MIGALHAS nº 3.412

"A observância da lei é o princípio específico da perseverança das instituições livres, e, sobretudo, nas organizações democráticas não há outra salvação possível para as sociedades."

Rui Barbosa
(Clique aqui)

Veto ou sanção

Às vésperas do recesso, porque ninguém é de ferro, o Legislativo aprovou importantes PLs. Agora, sopita nas mãos da presidente uma dúzia de leis para sanção. Confira. (Clique aqui)

Imbróglio entre advocacia e magistratura

Em resposta a nota divulgada pela AMB - na qual a associação lamenta postura do Conselho Federal da OAB em defender um advogado que se desentendeu com juiz em vara de São Luís/MA -, a diretoria nacional da Ordem manifestou sua "inconformidade" com o teor do comunicado, "em tom de desrespeito às prerrogativas da advocacia". Confira a íntegra. (Clique aqui)

Ética

A 1^a turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP divulgou as ementas aprovadas na 574ª sessão de julgamento. Dentre elas, uma diz que não existe nenhum impedimento ético de um advogado criar um site, desde que respeitadas as normas estabelecidas no provimento 94/00 do Conselho Federal e no Código de Ética e Disciplina. Confira a íntegra. (Clique aqui)

Especialização - I

Profissionais com cursos de MBA no currículo são bem valorizados por diretores de RH em processos de seleção. A conclusão faz parte de pesquisa da Robert Half realizada com 70 executivos de RH brasileiros. (Clique aqui)

Especialização - II

Cursos de pós-graduação se tornaram ingrediente básico para interessados em conseguir boas oportunidades no mercado. Confira o relato de alguns advogados que tiveram a oportunidade de aprimorar-se, inclusive, no exterior. (Clique aqui)

Eleições 2014

Ministro Toffoli vai analisar a distribuição do tempo na propaganda eleitoral gratuita. Partidos questionaram o tempo destinado aos candidatos previsto em resolução da Corte. (Clique aqui)

Tiririca

O juiz auxiliar Carlos Eduardo Cauduro Padin, do TRE/SP, manteve liminar que proíbe a veiculação da propaganda do site de vendas Bom Negócio estrelada por Tiririca (clique aqui). Para o magistrado, a exposição "excessiva, massificada e privilegiada" de candidatos em propaganda comercial no rádio e na TV fere a isonomia entre os concorrentes e a lisura do processo eleitoral.

Recursos TST - novos valores

O TST divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores entram em vigor a partir de 1º de agosto. A nova tabela prevê o depósito de R$ 7.485,83 para a interposição de recurso ordinário e de R$ 14.971,65 para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória.

Eletrônico

Pedidos de preferência e de sustentação oral no TJ/RS já podem ser feitos também de forma eletrônica. A regulamentação consta na Emenda Regimental nº 1/14 do Órgão Especial.

Extradição

A Justiça italiana marcou para o dia 28 de outubro o julgamento do pedido de extradição de Henrique Pizzolato.

Máfia dos ingressos

O ministro Felix Fischer negou, na noite desta sexta-feira, pedido de HC a Raymond Whelan, acusado de chefiar o esquema de venda ilegal de ingressos para a Copa.

Projetos

Confira alguns projetos em análise na Câmara :

PL 6.401/13 determina o fim dos embargos infringentes nas decisões do plenário do STF. Matéria será analisada em caráter conclusivo pela CCJ da Casa. (Clique aqui)

Polícia poderá adotar medidas de urgência para proteção da mulher vítima de violência doméstica, de acordo com o PL 6.433/13. (Clique aqui)

PL 6.374/13 acaba com o duplo grau de jurisdição obrigatório para processos em que se concede MS. (Clique aqui)

PEC 414/14 inclui os oficiais de Justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça - ao lado dos advogados e defensores públicos. (Clique aqui)

Migas

1 - CNJ recomenda adoção de sistema de registro eletrônico de imóveis. (Clique aqui)

