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Prazos

Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro

Decisão é da 3ª turma do STJ.

Da Redação

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

Atualizado às 08:38

Embargante que não teve ciência anterior de penhora porque processo tramita em segredo de Justiça tem embargos de terceiro considerados tempestivos. Decisão é da 3ª turma do STJ.

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O colegiado considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias - previsto no artigo 1.048 do CPC/73 e mantido no artigo 675 do CPC/15 -, ao ponderar que embargante não teve ciência anterior da penhora por causa do segredo de Justiça aplicado à tramitação do processo.

Os embargos de terceiro objetivavam a declaração de nulidade da penhora e da adjudicação em um processo que tramita em segredo, visando à manutenção da posse de um imóvel no município de Alta Floresta/MT.

O juízo de 1º grau considerou os embargos intempestivos, decisão mantida pelo TJ/MT.

Flexibilização

No STJ, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, pontuou que, na jurisprudência da Corte Superior, é pacífico o entendimento no sentido da flexibilização do prazo quando o terceiro não houver tido ciência da demanda judicial.

"Não tendo havido prova da ciência anterior do terceiro acerca da constrição, impõe-se reconhecer que os embargos foram opostos tempestivamente, em 8/4/2010, após a assinatura da carta de arrematação, mas por ocasião da imissão do arrematante na posse", afirmou.

Intimação não entregue

O ministro explicou que, como o processo principal tramitou em segredo, é de se presumir que o embargante não tomou conhecimento da penhora sobre o imóvel, pois o segredo tem por objetivo, justamente, impedir que terceiros tenham ciência da demanda pendente.

Ele observou que consta do processo uma declaração do oficial de Justiça informando que o mandado foi devolvido sem intimação do prestador de serviços que se encontrava na propriedade.

"Ora, se o prestador se serviços não foi intimado, não recebeu cópia do mandado, sequer foi qualificado como preposto, não há como se presumir que o possuidor do imóvel tenha tomado ciência da constrição que recaía sobre a propriedade", acrescentou.

Ao dar provimento ao recurso do terceiro, o ministro reformou o acórdão recorrido, considerou tempestivos os embargos; e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o seu processamento.

Confira a íntegra do acórdão.