Portaria não deve proibir depoimento de testemunha sem documento
CPC e CPP determinam apenas que a testemunha informe seus dados pessoais.
Da Redação
quinta-feira, 27 de março de 2014
Atualizado às 09:29
O CNJ decidiu nesta segunda-feira, 24, que é ilegal proibir, por meio de portaria, o depoimento de testemunha que não apresente documento de identificação. Os conselheiros anularam dispositivo com esse teor, previsto em portaria editada pela juíza titular da vara Única de Olinda Nova/MA.
Por meio da norma, a juíza Anelise Nogueira Reginato proibiu o acesso às dependências do fórum do município de pessoas que não portem documento de identificação. Além disso, determinou que pessoas intimadas a depor como testemunhas em processos judiciais que estiverem sem documento "não serão ouvidas e terão computada sua falta na respectiva ata, arcando com os ônus processuais nos casos em que for necessária a sua condução coercitiva".
Ao CNJ, a magistrada justificou a medida com o argumento de que vem recebendo ameaças à sua integridade física.
Para a relatora do caso, conselheira Maria Cristina Peduzzi, o CPC e o CPP não exigem que a testemunha porte documento de identificação. Determinam apenas que a testemunha informe seus dados pessoais, como nome, estado civil, residência e profissão.
A conselheira ressaltou que o artigo 205 do CPP determina que, em caso de dúvida, o juiz verifique a identidade da testemunha pelos meios ao seu alcance, o que não inviabiliza a tomada do depoimento.
"A vedação da oitiva de testemunha que não apresente documento de identificação, prevista na referida portaria, invade a seara processual, matéria de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição", afirmou a conselheira, no voto proferido no PCA 0006776-89.2013.2.00.0000.
A conselheira Maria Cristina Peduzzi, porém, manteve o dispositivo da portaria que condiciona o acesso às dependências do fórum do município à apresentação de documento de identificação.
No voto, a conselheira cita o artigo 3º, inciso I, da lei 12.694/12, que autoriza os tribunais a adotarem o controle de acesso como medida para reforçar a segurança. Menciona ainda a resolução 176/13, que recomenda aos tribunais o controle do fluxo de pessoas, como medida de segurança aos magistrados. O Conselho também tem entendimento de que a identificação, inclusive de advogados, não causa "constrangimento ou obstrução ao exercício da advocacia".
"Entendo que a medida (de condicionar o acesso à identificação) está conforme o conjunto normativo e o entendimento já firmado pelo Egrégio CNJ e se justifica, sobretudo, diante das afirmações da magistrada de que vem recebendo ameaças à sua integridade física", completou.
Fonte: CNJ