2 - TJ/MG - Inconstitucional lei municipal 10.544/12, de BH, que obrigava instalação de bebedouros de água potável nas casas noturnas e danceterias. (Clique aqui)

Tributação

O advogado Francisco Papellás Filho (Braga & Moreno Consultores e Advogados) observa que as concessionárias de serviços públicos devem estar atentas aos efeitos da lei 12.973/14. (Clique aqui)

Atos de concentração

A advogada Camilla Sisti, do escritório Velloza & Girotto Advogados Associados, comenta decisão que fixou a competência exclusiva do BC para fiscalizar atos de concentração no setor financeiro. (Clique aqui)

Remédio

A solução das controvérsias por meio de acordos é tendência no mundo jurídico, segundo a advogada Gabrielle Rossa, do escritório Rayes Advogados Associados. Veja as considerações. (Clique aqui)

E la nave va

A Folha de S.Paulo trouxe ontem com uma reportagem denúncia contra Aécio Neves. Não nos interessa, por ora, o conteúdo. Interessa-nos dizer que acusada pelos petistas de ser tendenciosa em relação ao PSDB, agora a Folha teria, segundo alguns aecistas, feito um acordo com o PT. É isso que dizem os leitores nas cartas hoje veiculadas. Quando o matutino paulista mostrar números ruins do mandato Dilmal, haverá que diga que a editoria está tendenciosa novamente para o outro lado. A mesma novela se dá neste veículo migalheiro. Com efeito, quando criticamos o ministro JB, por qualquer motivo, alguns desavisados nos chamam de petistas. Quando criticamos a presidente Dilma (afinal a ela devem ser imputadas as ações do governo), estes poucos nos tacham de tucanos. O importante, queremos crer, é manter a linha editorial em benefício do leitor, independente de quem esteja nas matérias e reportagens. Somos aqui, definitiva e categoricamente, apartidários.

Testamento vital

O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discorre sobre o Testamento Vital, documento que permite a pessoa maior e habilitada para a vida civil deixar sua vontade expressa. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica a expressão "autonomous choice", que significa escolha individual. (Clique aqui)

Tudo de BRA

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que é patrocinador dos jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

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• Migalhas mundo

Ferrovias

A visita do presidente da China, Xi Jinping, rendeu ao Brasil um acordo entre empresas dos dois países para explorar ferrovias no território brasileiro. A China Railway Construction Corporation (CRCC) assinou com a empreiteira Camargo Corrêa um termo de acordo para estudar a formação de consórcios para disputar leilões de concessões de trechos de ferrovias. Informações Valor Econômico.

Tabaco

Um tribunal do Estado da Flórida determinou que a companhia de cigarros R. J. Reynolds pague US$ 23,6 bi em danos à viúva de um fumante que morreu de câncer de pulmão.

Oferta

Empresa venezuelana Unaquita oferece US$ 240 mi pela firma brasileira LBR láteos. (LA - clique aqui)

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Nova sócia

A advogada Beatriz Viegas, especialista em Gestão de Operadoras de Planos de Saúde e em Gerenciamento de Projeto, acaba de ser admitida como sócia de Marcelo Tostes Advogados Advogados, onde responderá pela área de Saúde Suplementar e Direito Médico Hospitalar.

Fachadas

Estrados de madeira estão na entrada do escritório da capital gaúcha Porto Alegre. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 73 anos, no dia 21 de julho de 1941, protocolo, assinado em Lisboa, entre Portugal e Brasil, adicional ao Tratado de Comércio e Navegação de 1933. Ficou sem efeito a partir de 30 de julho de 1942.

