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MIGALHAS nº 4.263

Quarta-feira, 27 de dezembro de 2017 - Migalhas nº 4.263 - Fechamento às 9h15.

 

"No perdão e absolvição dos pecados, concorrem duas coisas: a remissão da culpa (que por outros termos se chama condenação), e a infusão da graça: pela remissão da culpa ficam os pecados perdoados."

Padre Antônio Vieira
(Clique aqui)

Indigesto?

Com a ceia natalina veio a notícia de que as regras para a concessão de indulto a presos tinham sido afrouxadas. Quem não digeriu bem a notícia foi a cúpula da Lava Jato. Para Deltan Dallagnol, o indulto de Temer consagra o Brasil como paraíso dos réus do colarinho branco; Moro considera que o "generoso" ato reflete a falta de comprometimento de parcela do poder político no enfrentamento da corrupção. (Clique aqui)

Digesan

Segundo o Estadão, entidades ligadas ao MP pressionam Raquel Dodge para entrar com uma ADIn contra o decreto de Papai Noel, digo Papai Michel.

Inviabilidade jurídica

Cármen Lúcia nega mais dois HCs apresentados pela defesa de Maluf: "não é possível dar prosseguimento regular ao presente processo pela sua inviabilidade jurídica". (Clique aqui)

Precatórios

STF reconhece repercussão geral em recurso que discute a revisão de juros em precatório já expedido. O relator é o ministro Marco Aurélio. (Clique aqui)

Fatura

Cliente chamado de "fraudador" na fatura do celular será indenizado pela empresa de telefonia. A decisão é da 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que destacou a gravidade da conduta, visto que o apelado foi não só ofendido como acusado da prática de um crime. (Clique aqui)

Galeão

O escritório Souza Cescon Advogados foi responsável por assessorar a Excelente B.V, do grupo Changi, em operação do Cade que garantiu ao grupo asiático o controle acionário da Rio de Janeiro Aeroportos. A autarquia aprovou um pedido de autorização precária e liminar para consumação antecipada da operação.

Saque

A partir de hoje, clientes terão de avisar o banco com três dias de antecedência para sacar valores acima de R$ 50 mil em espécie. As novas regras foram instituídas pela circular 3.839/17.

Leão

RF vai monitorar 43 mil pessoas e empresas em 2018. (Clique aqui)

Tributos

IN 1.772/17 disciplina a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. (Clique aqui)

PIS/Pasep

Temer assinou MP 797/17, que reduz para 60 anos a idade mínima para saque do fundo PIS/Pasep.

IPO

Não é mole não: trabalhando quietinho, hoje o PagSeguro é um fenômeno. Tanto é assim que entrou ontem com pedido para começar a negociar suas ações na Bolsa de NY.

Negócios

Não podendo concorrer, a Livraria Cultura anunciou a compra da plataforma on-line Estante Virtual.

Hotelaria

Grupo Hard Rock fecha acordo com o Venture Capital Investimentos para abrir três hotéis no Brasil.

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Debêntures de infraestrutura

A criação das debêntures de infraestrutura completa sete anos. Ricardo Simões Russo, Thais Lorenzi Ambrosano e Camila Misciasci Derisio, advogados do escritório Pinheiro Neto Advogados, ao fazer um balanço do mecanismo, ressaltam que as debêntures de infraestrutura propiciaram não apenas o funding complementar para projetos de longo prazo de companhias brasileiras, como, ainda, o desenvolvimento do mercado de capitais de renda fixa no país. (Clique aqui)

Previdência complementar

As advogadas Ana Carolina R. de Oliveira Mendes, Lara Corrêa Sabino Bresciani e Izabella L. Alves Saraiva, do escritório Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia, fazem um balanço de processos julgados este ano pelo STJ, referentes a entidades fechadas de previdência complementar. (Clique aqui)

Bitcoin$

As moedas virtuais, como o bitcoin, são temas do artigo do advogado Marcus Swenson de Lima, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados. (Clique aqui)

Neutralidade da rede

A partir da decisão dos EUA que acaba com o princípio da neutralidade da rede, o advogado Orlando Delgado, do escritório Martorelli Advogados, analisa os impactos no Brasil. (Clique aqui)

Embriaguez no volante

Advogadas do escritório Homero Costa Advogados, Mariana Cardoso Magalhães e Ana Luisa Augusto Soares Naves tratam do homicídio causado por embriaguez no volante. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Fraude eleitoral

Justiça americana rejeita ação contra comissão de fraude eleitoral de Trump. (MI - clique aqui)

Assassinato

Juiz argentino afirma que promotor Nisman foi assassinado. (LA - clique aqui)

Persona non grata

Brasil declara representante diplomático da Venezuela persona non grata. (LA - clique aqui)

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Promoção - Termina amanhã!

