MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Câmara aprova em 2º turno PEC que restringe recursos ao STJ
Admissibilidade

Câmara aprova em 2º turno PEC que restringe recursos ao STJ

Proposta segue para análise do Senado.

Da Redação

quinta-feira, 16 de março de 2017

Atualizado às 08:21

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, em segundo turno, a PEC 209/12, que estabelece restrições para a admissão de recursos especiais ao STJ. De autoria da ex-deputada e atual senadora Rose de Feitas e o ex-deputado Luiz Pitiman, a PEC pretende reduzir o excessivo número de recursos que chegam à Corte. Proposta segue para análise do Senado.

Congestionamento

De acordo com a proposta, para que o REsp seja admitido, deve ser demonstrado que a questão discutida tem repercussão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Segundo os autores, a ideia é evitar o congestionamento de recursos especiais no STJ relativos a causas de menor relevância, temas corriqueiros, que não extrapolam o mero interesse individual das partes envolvidas.

Filtro de relevância

O texto insere o parágrafo 1º ao artigo 105 da CF para que a admissão do recurso especial siga os moldes da repercussão geral exigida para o RE dirigido ao STF - com a demonstração da relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.

Sem o filtro da relevância, o tribunal tende a funcionar como mera instância de revisão dos julgados dos TJs e dos TRFs, diluindo seu papel constitucional na análise de questões sem maior densidade jurídica, que não trazem impacto para a uniformização da jurisprudência.

A expectativa é que o filtro de relevância diminua em 50% o volume de recursos que chegam ao tribunal.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas