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PLP 302/13

Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta PEC das domésticas

Plenário se reunirá na próxima terça-feira para analisar os destaques.

Da Redação

sexta-feira, 13 de março de 2015

Atualizado às 08:25

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 12, o texto-base do projeto (PLP 302/13) que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela EC 72/13.

Com 319 favoráveis, os deputados aprovaram uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva, em detrimento do texto enviado à Casa, elaborado pelos senador Romero Jucá. Com isso, a matéria será enviada novamente ao Senado para apreciação.

A votação deve ser concluída na próxima terça, quando o plenário analisará os destaques, entre eles a alíquota da contribuição patronal e o recolhimento de FGTS.

O projeto considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias. Também fica proibido o trabalho doméstico de menor de 18 anos.

Simples doméstico

Um dos pontos que deverá ser discutido por meio dos destaques é a alíquota da contribuição patronal. O texto da deputada Benedita da Silva mantém a contribuição patronal em 12% do salário, mas há destaque para retornar a 8%, conforme a versão da comissão mista de regulamentação constitucional.

O texto aprovado na Câmara prevê a criação do Simples Doméstico, que será acessado pela internet e, por meio dele, deverão ser prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos.

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