto da Advocacia, segundo o qual todos os que almejam ser advogados e exercer a advocacia devem submeter-se à prova (art. 8º da lei 8.906/94 - clique aqui).

A suspensão de segurança foi requerida pelo Conselho Federal da OAB e pela seção Ceará da OAB contra a liminar concedida por um juiz do TRF da 5ª região para que dois bacharéis sejam inscritos na OAB independente da aprovação no exame da Ordem - clique aqui.

O pedido afirma que, caso a liminar não seja suspensa, "as consequências serão graves", pois haverá "precedente perigoso, que dará azo a uma enxurrada de ações similares (efeito cascata/dominó)", o que colocará no mercado de trabalho inúmeros bacharéis cujos mínimos conhecimentos técnico-jurídicos não foram objeto de prévia aferição. Com isso, "porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidade de seus clientes".

Decisões

Inicialmente, dois bacharéis em direito ingressaram com mandado de segurança na Justiça Federal do Ceará para terem efetivadas suas inscrições na OAB sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Alegaram, para tanto, que a exigência seria inconstitucional, usurparia a competência do Presidente da República, e afrontaria a isonomia com as demais profissões de nível superior e a autonomia universitária.

Em primeiro grau, o juiz Federal negou o pedido de liminar. Argumentou que a liberdade profissional prevista na CF/88 (clique aqui) está condicionada às qualificações profissionais que a lei estabelecer - no caso, a lei 8.906/94. "Não tenho receio de afirmar tratar-se de medida salutar para aquilatar um preparo mínimo do profissional, bem como para auxiliar na avaliação da qualidade de ensino dos cursos de direito, os quais se proliferam a cada dia", afirmou o juiz substituto Felini de Oliveira Wanderley.

Os bacharéis recorreram. Individualmente, o juiz do TRF da 5ª região Vladimir Souza Carvalho concedeu a liminar para reconhecer o direito à inscrição. Ele salientou que a advocacia é a única profissão no país em que, apesar de possuidor do diploma do curso superior, o bacharel necessita submeter-se a um exame. Para o magistrado, isso bateria o princípio da isonomia.

Para ele, a regulamentação da lei é tarefa privativa do presidente da República e não pode ser delegada ao Conselho Federal da OAB. Além disso, a área das instituições de ensino superior estaria sendo "invadida", com usurpação de pode por parte da entidade de classe.

Suspensão

No STJ, a OAB argumenta que o exame não implica na supressão total da atividade que um bacharel em direito pode desempenhar. Com isso, ficam preservadas para as demais atividades do bacharel as atribuições da instituição de ensino.

Diz que a norma constitucional que garante a liberdade de trabalho não é absoluta, porque somente é garantida tal liberdade na medida em que não se encontram óbices normativos à liberdade pretendida.

Conforme o pedido, a liminar do magistrado do TRF da 5ª região causa "grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa da OAB, uma vez que impede a execução do comando constitucional que assegura aos administrados a seleção de profissionais da advocacia com a observância das exigências legais".

_____________
_______

Leia mais

  • 17/12/10 - TRF da 5ª região autoriza bacharel em Direito a se inscrever na OAB sem prestar Exame de Ordem - clique aqui.
  • 12/11/10 - Primeira fase do Exame de Ordem aprova 39,73% dos candidatos em SP - clique aqui.
  • 1/10/10 - Lista pontua o percentual de acertos das instituições de ensino no primeiro Exame de Ordem de 2010 - clique aqui.
  • 24/8/10 - Advogado fala sobre a importância do Exame de Ordem - clique aqui.
  • 7/7/10 - Propostas sobre prova da OAB dividem senadores - clique aqui.
  • 23/6/10 - Professores do Complexo Jurídico Damásio de Jesus - CJDJ indicam 11 questões passíveis de recursos - clique aqui.
  • 18/5/10 - OAB divulga resolução sobre procedimentos para aplicação do Exame de Ordem - clique aqui.
  • 23/4/10 - Subseção de Campinas/SP repudia retirada de advogados na administração do Exame de Ordem - clique aqui.
  • 8/3/10 - OAB anula segunda fase do Exame e marca para 11 de abril novas provas - clique aqui.
  • 6/3/10 - OAB vai debater amanhã providências em relação à irregularidade no Exame de Ordem - clique aqui.
  • 8/1/10 - Provas do Exame da OAB vão incluir ética e direitos humanos a partir de 2010 - clique aqui.
  • 15/12/09 - STF - Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia - clique aqui.
  • 10/11/09 - OAB publica novas diretrizes para o Exame de Ordem - clique aqui.
  • 9/7/09 - Participantes de audiência pública na CE divergem sobre a necessidade do exame de Ordem - clique aqui.
  • 27/4/09 - Bacharel em Direito consegue aprovação no Exame de Ordem após correção da nota - clique aqui.
  • 22/4/09 - OAB/SP acredita que unificação do Exame de Ordem não melhorará o desempenho dos candidatos - clique aqui.
  • 13/3/09 - TRF da 2ª região susta decisão que dispensava Exame de Ordem a bacharéis no Rio - clique aqui.
  • 7/3/09 - Para presidente da OAB/RJ decisão de magistrada contra Exame de Ordem é "lamentável" - clique aqui.
  • 7/3/09 - Juiz federal nega inscrição na OAB a bacharel reprovado no exame - clique aqui.
  • 3/3/09 - MEC diz à OAB que haverá mais rigor e fechamento de cursos de Direito - clique aqui.
  • 17/2/09 - Ministro Marco Aurélio arquiva ação ajuizada para derrubar exame da OAB - clique aqui.
  • 24/10/08 - TRF da 2ª região cassa liminar que garantia inscrição de seis bacharéis na OAB sem Exame de Ordem - clique aqui.
  • 7/10/08 - Encontro entre OAB/SP e faculdades debate qualidade do Ensino Jurídico - clique aqui.
  • 10/4/08 - Movimento contra o Exame de Ordem ganha o apoio dos deputados da Assembléia Legislativa do Estado do RJ - clique aqui.
  • 4/3/08 - Duas instituições de ensino da Bahia apresentaram os maiores percentuais de aprovação na última edição do Exame de Ordem - clique aqui.
  • 25/2/08 - PL 2426/07 - Proposta dispensa obrigatoriedade do exame da OAB - clique aqui.
  • 18/1/08 - OAB/SP apóia decisão do MEC de cortar vagas no ensino jurídico - clique aqui.
  • 18/1/08 - TRF da 2ª região cassa liminar que permitia bacharel atuar como advogado - clique aqui.
  • 17/1/08 - Liminar inédita da Justiça Federal do RJ concedeu a seis bacharéis o direito de exercer a advocacia sem passar pelo Exame de Ordem - clique aqui.
  • 12/12/07 - Anulação do Exame da OAB - Ajufesp manifesta apoio - clique aqui.
  • 11/12/07 - Promotor de São João da Boa Vista/SP denunciou fraude em exame da OAB/SP - clique aqui.
  • 5/12/07 - OAB defende Exame de Ordem unificado: faltam só três Estados - clique aqui.
  • 13/11/07 - Legítimo procedimento do MEC para apurar qualidade de cursos - clique aqui.
  • 6/11/07 - Supervisão do MEC no ensino jurídico começará já por 31 cursos - clique aqui.
  • 8/10/07 - Juiz nega inscrição na OAB a bacharel em direito que não fez exame da ordem e o condena por litigância de má-fé - clique aqui.
  • 26/9/07 - Cem faculdades de Direito podem ser fechadas pelo MEC, diz OAB - clique aqui.
  • 26/9/07 - Faculdade de Direito tem 100% de reprovação, diz OAB/RJ - clique aqui.
  • 13/8/07 - OAB condena escolas de enganação na área de Direito - clique aqui.
  • 6/7/07 - Abertura de faculdades de Direito. MEC responde críticas - clique aqui.
  • 21/9/06 - OAB/BA questiona critérios do MEC para cursos de Direito - clique aqui.
  • 12/9/06 - OAB/PE critica duramente aprovação de curso de Direito - clique aqui.
  • 17/7/06 - Concurso da Câmara Municipal da cidade de Franca/SP plagia exame da OAB - clique aqui.
  • 19/4/06 - Carta enviada a OAB/SP contesta resultado do 128º Exame da Ordem - clique aqui.
  • 16/9/05 - Número de cursos de Direito aumenta 300% em dez anos - clique aqui.
  • 1/6/05 - OAB/BA tem melhor índice de aprovação - clique aqui.

_____________