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MPT/CE

MPT/CE irá apurar irregularidades trabalhistas no McDonald´s

Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª região converteu notícia de fato em procedimento preparatório de inquérito civil.

Da Redação

domingo, 13 de março de 2016

Atualizado em 11 de março de 2016 13:23

O procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª região - Fortaleza/CE, converteu notícia de fato em procedimento preparatório de inquérito civil para apurar denúncia de irregularidades cometidas pelo McDonald's no Estado.

A decisão atende a pedido do Sinthoresp, em conjunto com o Sintrahortuh - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores do Comércio Hoteleiro e Similares em Turismo e Hospitalidade do Ceará, com a Contratuh - Confederação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade e, com a NCST - Nova Central Sindical dos Trabalhadores.

As entidades pediram investigação no que diz respeito à jornada de trabalho, o pagamento de salários inferiores ao mínimo legal, a realização das rescisões contratuais, o acúmulo de função e as condições do meio ambiente do trabalho, entre outras irregularidades. Além disso, o Sinthoresp alertou para os acordos de PLR, que "suprimem direitos trabalhistas e concedem benefícios fiscais sem a devida contraprestação".

Reconsideração

Inicialmente, o pedido havia sido indeferido liminarmente devido à ausência da relação das irregularidades apontadas e as unidades do McDonald's onde seriam praticadas no Ceará. As entidades sindicais, então, fizeram o detalhamento e encaminharam com pedido de reconsideração da decisão.

"Efetivamente, o detalhamento atendeu às condições para prosseguimento da investigação pela qual se reconsiderou o indeferimento liminar e se determinou o desarquivamento da Notícia de Fato."

Segundo o parquet trabalhista, os fatos noticiados constituem, "ao menos em tese, violação aos direitos sociais, coletivos e/ou individuais homogêneos dos trabalhadores, ensejando a atuação do Ministério Público do Trabalho, a quem cabe investigar os fatos e, se comprovados, a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao restabelecimento da ordem jurídica trabalhista".

Desta forma, determinou o envio de ofício à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego solicitando a fiscalização nas unidades do McDonald's para verificação das condições de trabalho a que são submetidos os empregados, em especial no que se refere às denúncias feitas pelos sindicatos.

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