Ministro Fux mantém decisão do CNJ que aposentou juiz de Pernambuco

Para Fux, no que concerne à alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada pelo CNJ, "a análise da matéria envolveria rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, o que não se compatibiliza com a via do mandado de segurança".

O juiz respondeu a processo administrativo disciplinar instaurado pela corregedoria-Geral da sua corte de origem depois de se envolver em incidente em dezembro de 2010, ao fim do qual o TJ/PE aplicou-lhe pena de censura. A decisão foi objeto de pedido de revisão disciplinar ao CNJ, que aplicou a pena máxima de aposentadoria compulsória.

Ao acionar o STF, o juiz sustentou a ilegitimidade do autor do pedido de revisão disciplinar, condenado, em sentença proferida pelo juiz, por uso de documento falso, estelionato e formação de quadrilha. Além disso, de acordo com o MS, o autor do pedido de revisão ainda respondeu pelos delitos de homicídio, lesão corporal, violação de domicílio, furto, dano e disparo de arma de fogo e, embora tenha dois mandados de prisão decretados, está foragido. Trata-se, conforme narra o juiz, de pessoa "absolutamente estranha ao feito" e, portanto, sem interesse jurídico no desfecho da causa.

Outro argumento apresentado foi o de que o processo administrativo difere da ação popular, em que todos os cidadãos têm legitimidade. E argumentou, finalmente, que a pena de aposentadoria compulsória não foi proporcional à conduta praticada.

• Processo relacionado: MS 32.246

Veja a íntegra da decisão.