Defensorias públicas garantem assistência jurídica a mulheres vítimas de violência

536 mulheres foram vítimas de agressão física a cada hora no último ano no Brasil. O dado é de estudo divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A 2ª edição da pesquisa "Visível e Invisível - A vitimização de Mulheres no Brasil", publicada em 26 de fevereiro, revelou também que 52% das vítimas de violência doméstica não buscou apoio de famílias, amigos ou autoridades após sofrer a violência.

O que algumas mulheres vítimas de violência podem não saber é que têm garantido o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de assistência judiciária gratuita, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.  

O direito está previsto no art. 28 da lei Maria da Penha, sancionada em 2006, e faz com que todas as unidades da Defensoria Pública do país tenham uma frente de trabalho voltada ao atendimento de mulheres. 

Antes mesmo da lei ser sancionada, algumas Defensorias Públicas no país já atuavam na busca de um atendimento completo e mais humanizado às mulheres. No RJ, por exemplo, o núcleo de defesa da mulher contra a violência existe há mais de 21 anos. Criado em 24 de novembro de 1977, o Nudem, de acordo com a Defensoria, recebe todos os anos, em média, 1100 mulheres à procura de primeiro atendimento. 

O perfil socioeconômico é variado e a assistência imediata da Defensoria não distingue classe social ou renda; prevalece a vulnerabilidade de cada uma nos momentos seguintes ao abuso. Atualmente, o Nudem funciona como parte de uma coordenadoria, que atua com todas os órgãos da Defensoria em território fluminense, articulando e integrando esforços em defesa da mulher, o que abrange também a rede de serviços multidisciplinar disponível em cada localidade. 

Há 12 anos também a Defensoria Pública do Estado do Amapá mantém um Núcleo de Defesa da Mulher que atende especificamente os casos relacionados a violência doméstica, e realiza acompanhamento de medidas protetivas determinadas pela Justiça. O serviço é prestado direto da Defensoria e com acompanhamento na delegacia da mulher. Segundo a assessoria de comunicação da Defensoria, em 2018, o núcleo atendeu 7.904 casos. Em janeiro deste ano, foram feitos 186 atendimentos.

Em GO, o Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher é mais recente e foi criado em 7 de agosto de 2018. O Nudem atende toda a demanda referente à mulher em situação de violência de gênero (doméstica ou não). Em 2018 foram atendidas, em média, cerca de 60 mulheres por mês - em atuação judicial e/ou extrajudicial. O Núcleo também desenvolve ações de educação em direitos, por meio de palestras realizadas pelos defensores públicos, e possui um Grupo Reflexivo com Mulheres que Sofreram Violência Doméstica. 

Para garantir um atendimento integral e que amplie a sensação de segurança da mulher, a Defensoria de GO conta com o atendimento/acompanhamento via WhatsApp. Em qualquer horário, a assistida pode entrar em contato para tirar dúvidas, informar sobre situações de risco e/ou acompanhar o andamento de seu caso. A Defensoria Pública também representa judicialmente as vítimas mulheres nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Em 2018 foram realizados 408 atendimentos deste tipo em Goiânia.

No ano de 2018, o núcleo de defesa da mulher da Defensoria Pública do CE, em Fortaleza, realizou 4.388 atendimentos. De acordo com o órgão, houve um aumento de 9,5% em relação a 2017 e 56,8% em relação a 2016. No ano passado, as maiores demandas apresentadas foram: pensão alimentícia, guardas de filhos e divórcio, além de queixa crime, medida protetiva, reconhecimento e dissolução de união estável. 

O Nudem Fortaleza conta com três defensores públicos e uma equipe psicossocial para atender as demandas das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Além da parceria com as instituições da rede, o Nudem conta ainda com convênios que ajudam a ampliar os serviços ofertados. Já o Nudem Cariri atende demandas das cidades Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, foi instalado em junho de 2018. 

