Peticionamento eletrônico entra em funcionamento nos fóruns digitais em SP

Peticionamento eletrônico entra em funcionamento nos fóruns digitais em SP

Desde ontem, 7, os advogados devem peticionar de seus escritórios, ou de outros locais, sem a necessidade de se locomover aos fóruns. Pelo peticionamento eletrônico que agora é obrigatório nos processos digitais, além da facilidade e celeridade que advêm, a segurança das operações é garantida pela certificação digital.

O recurso é válido para os processos novos ou os que já estão em andamento nos foros digitais do TJ/SP que passam a receber as petições somente por meio eletrônico para os processos digitais (lei 11.419/06 - clique aqui).

O peticionamento eletrônico é admitido para petições iniciais, mediante o cadastramento de dados iniciais básicos como, por exemplo, a qualificação das partes. Há, inclusive, a possilibidade de se anexar documentos no formato PDF. As petições intermediárias também são admitidas, desde que seja informado o número do processo, destino e tipo de petição.

Para que o advogado peticione é necessário que possua certificação digital - tecnologia que permite assinar digitalmente qualquer tipo de documento, conferindo-lhe a mesma validade jurídica dos equivalentes em papel, assegurando a autenticidade e integridade das informações. Para obter a certificação é necessário entrar em contato com uma das autoridades certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil.

O serviço também permite consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período.

Fóruns digitais

Capital

• foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó
• foro Regional XV - Butantã (varas Cíveis e varas da Família e Sucessões)
• JEC - Vergueiro (feitos distribuídos a partir de 2008)

Interior

• comarca de São Luiz do Paraitinga
• foro Distrital de Artur Nogueira
• foro Distrital de Buri
• foro Distrital de Flórida Paulista
• foro Distrital de Nazaré Paulista
• foro Distrital de Ouroeste
• foro Distrital de Pirangi
• foro Distrital de Salto de Pirapora

Para acessar a área do peticionamento eletrônico - clique aqui.

Outras informações - clique aqui.

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