Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal

Deficiente físico que teve carro roubado poderá comprar outro automóvel com isenção do IPI mesmo antes do prazo legal, que seria de dois anos após ter adquirido veículo com o benefício. Decisão é da 1ª turma do STF.

Seguindo o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a turma entendeu que, como o carro havia sido roubado, tratava-se de caso de força maior. Sendo o propósito da isenção fiscal a inserção do deficiente na vida social, a decisão judicial analisada está de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Interpretação literal

No caso julgado, antes do intervalo legal, previsto no artigo 2º da lei 8.989/95, o motorista pediu a nova isenção à delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, mas não teve sucesso. Impetrou, então, mandado de segurança na JF, sustentando que teria direito ao benefício, independentemente do prazo.

Em 1º grau, o juiz garantiu a isenção. A Fazenda Nacional, ré no processo, apelou ao TRF da 4ª região, mas não conseguiu reverter a decisão. A Fazenda interpôs recurso no STJ, sob o argumento de que as normas tributárias devem ser interpretadas de forma literal quando estiver em questão a outorga de isenção. Assim, o benefício não poderia ser concedido.

Caráter humanitário

Conforme observado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o TRF da 4ª região afastou a limitação temporal da isenção por considerar que houve justa causa para o requerimento do deficiente físico, uma vez que o roubo do veículo constituiria força maior. Assim, foi indeferido o recurso da Fazenda Nacional.

"O lapso temporal de dois anos, para a concessão da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, deve ser interpretado de maneira a satisfazer o caráter humanitário da política fiscal, primando pela inclusão das pessoas com necessidades especiais, e não restringindo seu acesso."

• Processo relacionado: Resp 1.390.345

Confira o voto do ministro.