Recentemente, os núcleos ampliaram sua abrangência e agora atenderão mulheres trans e travestis. Com a mudança, promovida ao final de 2018, a atuação dos defensores é centrada na violência doméstica e familiar e ganhou a abrangência com a inclusão dos crimes sexuais. 

A Defensoria Pública do Estado do ES conta com o Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher - Nudem, que presta assistência jurídica, integral e gratuita, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em razão do gênero, bem como a promove a defesa de seus direitos e garante a elas acesso e respeito às garantias fundamentais. Segundo a assessoria de comunicação da defensoria, o núcleo tem sua criação fundamentada no elevado índice de violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo, que ocupa o 5º lugar nacional no número de feminicídios, de acordo com o Atlas da Violência de 2017. A defensoria do ES presta assistência às mulheres vítimas de violência por meio de cursos de formação, atendimento nos centros de referência de Vitória, Serra e Vila Velha, e pela atuação nos processos de medidas protetivas nas varas de violência doméstica e familiar. Nos casos em que a mulher necessitar de outras medidas judiciais além da protetiva de urgência, como orientação jurídica e ajuizamento de ações de divórcio com partilha de bens, pedido de alimentos para ela e/ou para os filhos, indenização por dano moral, entre outras, ela pode entrar em contato com o Núcleo de Atendimento Inicial da Defensoria Pública no seu município e solicitar o atendimento com o defensor público. 

No Estado do PA,  em casos de violência doméstica contra a mulher, dois núcleos atuam conjuntamente: o Núcleo de Atendimento Especializado à Mulher (Naem) e o Núcleo Especializado de Atendimento ao Homem (Neah). No Naem, as mulheres recebem atendimento psicossocial, com uma equipe multidisciplinar, além do acompanhamento jurídico penal e medidas protetivas. Não apenas isso, elas também são encaminhadas para outros serviços da Rede, como os CRAs, CRAMs, ProPaz Mulher, DEAMs, entre outros. Já no Neah, o homem agressor participa (voluntariamente ou após despacho do juiz) de encontros com outros homens e com a equipe da Defensoria Pública para tratar sobre os caminhos da violência. No total, são realizadas 10 atividades, com um psicólogo e um pedagogo.

O Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado do RS foi criado no ano de 2008. Dirigente do Núcleo, a defensora pública Liliane Braga Luz Oliveira conta que um dos mais relevantes diferenciais da atuação do Nudem é a estratégia de empoderamento das pessoas em situação de violência, que não se restringe à defesa e proteção frente ao ato violento. "No CRDH-DPE/RS, a mulher em situação de violência doméstica conta com atendimento realizado por equipe multidisciplinar (psicóloga, assistente social e servidoras com formação em Direito)." 

Os atendimentos voltados especificamente às mulheres em situação de violência doméstica e familiar são realizados, na capital, na Unidade Central de Atendimento e Ajuizamento (UCAA), que atualmente conta com equipe multidisciplinar, e/ou pela Defensoria Pública Especializada junto ao Juizado de Violência Doméstica do Foro Central.  No interior do Estado do RS, também há atendimento das mulheres em situação de violência. Neste ponto, a defensora salienta que nas comarcas em que há mais de um defensor público, há defensores diferentes com atribuição específica para atendimento à mulher.

Na Bahia, a Defensoria Pública elabora diversas cartilhas para esclarecer a população sobre seus direitos. A cartilha "Enfrentamento à violência doméstica", por exemplo, traz esclarecimentos sobre a rota crítica da violência contra a mulher, descreve os ciclos de violência e avisa que os comportamentos são considerados crimes. 

A Defensoria Pública do Estado de SP também divulgou recentemente uma cartilha de orientação às mulheres, na qual presta informações sobre separação de corpos, abandono de lar e violência doméstica. O documento destaca, dentre outros, que para conseguir a proteção da lei Maria da Penha não é preciso que tenha ocorrido violência física.

