CNJ confirma liminar adiando implantação do PJe em SP

O CNJ manteve, por unanimidade, a liminar que adiou para 1º/2/13 a implantação do processo eletrônico nas varas cíveis do fórum João Mendes Júnior em SP.

O pedido foi feito por AASP, OAB/SP e IASP. No último dia 4, o conselheiro Gilberto Valente Martins concedeu maior prazo para a implantação do processo eletrônico no Estado, considerando que "o acesso à justiça ficará restringido ou limitado com a impossibilidade de protocolizarem-se fisicamente as iniciais, prejudicando os legítimos direitos dos jurisdicionados".

Com a confirmação da liminar, o TJ/SP ficou obrigado a receber, até a data estabelecida, as peças iniciais também em meio físico.

O julgamento, presidido pelo conselheiro Joaquim Barbosa, contou com a presença do presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

161ª SESSÃO ORDINÁRIA

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007073-33.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerentes:

Associação dos Advogados de São Paulo - AASP

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo

Instituto dos Advogados de São Paulo

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Advogado:

Jonathan Yukio Ando Nelson - SP195762

CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o presente pedido para estender o início da implementação do sistema processual eletrônico único, para o dia 1º de fevereiro de 2013, tempo suficiente para que os advogados possam obter a certificação digital, ficando obrigado o Tribunal requerido a receber, também, até a data estabelecida, as peças iniciais em meio físico, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012."

Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Joaquim Barbosa, Carlos Alberto, Neves Amorim, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Emmanoel Campelo.

Presente, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Miguel Ângelo Cançado - Diretor-Tesoureiro. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República.

Brasília, 11 de dezembro de 2012.

Mariana Silva Campos Dutra

Secretária Processual