MIGALHAS nº 3.992

"No perdão e absolvição dos pecados, concorrem duas coisas : a remissão da culpa (que por outros termos se chama condenação), e a infusão da graça : pela remissão da culpa ficam os pecados perdoados."

Padre Antônio Vieira
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Purgando os pecados

Professor de Direito Financeiro da USP, o advogado Heleno Torres faz um balanço do regime de repatriação de bens e destaca que foi o mais exitoso entre os mais de 50 países que adotaram medidas equivalentes. Um dos grandes mentores do programa, ele prevê turvos para quem não repatriou. Todavia, ressalta que pode haver uma derradeira chance com o PL que prevê nova janela. (Clique aqui)

Concessões 2017

Os planos de Trump, de investir em torno de US$ 1 trilhão em infraestrutura no país, não alteram, a princípio, a decisão de empresas estrangeiras de entrarem em projetos do setor no Brasil. Companhias como o mexicano Grupo Aeroportuario del Pacifico (GAP) e a espanhola Acciona reforçam o interesse no mercado brasileiro, mesmo com as sinalizações do futuro governo Trump. Informações Valor Econômico.

Concessões - Evento

Na tentativa de tirar a economia brasileira de uma de suas maiores crises e retomar os investimentos, o governo Federal está apostando nas concessões. Com isso, abrem-se inúmeras oportunidades aos operadores do Direito, que deverão saber tudo para orientar seus clientes. Pensando nisso, Migalhas promove dia 5/12, em SP, o evento "Concessões - o futuro dos negócios com PPI e PPPs". Garanta já sua vaga ! (Clique aqui)

Marketing

No Conselhão de Temer, quem falou foi o publicitário Nizan Guanaes. Já o convidado sentado discretamente no fim, no lado oposto ao do presidente, era um incrédulo Jorge Paulo Lemann, que certamente não despencou da Suíça para o Brasil para ouvir papo de marqueteiro.

Colapso do Judiciário fluminense

Advogados, representantes de associações e das OABs se reuniram ontem na frente do TJ/RJ em protesto contra o "colapso do Judiciário estadual". O movimento, organizado pela OAB/RJ, contesta, entre outros, a morosidade da Justiça, o alto valor das custas e as sucessivas greves no Judiciário fluminense. (Clique aqui)

Na toga

Mostrando que a luta da Ordem encontra obstáculos e desinteligências dentro da própria Corte, a desembargadora Marília Castro Neves criticou, por meio do Facebook, duramente o protesto dos causídicos : "É impressionante a pauta vazia e despropositada da OAB! Protestam porque o Judiciário julga de acordo com as provas e não se curva às teses cada dia mais absurdas trazidas pelos advogados!" "Protestam, também, porque a conciliação e a mediação - métodos alternativos de resolução de conflitos utilizados em todo o mundo civilizado - tira o 'trabalho' do advogado..." (Compartilhe)

Repúdio

Ainda sobre a incompreensível divulgação de conversa entre Garotinho e advogado, veja as notas de repúdio do IDDD, do IAB e do COPEJE. (Clique aqui)

Conterraneidade

A conduta do "insuportável" Geddel, na adjetivação dada por seu colega de escola, o cantor Renato Russo, está sendo analisada pela comissão de ética pública da Presidência da República. O órgão é formado por grandes nomes, e está lá o migalheiro Américo Lacombe que não nos deixa mentir. No caso de Geddel, abriu-se prazo para ele se manifestar. Curioso é que tanto o investigado como o presidente da comissão, o respeitado advogado Mauro Menezes, são soteropolitanos. E o conselheiro que havia pedido vista, o não menos festejado advogado José Leite Saraiva Filho, conquanto seja amazonense, tem fundas raízes na Bahia.

Unanimidade

Impressionante pelos jornais de hoje como tinha gente que odiava Sérgio Cabral e agora se sente vingada com sua prisão. Uma aula de como construir inimigos.

Uma tarde em Curitiba

As oitivas ontem em Curitiba foram penosas. Depuseram testemunhas de acusação contra Lula no caso do famigerado tríplex. Na mesa, o delator do Pantanal, Delcídio do Amaral.

Cena 1 - Moro faz os esclarecimentos de praxe.

Cena 2 - O membro do parquet começa a questionar coisas desenxabidas. O advogado de Lula, Cristiano Zanin, reclama, porque o escopo daquele feito era o apartamento, no que Moro se adianta e diz que o colega, digo, o promotor está apenas contextualizando. Essa cena se repete outras vezes.