"Muitas mulheres acham que só 'podem dar queixa' quando apresentam alguma marca no corpo, o que não é verdade. A mulher que é xingada ou aquela que é ameaçada também pode buscar a proteção da Lei."

No RN, além de núcleo especializado de atuação para proporcionar maior conforto e celeridade no atendimento às mulheres vítimas de violência, a Defensoria Pública realiza projetos sociais voltados para o público feminino. 

Um deles é o projeto "Mulher Viver com Dignidade", que leva uma série de atendimentos sociais, de saúde e jurídicos para áreas carentes, com palestras sobre os direitos da mulher e formas de combate a violência doméstica.

"Defensoras Populares" é o nome do projeto realizado em parceria com o núcleo de educação em direitos. Por meio dele, a Defensoria promove um curso de cerca de seis meses voltado para líderes comunitárias, diretores de escolas e assistentes sociais que atuam na defesa das mulheres e possam ser multiplicadores do conhecimento.

A Defensoria também possui o "Grupo Reflexivo" projeto no qual recebe, uma vez por semana, um grupo de de mulheres vítimas de violência com a proposta de dialogar e vencer os traumas deixados pela experiência. As discussões contam com a participação de defensores e assistentes sociais.

Na PB, a mulher vítima de violência, ao procurar a Delegacia da Mulher de maior movimento e amplitude em João Pessoa, é atendida pela equipe multidisciplinar da Defensoria Pública antes ou após qualquer procedimento policial. A mulher tem acolhimento psicológico e recebe orientações jurídicas pela Defensoria Pública e saí da delegacia com encaminhamentos para terapia e aos diversos Núcleos da Defensoria, se for o caso. Uma defensora pública também acompanha a vítima durante todo o processo criminal. 

Na Defensoria Pública do PI, a Coordenação da Mulher Vítima de Violência atua na defesa dos direitos da mulher, inclusive em relação à assistência à idosas, crianças e adolescentes, nos feitos de natureza cíveis e criminais, inclusive quando a mulher vítima de violência for ré, em ações cíveis, decorrentes dessa violência. 

Entre as ações de atendimento estão: realizar primeiro atendimento, aconselhamento e orientação jurídica em caso de violência física ou psicológica contra a mulher; realizar, quando possível, a composição amigável das questões que versem sobre direito de família e cíveis, com encaminhamento dos acordos à homologação pelo Juiz da Vara de Família competente; propor as ações da área cível cuja necessidade decorra diretamente da situação de violência, assim como promover a defesa da mulher nestas ações, quando a mesma figurar como parte ré. Além de propor e acompanhar os pedidos de medidas protetivas de urgência, a qualquer momento no curso do processo criminal, recorrer, propor a execução das decisões de deferimento das medidas protetivas e comunicar o descumprimento das mesmas nos respectivos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher ou juízo competente.

Grupo reflexivo 

O Grupo Reflexivo é um espaço de reflexão às mulheres em situação de violência doméstica, com foco na autoestima, identidade, cidadania e desnaturalização da violência. As Defensorias Públicas de GO e RN são umas das que possuem o grupo. 

Em GO, projeto é desenvolvido pelo Nudem em parceria com a PUC Goiás. Os encontros são realizados quinzenalmente na sede o Nudem, em Goiânia, e conduzidos por uma psicóloga da universidade. Em 2018, dez mulheres participaram regularmente do projeto.  

No RN, o grupo reflexivo recebe, uma vez por semana, um grupo de de mulheres vítimas de violência com a proposta de dialogar e vencer os traumas deixados pela experiência. As discussões contam com a participação de defensores e assistentes sociais.

180

Sempre importante lembrar, que além de contar com o serviço das Defensorias Públicas, as mulheres podem utilizar "Ligue 180 - Central de Atendimento À Mulher". O serviço do governo Federal auxilia e orienta as mulheres vítimas de violência através de ligações gratuitas para 180, de qualquer parte do território nacional, 24 horas por dia, inclusive nos feriados e finais de semana.