Sorteio

A obra "Direito Romano - Uma Introdução ao Direito Civil" (Del Rey - 2ª edição - 457p.), de Severino Augusto dos Santos, traz a história do Direito Romano e suas fontes, incluindo a Lei das XII Tábuas, as Escolas de Direito, o Direito de Família, o Direito das coisas, entre outros. O clássico é gentileza da editora. (Clique aqui)

Migalhíssima

Flávia Silva Scabin e Priscila Pinheiro Ribeiro Faro, do escritório Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados, serão palestrantes do seminário "Novo Código Florestal e a Propriedade Rural", promovido pela Central Prática Educação Corporativa, dia 21/8, em SP. (Clique aqui)

Consumidor

Encerram-se hoje as inscrições para o curso de especialização latu sensu em "Direito do Consumidor", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que será realizado na unidade da Barra, às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 22h30. (Clique aqui)

TOEFL

A Target English, Inglês Instrumental está com inscrições abertas para o curso de TOEFL. O curso usa como base o formato da prova em : leitura, expressão oral, expressão escrita e compreensão oral. O preparatório ajuda o aluno a agir de forma mais estratégica perante a prova, como organizar melhor o seu tempo e entender a estrutura da prova. Agende uma aula demonstrativa, sem compromisso. As aulas têm início a partir de 25/8. Informações : (11) 3159-2876 e (11) 95261-5981.

PJE

O curso "Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico no PJE-JT", realizado pela AASP, acontece dia 26/7, em SP. (Clique aqui)

Cursos

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, promove os cursos "RADAR - Normas e Procedimentos - Novas Regras" (clique aqui), dia 30/7 ; e "Substituição Tributária Aplicada" (clique aqui), dia 16/8, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Regime fiscal

A Sodepe Brasil realiza o curso "Como escolher o regime fiscal adequado", dia 6/8, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Julgamento

A Editora NDJ oferece uma vaga-cortesia para o curso "Classif. e Julgamento das Prop. Com. nas Licitações & Rec. Adm., Impug. ao Edital e Pedidos de Esclarecimentos", que acontece dia 12/8, em SP. (Clique aqui)

Negociação coletiva

No dia 13/8, acontece o seminário "Estratégias de negociação coletiva para empresas", realizado pela Central Prática Educação Corporativa, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Contratos

O "Curso técnicas de elaboração de contratos", realizado pelo Forum Cebefi, acontece dia 13/8, em SP. (Clique aqui)

Direito Societário

Nos dias 19 e 20/8, o IBC - International Business Communications realiza o "4º Congresso - Direito Societário", em SP. (Clique aqui)

Trabalhista

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT está com inscrições abertas para o "XXXVI CONAT - Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas", que acontece de 10 a 12/9, em BH. (Clique aqui)

Parabéns

Sorteio de obra : O premiado com o livro "Habeas Corpus" (Forense - 254p.), de Guilherme de Souza Nucci, é Romildo de Souza Landim, advogado em Patos de Minas/MG. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Agenda

• Bahia

21/7/14 - Conversão da MP 627/13 (fim do RTT e Tributação em Bases Universais) na lei 12.973/14 - O que mudou?

• Minas Gerais

29/7/14 - Conversão da MP 627/13 (fim do RTT e Tributação em Bases Universais) na lei 12.973/14 - O que mudou?

• Rio Grande do Sul

21/7/14 - Prática de Revisões de Benefícios e Planejamento Previdenciário
25/7/14 - Banca Simulada

