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Decisão

TIM é condenada por realizar venda casada

Empresa impunha a aquisição de aparelho telefônico aos consumidores que demonstrassem interesse em adquirir serviço de telefonia fixa.

Da Redação

sexta-feira, 15 de junho de 2012

Atualizado às 15:01

A 17ª câmara Cível do TJ/MG condenou a empresa de telefonia Tim Celular S/A por praticar venda casada ao impor a aquisição de aparelho telefônico aos consumidores que demonstrassem interesse em adquirir o serviço de telefonia fixa denominado "Tim Fixo Pré" ou "Tim Fixo Pós".

Segundo o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, relator, "o dano moral coletivo existe quando qualquer ato ou comportamento afete valores e interesses coletivos fundamentais, independente destes atos causarem efetiva perturbação física ou mental em membros da coletividade".

A empresa terá que pagar a quantia de R$400 mil em favor do FEPDC - Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

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