Política de Contingenciamento garante segurança com gastos judiciais, diz especialista
Para ele, as companhias brasileiras ainda não enfrentam adequadamente o tema.
Da Redação
segunda-feira, 14 de agosto de 2017
Atualizado às 10:11
A implementação de uma Política de Contingenciamento garante melhor controle financeiro dos passivos judiciais, como também pode reverter capital parado em novos investimentos para empresas.
No papel, a ideia pode parecer simples, já que basta a companhia manter uma reserva financeira para possíveis custos decorrentes de ações judiciais, assim como contabilizar o risco possível das mesmas. Mas, para que essa contabilização seja feita corretamente, é importante adotar regras claras, alinhadas às boas práticas previstas no "CPC 25", criado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e publicado em 2009. Entretanto, o assunto frequentemente vem à tona já que ainda são poucas as empresas no Brasil que levam à risca todas as ações recomendadas de governança corporativa.
"A minha experiência é que as empresas estão engatinhando. Muitas não possuem política de contingenciamento", avalia Rodrigo Mutti, sócio do escritório Silveiro Advogados. "A adoção dessas medidas é exigida de empresas de capital aberto e fundos de investimento, exercendo o CPC 25 uma função fundamental, pois orienta como proceder, inspirado em práticas internacionais".
De acordo com o especialista, essas regras passaram a ser exigidas com a expansão das boas práticas de governança corporativa. "Aqui, a maioria das empresas é familiar e de responsabilidade limitada. Nos Estados Unidos, por exemplo, onde o número de empresas com capital aberto é muito maior, existe uma difusão mais ampla desses cuidados".
O CPC 25 é aberto a interpretações, então é fundamental que a empresa adote uma linha de interpretativa, preferencialmente criando regras objetivas para evitar distorções. "Já atendemos clientes que, após a implementação de regras de contingenciamento, identificaram que vinham provisionando altas somas desnecessariamente". Um controle mais rígido não significa que você não esteja resguardado", afirma Mutti.
Empresas de capital aberto e fundos de investimento estão sujeitos à fiscalização da CVM - algumas também de agências reguladoras - as quais seguem orientação do CPC 25. Todas essas medidas também refletem na transparência da corporação perante os órgãos fiscalizadores e também seus acionistas. A manutenção de um controle preciso dos passivos judiciais igualmente facilita e dá celeridade a movimentações societárias, como reorganizações, fusões e aquisições.
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