Cena 3 - Moro, desinquietado, diz que a defesa está tumultuando a audiência, e o advogado presente, Roberto Batochio, lembra o magistrado que ele não é dono do processo. "Aqui os limites são a lei. A lei é a medida de todas as coisas e a lei do processo disciplina esta audiência. A defesa tem o direito de fazer uso da palavra, a defesa tem direito de fazer uso da palavra pela ordem."

Cena 4 - Tartamudeante, o juiz recomeça a oitiva. É o momento de a defesa inquirir o delator. Na primeira pergunta, o jovem integrante do parquet questiona o advogado acerca da pertinência da indagação. Moro observa que é hora da defesa e pede para seguir. O depoente, ensaboado, responde a tudo. Ao final, e o que interessa, não sabe nada do tal Tripléx.

Cena 5 - Moro então começa a reperguntar. Diz que está fazendo esclarecimentos. Para a defesa, Moro quer fazer a prova que o MPF não conseguiu. Moro não aceita intervenções e diz que os causídicos podem usar a retórica nas alegações finais. A defesa pergunta se Moro acha que o papel da defesa é meramente retórico. Conduzindo o raciocínio, Moro vai extraindo de Delcídio os "esclarecimentos" que lhe interessam.

Pode-se até dizer que Moro agiu em busca da verdade real. Mas para se ter uma ideia do ineditismo da situação, chegou-se ao ponto de Delcídio, em evidente ato falho, dizer o seguinte : "corroborando o que o dr. Moro falou" (parte 1 - 14:00). (Compartilhe)

Qualquer diferença não é mera discrepância

Saudoso integrante do conselho editorial deste nosso rotativo era juiz de Direito numa simpática cidade do pujante interior paulista. Numa audiência criminal, estava ouvindo uma testemunha. O depoente dizia que fulano estava dando "uns amassos" em fulana, querendo dizer que calorosamente se beijavam. O diligente magistrado, sabendo exatamente o que dizia o depoente, mas precisando constar na ata algo mais esclarecedor (pois sabia que recursos são julgados por outros juízes), e sem querer pôr na boca da testemunha, para não se imiscuir indevidamente no depoimento, torna a inquirir o cidadão : "- Mas como é isso? O que estavam fazendo?" E o depoente de pronto : "Estavam dando uns pega, doutor." Como a coisa ainda estava difícil de se verbalizar, o magistrado mais uma vez indaga a testemunha. E o depoente saiu-se com esta, pondo fim à audiência, debaixo de não contidos risos de todos que assistiam ao ato : "Ah, doutor, o sr. já foi jovem, sabe o que estou dizendo..."

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Alea jacta est

STF decidirá se a proibição à exploração de jogos de azar, constante na lei das contravenções penais, de 1941, é compatível com a Constituição. O recurso sobre o tema teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. O relator é o ministro Fux. (Clique aqui)

Uber dos seguros

Aproveitando o "timing" da era digital, foi lançada recentemente a Youse, uma plataforma de vendas de seguros da Caixa Seguradora, que disponibiliza a venda dos produtos automóvel, vida e residencial de maneira totalmente online, sem a intermediação de corretores de seguros. A iniciativa, entretanto, desagradou muitos profissionais da área, e o caso foi parar no Judiciário. Em ação ajuizada pela Federação Nacional dos Corretores de Seguro, o juiz Federal Alberto Nogueira Júnior, da 10ª vara do RJ, deferiu liminar, determinando que seja cessado "qualquer ato de divulgação, colocação de produtos ou oferecimento de serviços, novas contratações ou renovação de contratos, e de recebimento de valores". "Os consumidores não podem ser deixados em estado de insegurança e de risco, sem que os produtos oferecidos e os serviços prestados os sejam por profissionais devidamente habilitados por lei (corretores de seguros) e ausente qualquer fiscalização concreta e efetiva da Susep." (Clique aqui)

Divisor 180

O TST decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Cláudio Brandão. O julgamento foi o primeiro da Corte trabalhista a ser submetido à sistemática dos recursos repetitivos, introduzida pela lei 13.015/14. A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema. (Clique aqui)

Processo e Procedimento

Na coluna de hoje, o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega trata de importantes questões inerentes à causa de pedir. (Clique aqui)

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Reestruturação de dívidas - TV Migalhas

Para o advogado Ricardo Tepedino, da banca Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados, a interpretação que se tem dado à lei de recuperação judicial e falência é "muito pró-devedor". "Muitas vezes o juiz desconsidera as regras em nome do princípio da preservação da empresa." (Clique aqui)

