OAB/SP apoia ampliação de horário do TRT/SP

OAB/SP apoia ampliação de horário do TRT da 2^a região

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, divulgou Nota Pública em apoio à ampliação do horário de funcionamento do Judiciário Trabalhista, por considerá-la uma necessidade em uma cidade da dimensão de São Paulo, além de uma forma de melhorar a prestação jurisdicional.

Em visita à sede do TRT da 2^a região, no dia 21 de junho, D'Urso comunicou ao presidente do Tribunal, desembargador Nelson Nazar, que divulgaria a Nota de apoio à Resolução GP 01/2011 e que também oficiaria ao ministro do STF Luiz Fux, relator de Adin contra a resolução do CNJ, que unificou o horário de funcionamento do Judiciário.

NOTA PÚBLICA

Antes mesmo da decisão do Conselho Nacional da Justiça (Resolução 130/11), a OAB/SP já considerava a ampliação do horário de funcionamento ininterrupto das unidades do Judiciário para oito horas diárias uma necessidade para a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional, especialmente na Justiça Trabalhista, que busca proteger valores sociais.

Em uma cidade da dimensão de São Paulo, onde circulam diariamente no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa mais de 20 mil pessoas, não teria sentido uma jornada menor, porque muito antes da abertura dos portões dos fóruns os trabalhadores já se mantém fila na entrada do prédio. Também é incongruente que os advogados que comparecem às audiências matutinas não tenham como consultar os autos nesse período, porque os cartórios estão fechados.

Por entender que o acesso à Justiça é fundamental na luta pela dignidade da pessoa humana e para consolidar a cidadania, a OAB/SP apoia a Resolução GP 01/2011 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que amplia o horário de atendimento ao público , fixado das 8 às 18 horas, observando os direitos e a jornada dos servidores do Judiciário trabalhista.

Não basta encontrar a solução dentro do conflito trabalhista. É fundamental que essa seja a mais justa possível - e também que ocorra em tempo razoável. Certamente, mais horas de atuação do Judiciário contribuirão para melhorar o acesso à Justiça a todos os cidadãos, indistintamente; sendo que o sucesso da ampliação do horário da Justiça está diretamente voltado ao comprometimento de magistrados e servidores com a distribuição da Justiça.

São Paulo, 22 de junho de 2011

Luiz Flávio Borges D'Urso

Presidente da OAB SP

Íntegra da Resolução

Resolução GP nº01, de 24 de maio de 2011

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o teor da Resolução CNJ nº 130/2011 que alterou a redação da Resolução CNJ nº 88/2009 e definiu, para todo o Judiciário, que o atendimento ao público, respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, deve ser realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo;

Considerando que os horários estabelecidos para a abertura dos prédios aos magistrados e servidores e para atendimento ao público devem observar o bom andamento das atividades judicantes, bem como questões administrativas que envolvem disponibilidade do quadro de servidores, regras de acesso e segurança, dentre outros;

Considerando que o aumento do número de servidores lotados em cada unidade esbarra no limitado quadro de pessoal do Tribunal e na insuficiência da estrutura física existente, já que seriam necessários espaços maiores, maior quantidade de mobiliário e equipamentos, inexistentes por ora;

Considerando que mais da metade das Varas deste Regional já presta atendimento ao público no período da manhã, em decorrência da realização de audiências a partir das 8 horas, sem, no entanto, antecipar o término da jornada regulamentar;

Considerando o movimento registrado no Fórum Ruy Barbosa a partir das 9h, que evidencia a efetiva existência de horário de atendimento superior ao regulamentado na maioria das unidades judiciais,

Resolve:

Artigo 1º Fixar o horário de atendimento ao público do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.

§ 1º Os magistrados responsáveis, diretores e secretários das Varas, Turmas e demais unidades que prestam atendimento ao público deverão organizar a jornada dos servidores ali lotados para garantir o atendimento ao público no horário estabelecido no caput, definindo turnos ou sistema de rodízio, se for o caso, mas garantindo sempre a observância da jornada de trabalho adotada para os servidores.

§ 2º As unidades de apoio judicial ou administrativo que, embora não prestem atendimento direto ao público, possam ser demandadas para garantir o funcionamento das unidades referidas no parágrafo anterior também devem observar o horário previsto no caput.

§ 3º As unidades administrativas deverão organizar os trabalhos de manutenção, limpeza e segurança para contemplar o novo horário de atendimento, adequando, se necessário, o horário de trabalho das empresas terceirizadas.

Artigo 2º As audiências e sessões de julgamento serão realizadas no horário de atendimento ao público.

Artigo 3º Ficam mantidas as demais disposições referentes ao horário de abertura e fechamento dos edifícios, funcionamento das demais unidades e creche, acesso e permanência nos edifícios em horários em que não haja expediente, cumprimento de jornada diferenciada, horário de estudantes, compensação de atrasos, faltas, saídas antecipadas e serviço extraordinário.

Artigo 4º Os casos excepcionais serão solucionados pela Administração do Tribunal.

Artigo 5º Esta Resolução entra em vigor em 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 24 de maio de 2011.

(a)Nelson Nazar

Desembargador Presidente do Tribunal

Este texto não substitui o publicado no DOe, TRT-2ª Região, Presidência, 25/5/2011.

Visita ao presidente do TRT da 2^a região