CNJ suspende contratação direta da Microsoft pelo TJ/SP

O conselheiro Márcio Schiefler Fontes, do CNJ, determinou nesta quinta-feira, 21, ad referendum do plenário, que o TJ/SP se abstenha de concretizar a contratação da Microsoft para desenvolver nova plataforma de processo eletrônico. A contratação direta da empresa norte-americana foi noticiada pelo Tribunal, mas de acordo com o conselheiro, ela deve ser autorizada pelo CNJ.

O Tribunal paulista informou que a contratação da Microsoft, cujo valor do contrato é de R$ 1,32 bilhão, foi para a "criação de uma estratégia de longo prazo para a completa transformação digital das atividades do Tribunal e inclui o desenvolvimento de novo sistema de tramitação processual. O projeto prevê o uso de nuvem e a adoção de novos softwares".

Para o conselheiro Márcio Fontes, contudo, o art. 34 da resolução 185/13 do Conselho "é expresso" no sentido que as presidências dos Tribunais devem constituir Comitê Gestor e adotar as providências necessárias à implantação do PJe, conforme plano e cronograma a serem previamente aprovados pela Presidência do CNJ, ouvido o Comitê Gestor Nacional.

"A isso se soma contratação "direta" (sem licitação), por valor que se aproxima da casa de um bilhão e meio de reais, de empresa estrangeira, a qual promoverá, conforme noticiado, "computação em nuvem" - também conhecida pela expressão inglesa "cloud computing" e que, afora particularidades técnicas, nada mais é que um ambiente dotado de recursos de hardware, plataformas de desenvolvimento e serviços acessados virtualmente, ou seja, remotamente.

É dizer: potencialmente falando, empresa estrangeira, em solo estrangeiro, manterá guarda e acesso a dados judiciais do Brasil, onde a intensa judicialização reúne, nos bancos de dados dos Tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira, o que, ressalvadas as cautelas certamente previstas, pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil, num momento em que há graves disputas internacionais justamente acerca dessa matéria."

De acordo com o conselheiro, essa foi precisamente uma das preocupações que levou a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ anunciar a instalação de grupo de trabalho para pronta apresentação de proposta de resolução que vise a disciplinar o acesso aos bancos de dados dos órgãos do Poder Judiciário, seja por outros órgãos públicos, seja por entidades privadas, do que foi a Corte Paulista notificada ainda no ano passado.

Nova plataforma

Nesta quarta-feira, 20, o presidente do TJ/SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, assinou o contrato com a Microsoft para o desenvolvimento de uma Plataforma de Justiça Digital inteiramente nova. De acordo com o Tribunal, a contratação da Plataforma de Justiça Digital contempla a criação de uma estratégia de longo prazo para a completa transformação digital das atividades do Tribunal e inclui o desenvolvimento de novo sistema de tramitação processual.

O projeto prevê o uso de nuvem e a adoção de novos softwares para colaboração, comunicação e produtividade, bem como a criação de um centro de inovação e transformação digital que capacitará tecnologicamente o tribunal e aprimorará a tramitação de processos.

Pereira Calças afirmou que o Tribunal consultou várias empresas globais de tecnologia sobre o projeto e que a Microsoft foi a única a atender itens imprescindíveis para necessidades da Corte: "Quero parabenizar todos que se dedicaram: magistrados, servidores e a equipe da Microsoft. Um grande passo está sendo dado hoje. Foram dias e noites de trabalho e todos estão comprometidos com o aspecto tecnológico e, também, com os aspectos, econômico, jurídico e ético". Outro ponto ressaltado pelo presidente foi a priorização de atividades "eminentemente sociais" do Judiciário. "A primeira etapa do projeto atenderá aos Juizados Especiais e o ao sistema de Adoção", contou. E concluiu: "Estamos todos comprometidos para que esse trabalho atinja o nosso propósito - que a função jurisdicional de São Paulo seja cada vez melhor"

A atual forma de tramitação dos processos (inclusive os eletrônicos) reproduz em grande parte o fluxo de trabalho em processos físicos (em papel). O contrato para o desenvolvimento da Plataforma de Justiça Digital e a consequente mudança para um ambiente de computação em nuvem visam a potencializar a capacidade de inovação do TJ/SP, com incremento em suas capacidades e na vanguarda da inovação, exigidos do Judiciário cada vez mais demandado. De acordo com o Tribunal paulista, com o sistema atual, todo instalado em servidores no Data Center do próprio Tribunal, o Judiciário paulista não teria fôlego necessário para a inovação e a segurança que uma entidade desse porte necessita, além de, pela restrição de espaço de armazenamento, não haveria evolução na incorporação de novas tecnologias no sistema de tramitação de processos.

De acordo com o projeto, para o 1º ano estão previstos

A) Desenvolvimento e implantação de uma solução de gestão de casos de processos judiciais com o apoio dos requisitos regulamentares mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para atender a competência do Juizado Especial Cível (JEC) em 1ª e 2ª Instâncias;

B) Implantação de Portal de Registro de Adoção para auxiliar no encontro entre os pretendentes cadastrados e as crianças e adolescentes em situação de adoção.

O projeto pode ser separado em duas grandes etapas: a primeira vai até o 3º ano, que é o prazo para que todas as competências judiciais das áreas de Direito Privado, Público e Penal (processos físicos e digitais) estejam incluídas na nova plataforma, além de migração de todos os processos antigos. Os últimos dois anos serão dedicados a criar inovações e ao aprimoramento da plataforma.

A contratação da Plataforma de Justiça Digital envolve serviços de desenvolvimento e implementação da Plataforma de Justiça Digital; serviços de suporte à plataforma e licenciamento de software e serviços. O valor total do contrato é de R$ 1,32 bilhão, a ser pago em parcelas mensais ao longo dos cinco anos de validade do contrato e conforme a entrega das etapas do projeto.

O TJ/SP, considerado o maior do mundo em volume de processos, é responsável por 25% do total de processos em andamento na Justiça brasileira. Também é o tribunal com a maior força de trabalho: 2,6 mil magistrados e aproximadamente 43 mil servidores, em 320 comarcas do Estado. Segundo informado oficialmente pela Corte, ao se optar Plataforma de Justiça Digital, considerou-se o custo fixo anual de manutenção do atual sistema de tramitação de processos, comparando-o com o custo fixo anual que se terá após os cinco anos de contratação e apurou a redução de custo de cerca de 40% A Plataforma de Justiça Digital será desenvolvida inteiramente na nuvem.

Por fim, o Tribunal informou que entende que dados o volume e a complexidade da Justiça paulista é necessário o desenvolvimento de uma plataforma capaz de oferecer benefícios como alta disponibilidade, eficiência e produtividade, além de proteção contra ameaças cibernéticas, o que não é possível hoje com as soluções existentes.