• São Paulo

21/7/14 - Especialização em PIS e COFINS
21/7/14 - Decisões judiciais mal fundamentadas ou não fundamentadas: estratégias e técnicas para obtenção do respeito à garantia constitucional à motivação dos atos jurisdicionais
21/7/14 - Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS
22/7/14 - Assédio moral e sexual no trabalho
22/7/14 - Contabilidade Imobiliária e de Construtoras - Aspectos relevantes e modelagem
22/7/14 - Crimes digitais e o marco civil da internet
23/7/14 - Licitações para obras e serviços de engenharia
23/7/14 - Ex Tarifário: Procedimentos e benefícios
23/7/14 - Direito Desportivo - Aspectos atuais
23/7/14 - Recuperação judicial de empresas e falências
24/7/14 - Contratos imobiliários e arbitragem
24/7/14 - Contratações diretas - Dispensa e inexigibilidade
24/7/14 - Furto na empresa e relações de trabalho
25/7/14 - Sistema de Registro de Preços
25/7/14 - Curso sobre a lei das sociedades anônimas
26/7/14 - eSocial - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - Novas regras
26/7/14 - Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico no PJE-JT
26/7/14 - 1ª Jornada de Perícias Criminais e Medicina Legal
28/7/14 - PER/DCOMP - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação de Tributos Federais
28/7/14 - Termo de Referência nas Licitações Públicas
28/7/14 - Curso de férias: Direito Previdenciário - O regime próprio de previdência social
28/7/14 - Comunicação e oratória: Dicas de sucesso para o operador do direito
29/7/14 - 4º Congresso - Novo Código de Processo Civil
29/7/14 - Licitações e Contratações Sustentáveis
29/7/14 - Compliance Jurídico
29/7/14 - Bloco K no SPED Fiscal - A ótica do Fisco para a Produção e Estoques das Empresas
29/7/14 - Entendendo o eSocial - Palestra para líderes e gestores
30/7/14 - RADAR - Normas e Procedimentos - Novas Regras
30/7/14 - Atualização de normas trabalhistas e previdenciárias - Como evitar multas e reclamatórias trabalhistas com ênfase no eSocial
30/7/14 - M-Payment: A regulamentação dos serviços de meios de pagamento
30/7/14 - Remuneração e estruturação societária em sociedades de advogados
30/7/14 - Treinamento sobre Gestão dos Contratos Administrativos
30/7/14 - Audiências na ação de alimentos e na ação de investigação de paternidade
31/7/14 - VIII Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Econômico
31/7/14 - Fiscalização Trabalhista e Previdenciária em Contratos da Administração Pública
31/7/14 - Lei 12.973/14 - Novas regras e reflexos práticos na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP da COFINS nas empresas
31/7/14 - SPED Contábil, FCONT e ECF: Aspectos práticos das escriturações após as modificações da lei 12.973/14
31/7/14 - A Blindagem Sucessória, Tributária, Societária e Patrimonial
1/8/14 - MBA Regulação de Mercados: Teoria e Prática
4/8/14 - IFRS: Entenda as regras contábeis para aplicação correta da lei 12.973/14 - Foco Contábil
4/8/14 - Prática de Elaboração e Análise de Planilha de Custos e Formação de Preços na Administração Pública
4/8/14 - eSOCIAL - Novo sistema de controle das obrigações trabalhistas e previdenciárias

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Deadliest Day for Both Sides in Gaza"

The Washington Post - EUA

"Scores killed on bloodiest day of Gaza conflict"

Le Monde - França

"Heurts à Barbès et Sarcelles : le gouvernement dénonce des « actes antisémites »"

Le Figaro - França

"Après un week-end discret, Bernard Cazeneuve se rend à Sarcelles"

The Guardian - Inglaterra

"Gaza crisis: Obama and UN call for immediate ceasefire"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PT e PMDB são adversários em Estados com 75% dos eleitores"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Conflito na faixa de Gaza cresce e tem o dia mais violento"

O Globo - Rio de Janeiro

"Traficantes baleiam policial e põem fogo em UPP no Alemão"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Álcool e drogas estão matando mais em BH"

Correio Braziliense - Brasília

"Domingo sangrento"

Gazeta do Povo - Paraná

"Candidatos declaram ter R$ 5,6 milhões guardados em casa"

Zero Hora - Porto Alegre

"Muitos planos, pouco dinheiro"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google
· Souza Cruz

Escritórios :

· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia e Consultoria Rodrigo da Cunha Pereira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BM&A - Barbosa, Müssnich & Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Delmanto Advocacia Criminal
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faraco, Azevedo e Muratt Advocacia Empresarial
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Provedel Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Santos Faria & Calvão Moreira Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
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