Não perca a chance de aumentar seus contatos. Contrate uma cidade pelo plano de 6 meses e ganhe outra localidade por 4 meses. A promoção também é válida para quem realizar renovações pelo período de 6 meses. (Clique aqui)

Lançamento

Acaba de sair do prelo a obra "Reforma Trabalhista", da Editora Migalhas, coordenada pelo professor Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira e pela juíza Márcia Cristina Sampaio Mendes, e com a coautoria de renomados nomes da área. Adquira agora mesmo o seu exemplar, clicando aqui.

Férias! Com informação na bagagem

Vai curtir as férias viajando com a família ou com os amigos? Então cadastre-se no WhatsApp Migalhas e não fique desinformado durante toda a viagem, recebendo o informativo migalheiro e vídeos exclusivos! Basta clicar aqui, adicionar nosso número em seus contatos e nos enviar um whats com a palavra "mig".

Tecnologia

Este mês o TJ/SP lançou aplicativo a fim de facilitar o acesso da população aos serviços do Judiciário paulista. A plataforma possibilita consultar as movimentações e pastas digitais dos processos e acesso aos endereços dos fóruns em todo o Estado, além de notícias, informações e serviços. Também é possível fazer pesquisas pelos nomes das partes e advogados ou pelo número de processo, documento na delegacia, carta precatória de origem e registro do profissional na OAB. O download é gratuito, basta buscar por TJSP Mobile na AppStore (IOS) ou GooglePlay (Android).

Baú migalheiro

Há 78 anos, no dia 27 de dezembro de 1939, Getúlio Vargas, por meio do decreto-lei 1.915, criou o Departamento de Imprensa e Propaganda (o famigerado DIP), encarregado de difundir a imagem do progresso e do desenvolvimento associados diretamente à figura de Vargas, além de censurar os meios de comunicação. (Compartilhe)

Sorteio

Organizado em quatro partes, o livro "Curso de Direito Tributário Brasileiro" (Forense - 476p.), de Marcus Abraham, foi elaborado a fim de ser um completo manual de Direito Tributário. Concorra! O exemplar é oferta da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

As advogadas Maria Flavia Seabra e Fatima Fonseca, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participaram como coautoras do capítulo que trata do cenário imobiliário no Brasil no guia "Real Estate 2018", que faz parte da série International Comparitive Legal Guides. As autoras trazem um panorama do setor para 2018 na 13ª edição do guia.

Acaba de ser lançada a obra "Corrupção e seus Múltiplos Enfoques Jurídicos", coordenada pela advogada Cristiana Fortini, sócia da banca Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados. O livro reúne textos de renomados juristas, que avaliam as opções políticas brasileiras de combate à corrupção.

Prêmio

Sorteio de obra: Marcos Aurélio de Paula, de Catanduva/SP, faturou o título "Aspectos Disciplinares de Ética no Exercício da Advocacia" (Letras Jurídicas - 2ª edição - 376p.), organizado por Renata Soltanovitch e Norberto Oya. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Geraldo F. Pinheiro Franco, desembargador do TJ/SP; Décio Policastro, do escritório Araújo e Policastro Advogados; Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados; Riedel de Figueiredo & Advogados Associados; Flávio Moura, do escritório Moura Advocacia; Karla Soriano, do escritório Soriano Advocacia; Rogério Bianchi Mazzei, do escritório Mazzei Advocacia; MS-Advocacia; Adrian Piranga | Elaine Colicigno Advogados Associados; Olivi Rogério Advogados Associados; BorgesAlvarenga Consultoria & Assessoria Jurídica; Gonçalves Cardoso Assessoria Jurídica; Reis de Freitas Advogados Associados; Riski Advogados; Silveira Advocacia; Eduardo Couto Advocacia; Alberdan Coelho Advocacia; Oliveira Sousa Advogados; Thiago Andrade Consultoria e Assessoria Jurídica; Godoy & Abraão Advogados Associados; Favaretto Consultoria & Advocacia; Álvares da Silva Campos Sociedade de Advogados; Avanuzia Maia Advocacia; Galvão & Silva Advocacia; Landin Advocacia; Corrêa, Ribeiro, Braga Sociedade de Advogados; Felipe Lopes Advocacia e Consultoria; Lucena D'paula Almeida Advocacia; Roriz, Brito & Nascimento Advogados Associados; MVMS Advocacia; Daniel Thiago Advocacia e Consultoria Jurídica; Loiola Advocacia; Max Vieira Advocacia & Consultoria; Advocacia Danilo Costa Carreira; Moura & Diniz Advocacia; Luis Gustavo Nicoli Sociedade de Advogados; CRF | Cleider R. Fernandes Advogado e Associados; A G Moura Advocacia; Jéssica Fidelis de Carvalho Advocacia & Consultoria; Altair Campos Advogados Associados; Gomes De Sá Advogados Associados; Pinheiro Machado Advogados; Eric Torquato Advocacia; Ribeiro & Pereira Advogadas; Advocacia Vicente de Paula & Filho; Comissão de Direito Digital e Compliance da OAB/SP; Sistema Navis; Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo - CVL/SUBAL; Claudinho Corretor; Aliandra Pelegrino Corretora de Imóveis; Instituto NL Cursos; New Age Seguros; Protec - Grupo Queiroz Brandão; PDL Primavera Diesel Ltda.; Novo Milênio Contabilidade, Consultoria e Perícias Contábeis; 22ª Subdivisão Policial Arapongas/PR; Polícia Civil do PR; Arcom; Marcelo dos Santos; Leonardo Luiz; Victorïa Duarte Fraga Sanches; Branca Alves; Thiago Wanderley; Marilia de Oliveira; Guilherme Magri; Marcos Euqueres; Gilson Miranda; Carlos e Jéssica Pinheiro; Pedro Alves de Lima; Jr Marmo; Telmo Morais; Alexandre Salomão; Rafael Gomes; Paulo C. Gonçales Galhardo; Audrei Rocha; Alexandre José Prado Campos e Silva; Adriana Martini; Michelle Vianna; Fernanda Santos; Ciro Rodrigues; Karina Carboni; Alexandre Magno; Thuany Costa; Rafael Vaz; Paulo Stefani Tobias; Luciana e Dionísio Valente; Gregório Rabelo Filho; Hygor José Feital Burato; Rodrigo Guimarães; Luciano Neves de Souza; Abilio Jose Guerra Fabiano; Peterson Pimentel; Fagner Jose Domingos; Manoel Leocádio de Menezes; Everton Soares; Guilherme Ferreira da Silva; Newton Pereira.

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo


Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AP/Porto Grande
BA/Paratinga
PB/Gado Bravo

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Moves To Shrink Health Law Add To Federal Role"

The Washington Post - EUA

"Justice roiled by improper behavior"

Le Monde - França

"Le scénario pour renforcer le contrôle des chômeurs"

Corriere Della Sera - Itália

"Scontro sui soldati in Niger"

Le Figaro - França

"Poutine: vers un quart de siècle de pouvoir"

Clarín - Argentina

"Lagomarsino fue central en el plan para matar a Nisman, dice el juez"

El País - Espanha

"España asegura a la OTAN que su gasto militar crecerá un 80%"

Público - Portugal

"Bónus milionário para os partidos foi aprovado sem deixar rastro"

Die Welt - Alemanha

"Wirtschaft wächst auch 2018 - zum neunten Mal in Folge"

The Guardian - Inglaterra

"Reveal Brexit research, MPs tell Hammond"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Vendas de Natal têm melhor desempenho em sete anos"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Violência barra Correios em um terço de São Paulo"

O Globo - Rio de Janeiro

"Com avanço da Lava-Jato, governo acelerou indulto"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Novas regras para táxi preocupam motoristas"

Correio Braziliense - Brasília

"UnB investiga fraudes de 100 estudantes em cotas"

Zero Hora - Porto Alegre

"Grande Porto Alegre teve o Natal menos violento em sete anos"

O Povo - Ceará

"Reajuste de servidores não vai passar da inflação, diz Camilo"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Comércio tem melhor Natal desde 2010"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Amil
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald's
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· r. monteiro de castro advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale Advogados Associados
· Reis Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Riedel de Figueiredo & Advogados Associados
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha Advocacia
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salgado Duarte Oliveira Sociedade de Advogados
· Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados
· Santos Santana Sociedade de Advogados
· Santoro Advogados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Silva Mello Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Cescon Advogados
· Starck de Moraes Sociedade de Advogados
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Valladão Sociedade de Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vivacqua Advogados
· Wald, Antunes, Vita, Longo e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zarif e Nonaka Advogados
· Zuba Advocacia
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Murillo de Aragão
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Ubirajara Silveira
· Advocacia Velloso
· AFMS ATTORNEY & COUNSELOR AT LAW
· Aguiar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alexandre K Jobim Advogados Associados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Baraldi Advocacia Empresarial
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados
· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Berbigier Sociedade de Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bruno Freire Advogados
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· C.Martins Advogados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cançado e Barreto Advocacia S/S
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido Costa & Cancio Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· CaselliNavarro Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Escudero & Ziebarth Advogados
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio - Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fabiano Mendes Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti Advogados
· Faragone Advogados Associados
· FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Salvia, Pellon e Lamonica
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flexa, Vieites Novaes e Annes Dias Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fogaça, Moreti Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Giamundo Neto Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes e Guadagnucci Sociedade de Advogados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· GSG Advocacia
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· HSLAW
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· JBM Advogados
· João Vieira Neto Advocacia Criminal
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados

· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Korte e Korte Sociedade de Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lavítola Siqueira e Reina Sociedade de Advogados
· L. Farina Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno - Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lodovico Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos & Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martiena & Pim Sociedade de Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta Fernandes Advogados
· Mudrovitsch Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Patriota & Dantas Advogados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Piza Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
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Fomentadores :

· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Sul-Americano de Pesquisa e Desenvolvimento - ISPED
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
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