Recuperação judicial - Suspensão de processos

Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no STJ. O entendimento foi aplicado pela 4ª turma da Corte, ao negar pedido de suspensão de processo apresentado pela Oi. A empresa buscava a interrupção por 180 dias da tramitação de um REsp. Relator, ministro Salomão pontuou que a suspensão reivindicada pela empresa ocorre apenas no juízo onde as ações e execuções estão sendo processadas, nas quais os atos expropriatórios podem vir a ser praticados. (Clique aqui)

Recuperação judicial - Crédito - Alienação fiduciária

A ideia de alterar a lei de recuperação judicial, especialmente para sujeição dos créditos garantidos por negócio fiduciário aos efeitos da recuperação judicial, é alvo de severas críticas por William Carmona Maya e Rafael Palanch, do escritório CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados. Para eles, "soa como um risco que talvez possa ser irretratável diante de um cenário futuro, pois, se os credores que concedem crédito maiores, com melhores prazos e menores juros, não puderem se valer de suas prerrogativas, de certo que os financiamentos pelos bancos se tornarão ainda mais custosos, pois, é através destas garantias legais que os bancos podem conceder melhores negociações". (Clique aqui)

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Rótulos dos alimentos e bebidas

Aplaudindo a RDC 26/15, que dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias, a advogada Simone M. S. Magalhães observa que mesmo para os indivíduos que não convivem com as restrições e com os temores impostos pelos componentes alergênicos, é nítido que a devida rotulagem representa direito à informação. Veja a íntegra. (Clique aqui)

Fraudes - Cartão de crédito

A advogada Arani Cunha, do escritório Correia da Silva Advogados, trata da responsabilidade do vendedor por danos decorrentes da utilização de cartões de crédito sem comprovação de titularidade. (Clique aqui)

Terceirização - STF

O STF pode julgar em breve recurso que discute a possibilidade de terceirização das atividades-fim das empresas. O advogado José Alberto Couto Maciel, da Advocacia Maciel, aborda a questão. "Essa história da proteção que desprotege lembra-me o empregado de uma terceirizada que chegou em casa, reuniu a mulher e filhos e disse : 'Mulher, a Justiça do Trabalho acaba de me defender ; proibiu a terceirização na minha empresa e eu, em consequência, fui demitido'." (Clique aqui)

"Golden Visa"

Os advogados Carlos Miguel Castex Aidar (Aidar Advogados) e Tiago Leote Cravo abordam a forma ideal para um investidor brasileiro entrar no mercado europeu com as vantagens do regime Golden Visa, respondendo 7 perguntas sobre investimento inteligente. (Clique aqui)

Limbo previdenciário

A 14ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que converteu o direito à reintegração de trabalhadora em indenização referente ao período em que ela deveria ter sido integrada. O colegiado entendeu que quando o empregado obtém alta médica do INSS, cabe ao empregador proceder sua reintegração aos serviços. De acordo com a decisão, caso divirja, o empregador deve apresentar inconformismo, devidamente fundamentado junto ao órgão previdenciário, mas ao mesmo tempo autorizar incontinenti o retorno do trabalhador aos serviços e iniciar novo processo de afastamento. "O empregado não pode permanecer num limbo jurídico previdenciário/trabalhista." Para o advogado Leonardo Collesi Lyra Jubilut, do escritório Jubilut Junior Sociedade de Advogados, o julgado é mais um exemplo do motivo pelo qual as empresas devem, independentemente da avaliação do exame de retorno, acolher a alta do INSS, ainda que a conteste administrativamente e ativar o contrato de trabalho, com pagamento de salários e reinício da prestação dos serviços. "Os TRTs têm entendido ser do empregador a responsabilidade pelos pagamentos dos salários em caso de alta do INSS e recusa do médico da empresa no exame de retorno." (00029444320135020032)

Sociedade mundial

Coordenadora pedagógica do IOB Concursos, Luciana Pimenta discorre sobre persistência do conservadorismo na política e na sociedade mundial. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Trump - TPP

Donald Trump anunciou que os EUA deixarão o Acordo de Associação Transpacífico em seu primeiro dia na Casa Branca. (MI - clique aqui)

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Prestação de serviços

Encontre as melhores oportunidades na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

Crescimento

Após 13 árduos anos de trabalho, o escritório Soares de Oliveira Advogados Associados inaugura sua primeira filial, que iniciará as operações na cidade de São Paulo. A banca de Pirassununga manterá rigorosamente o padrão desenvolvido em sua sede na gestão Tributária, Cível e Trabalhista. A gerência da nova unidade ficará a cargo do advogado Leandro Daniel Perlin Rosa, que integra o escritório há 11 anos. A unidade paulistana está estabelecida na avenida Paulista, n° 2300 - Andar Pilotis, Sala 11. Telefones : 11 2847-4558 / 2847-4943.

Instituto Maria Clara

O escritório Siqueira Castro Advogados lança hoje, no Rio de Janeiro, o Instituto Maria Clara, que irá coordenar os clientes pro bono e os programas de responsabilidade social. O Instituto é uma homenagem aos projetos realizados por Maria Clara Siqueira Castro, que coordenou as atividades de voluntariado até o seu falecimento, em junho de 2015. O Instituto, que passa a ter uma maior abrangência nos segmentos em que já vem atuando nacional e internacionalmente, terá como presidente de Honra Silvia Siqueira Castro, mãe de Maria Clara, e como diretores Gustavo Gomes Gonçalves e Paula Vergueiro.

Falecimento

Faleceu neste domingo, 20, aos 80 anos, o desembargador aposentado Hugo Bengtsson Júnior. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro (Turma de 1964), ingressou no MP em 1966 e na magistratura mineira em 1968. Tomou posse como desembargador do TJ/MG em dezembro de 1988, Corte da qual foi presidente entre 2005 e 2006. Presidiu, ainda, o TRE/MG durante o período 2000/02. Aposentou-se em 2006. Velório e sepultamento foram realizados em MG.

Baú migalheiro

Há 130 anos, no dia 22 de novembro de 1886, o Instituto dos Advogados conferiu ao dr. Caetano Alberto Soares o título de "Presidente honorário". (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Teoria Geral do Estado e da Constituição" (Forense - 10ª edição - 352p.), o autor José Geraldo Brito Filomeno apresenta um estudo introdutório para a compreensão da Teoria Geral do Estado. A obra é uma doação da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece no próximo dia 24 o lançamento do "Caderno Legislativo - Publicidade Infantil", documento elaborado pela equipe de Advocacy do Instituto Alana. O evento será em Brasília, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados (Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes), a partir das 9h.

Também no dia 24 será lançado o livro "Mudanças no Código Florestal Brasileiro - desafios para a implementação da nova lei", organizado por Ana Paula Moreira da Silva, Henrique Rodrigues Marques e Regina Helena Rosa Sambuichi. A obra conta com a coautoria da advogada Lourdes de Alcântara Machado, da banca Demarest Advogados. O evento será no RJ, no Ipea (av. Presidente Antônio Carlos, 51), das 9 às 17h. (Clique aqui)

No próximo dia 30, o advogado Sacha Calmon Navarro Coêlho, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, lança as obras "O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar na CF/1988" e "A Invenção do Monoteísmo". O evento será em Nova Lima/MG, no salão de eventos do Promenade Premier Business Center, a partir das 19h30. (Clique aqui)

Tecnologia

Com o foco voltado para resultados, visando simplificar processos, ter agilidade, segurança e confiabilidade nas informações, o escritório Demarest Advogados contratou a solução S/4HANA : software, implementação e suporte (AMS). Com ele, todas as informações ficarão registradas no mesmo banco de dados, proporcionando mais segurança e confiabilidade dos dados.

Estrutura de contratos de Fusões e Aquisições

A Target English, Inglês Instrumental realiza a aula aberta gratuita "Estruturas de contratos de M&A", amanhã, às 19h30, em SP (rua Piauí 292, 2º andar, Higienópolis). Conheça alguns dos temas : "A carreira como advogado no Reino Unido : Barrister ou Solicitor?" (A diferença básica entre barristers e solicitors é que um barrister defende as pessoas na Court of Law, enquanto um solicitor trabalha fora da Court of Law, embora haja algumas exceções). "M&A" - Alguns documentos preliminares para o processo de compra ou venda de empresas são o Contrato de Confidencialidade, Contrato de Exclusividade para a Negociação e Cartas de Intenções (geralmente não vinculantes). Saiba mais sobre a estrutura dos documentos presentes em M&A. Informações : (11) 3214-4816 / (11) 95261-5981.

Preparação

Com o intuito de reforçar o conhecimento daqueles que farão a prova da OAB no dia 27/11, a Rede de Ensino LFG promoverá eventos gratuitos com transmissão via satélite (clique aqui). A iniciativa será realizada durante a semana que antecede a primeira fase do "XXI Exame de Ordem". No dia 24, das 8 às 12h, acontece o Aulão de Ética Profissional. Já na sexta-feira, dia 25, será realizado o tradicional Dia D (clique aqui). Ainda por conta do exame de Ordem acontece a Blitz LFG, em que o examinando terá acesso gratuito a vídeos exclusivos com dicas úteis, às vésperas da prova. O conteúdo ficará disponível no site a partir das 20h do dia 26 até o dia seguinte (clique aqui). Por fim, logo após o término da prova, no dia 27, a partir das 18h30, a rede realiza o LFG Comenta, com acesso pelo site (clique aqui). Na ocasião, os professores fornecem um gabarito pré-oficial para que os examinandos possam verificar sua pontuação.

Direito Constitucional

Acontece hoje a aula 22 do "Curso de Direito Constitucional para Cidadãos". Nesta aula serão analisadas "As Limitações ao Poder de Tributar na CF/88". O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Pós-Graduação em Direito - EPD

Prepare-se para o mercado de trabalho com a EPD - Escola Paulista de Direito. Faça pós-graduação na melhor instituição de Direito do país. Confira descontos especiais. Inscreva-se. (Clique aqui)

Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade

A PUC-SP oferece o curso de especialização "Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade" com o objetivo de capacitar os alunos a atuarem em contextos cujas práticas estejam relacionadas à qualidade socioambiental e à sustentabilidade, auxiliando-os para compreenderem os principais conceitos e ferramentas jurídico-ambientais voltados para o desenvolvimento sustentável de recursos naturais. (Clique aqui)

Responsabilidade Civil Contratual

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão "Responsabilidade Civil Contratual", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas, das 19 às 22h, e na unidade da Barra, às quartas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Black Friday

Com a Black Friday, a Intelecto Soluções Inteligentes está com o site inteiro em promoção. Livros com até 50% off e todos os cursos por R$ 99,00. Confira. (Clique aqui)

Curso

Em SP, dias 29 e 30/11, a AASP promove o curso "Alienação Parental e Guarda Compartilhada no Novo CPC". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Compliance Day

A LEC - Legal, Etthics & Compliance está com inscrições abertas para o "Compliance Day", que acontece dia 30/11, em Curitiba. (Clique aqui)

Contratos complexos

O IBC - International Business Communications promove o curso "Contratos Complexos no Departamento Jurídico", dias 5 e 6/12, em SP. Neste encontro, você terá a oportunidade de conversar e debater de perto com nomes de peso. (Clique aqui)

Direitos Fundamentais

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP realizará, junto com a Fundación General da Universidad de Granada, o "Curso Superior En Teoría Y Prática De Los Derechos Fundamentales En Europa", de 5 a 9/12, na sede da Faculdade de Direito da Universidade de Granada. (Clique aqui)

Parabéns

Sorteio de obra : A obra "Compra e Venda de Empresas" (Campus Elsevier - 140p.), de José Carlos Pereira, Paulo Gurgel Valente, Érico Luiz Canarim e João Luiz Coelho da Rocha, da banca Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, vai para Júlia Herrera Firetti, advogada em Bauru/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Itapiranga
AP/Porto Grande
GO/Nazário
PE/Nazaré da Mata
SP/Pracinha
SP/Uchoa

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump, on video, says transition runs smoothly"

The Washington Post - EUA

"Trump takes aim at federal workers"

Le Monde - França

"Fillon: la vague conservatrice"

Corriere Della Sera - Itália

"Aborto, il perdono del Papa"

Le Figaro - França

"Primaire: le débat se crispe avant le second tour"

Clarín - Argentina

"La embestida opositora obliga al Gobierno a apurar su proyecto de Ganancias"

El País - Espanha

"El Gobierno prorrogará el Presupuesto para ganar tiempo"

Público - Portugal

"Governo desafia Porto a seguir Lisboa com descontos nos passes"

Die Welt - Alemanha

"Wettlauf um Steuersenkungen beginnt - Schäuble ist entsetzt"

The Guardian - Inglaterra

"Show your passport for NHS treatment"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Comissão de Ética investiga Geddel; Temer diz que ele fica"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Temer mantém Geddel; comissão abre processo"

O Globo - Rio de Janeiro

"Empresas perdem R$ 130 bi por ano com violência"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Refugiados da chuva"

Correio Braziliense - Brasília

"MP denuncia Celina Leão e aponta rateio da propina"

Gazeta do Povo - Paraná

"Ocupação muda locais e data do vestibular da UFPR"

Zero Hora - Porto Alegre

"O maior dos pacotes"

O Povo - Ceará

"Após BB, Caixa admite reavaliar número de agências"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Estado garante 13º salário"

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· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limiro Advogados Associados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Matarasso Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
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Fomentadores :

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· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
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· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
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· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
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· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
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