MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Advogados são réus em ação sobre cobrança abusiva de honorários
Liminar

Advogados são réus em ação sobre cobrança abusiva de honorários

Justiça indeferiu liminar pleiteada pelo MPF para suspender contratos firmados por causídicos.

Da Redação

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Atualizado às 09:11

A juíza Federal Andreia Fernandes Ono, substituta da 1ª vara em Jales/SP, indeferiu liminar pleiteada pelo MPF para suspender contratos firmados por advogados com clientes.

ACP movida pelo órgão defende que três causídicos de Santa Fé do Sul/SP realizaram cobrança abusiva de honorários em causas previdenciárias. Em uma das irregularidades, dois advogados teriam cobrado cerca de 47% do valor retroativo do benefício previdenciário a título de pagamento pelos serviços prestados (o limite é de 30%).

Considerou a magistrada que "os efeitos da medida dificilmente seriam reversíveis. Caso deferida a liminar e o processo venha a ser julgado improcedente, caberá aos supostos beneficiários imediatos, clientes dos réus, o ressarcimento pelos prejuízos experimentados pelos profissionais. A medida, então, pode prejudicar aqueles cujos direitos o autor visa proteger".

A julgadora ressalta que, em ação paralela, a Justiça já vem adotando medidas que visam à proteção dos interesses da parte mais fraca na relação entre cliente e advogado, quando da execução do julgado nas ações que tramitam naquela subseção.

"Além disso, anoto que, em princípio, e ao menos até que haja prova robusta em sentido contrário, os contratos cuja declaração de abusividade o autor almeja teriam sido firmados por pessoas capazes, no exercício pleno de suas faculdades mentais e livre administração de seus direitos e bens", afirma. Por fim, destaca que para suspender a eficácia dos contratos seria preciso primeiro concluir a ação.

  • Processo : 0000343-15.2012.403.6124

Veja a íntegra da decisão.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas