MIGALHAS nº 788

Mais uma

Ontem a Folha de S. Paulo divulgou que um artigo da CF/88, apesar de ter sido aprovado nos dois turnos, não entrou no texto promulgado : foi "suprimido" pela comissão de Redação. O artigo surrupiado tratava do regimento do Congresso no período anterior às eleições.

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Revolução constitucional

O jornal O Globo de hoje publica com destaque artigo de Alfredo Ruy Barbosa, do escritório Veirano Advogados. O ilustre advogado, criticando as constantes emendas, diz que "seria muito oportuna e bem recebida pela nação brasileira uma profunda reflexão, por parte dos nossos parlamentares, a respeito da frágil legitimidade que a nossa atual Constituição hoje revela."

Ruy Barbosa pede uma revisão integral de nossa Carta. Mas, segundo ele, há que ser convocado o Poder Constituinte Originário.

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Viagem à Argentina

No show do cantor Paulinho da Viola, ontem em Brasília, o presidente Lula ouviu os gritos da platéia à ministra Benedita da Silva: "Devolve o dinheiro! Devolve o dinheiro!". O espetáculo, que reuniu 3 mil pessoas, foi promovido pela Fundação Nacional de Arte (Funarte), arrecadando alimentos para o programa Fome Zero.

Beatificação

Cerca de 300 mil pessoas assistiram ontem no Vaticano à cerimônia de duas horas e meia em que madre Teresa de Calcutá foi beatificada. Nos lugares de honra, 2 mil sem-teto de Roma, acolhidos nos abrigos da Congregação das Missionárias da Caridade, fundada por ela.

"Julgamentos por atacado, Justiça no varejo"

O acúmulo de processos nos tribunais brasileiros geram, além da habitual morosidade, o julgamento "na base da baciada". Assim define o advogado Marcelo Favalli em artigo publicado em Migalhas de Peso. Clique aqui e veja o que pensa o autor.

Reflexos do abuso

De acordo com dados do Relatório Nacional Feminino - que retrata anualmente o perfil da mulher brasileira - a cada 15 segundos uma mulher é agredida fisicamente, um total de 5.760 mulheres espancadas a cada dia. O reflexo deste abuso está no aumento de mulheres criminosas. Este assunto é apresentado em Migalhas hoje pelo presidente do Instituto Brasileiro de Execução Penal - IBEP, Adeildo Nunes. Clique aqui para ler.

Migalhas dos leitores

"Uma coisa interessante do Poder Judiciário Brasileiro é o seguinte: ele não gera nenhuma receita e não permite que o Poder Executivo, que paga a conta do Judiciário ao recolher impostos do povo brasileiro, queira saber como eles gastam o dinheiro. Atenciosamente," José Maria Filardo Bassalo, de Belém do Pará

"Por que será que ninguém mais comenta a EC 40/2003 e o § 3º do art. 192 CF/88? Este importante assunto de interesse do povo e não da elite deveria novamente emplacar, principalmente considerando o teor da nova Súmula n.º 648 que dispôs: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Marcelo Brandão Azevedo

"Em que pese o profundo respeito aos atletas do escritório Siqueira Castro Advogados (Migalhas n°787 - 17/10/03 - Gol), que realmente estão em franca ascensão na disputa da taça FEARJ, será um pouco mais difícil chegar ao topo pódio quando estiverem diante dos excelentes atletas da fusão C. Martins Advogados e Bosisio e Maués Advogados, uma vez que no primeiro torneio ficaram em 2º lugar, perdido por pênaltis, e no segundo torneio conquistaram o primeiro lugar, não pretendendo abrir mão da taça. A disputa continua." Leonardo Perseu - escritório C. Martins Advogados Associados

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Família

Migalhas tem o prazer de sortear um exemplar da inovadora obra "Direito de Família - Uma abordagem psicanalítica" (Editora Del Rey 180p.), oferecida gentilmente pelo autor Rodrigo da Cunha Pereira, Presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Participe. Você pode ser o felizardo premiado desta terça feira. Clique aqui e se inscreva.

ICMS

A advogada Patrícia Carvalho, em artigo no Estado do Paraná, fala do ICMS e o contrato de demanda reservada de potência de energia elétrica.

Souza Cruz

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do MJ instaurou processo administrativo contra a empresa Souza Cruz para investigar possível uso de propaganda subliminar em uma publicidade televisiva da marca Free, denominada "Artista Plástico II".

Trocando os níqueis

O BC começa a recolher quarta-feira as moedas de R$ 1 feitas de aço inoxidável. Mas avisa: o comércio tem que continuar aceitando as moedas antigas por mais dois meses, até o dia 22 de dezembro.

Bon$ nome$

Três empresas brasileiras vêm brilhando no mercado acionário : Companhia Vale do Rio Doce, Aracruz Celulose e Companhia Siderúrgica Tubarão (CST).

Sivam

O governo brasileiro terá de recorrer ao STJ para manter o Sivam (Sistema de Vigilância da Amazônia) sob o comando da norte-americana Raytheon Company. Nesta semana, o TRF/ da 4ª Região confirmou uma sentença de 1997 da Justiça Federal de Curitiba, que anulou o contrato assinado em 1995 entre a União e a Raytheon.

Acordos

O MJ quer fechar pelo menos cinqüenta tratados internacionais de combate à lavagem de dinheiro até o fim do mandato do presidente Lula. Nesta semana, um grupo do ministério vai à Inglaterra negociar um acordo.

Mais dinheiro

A Fertibrás, uma das cinco maiores misturadoras de fertilizantes do país, vai emitir R$ 65 milhões em debêntures simples, não conversíveis, com vencimento em três anos e amortização em parcelas semestrais.

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Falecimentos

- Dr. Frank Celio Soares Hungria, 68 anos, juiz do 1º TACiv/SP. O enterro realizou-se no cemitério de Itapetininga/SP.

- Rogério Bonfiglioli, 65 anos. Presidente da Fenacrefi (Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento), conselheiro da Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito Financiamento e Investimento), presidente do Sindicato das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento do Estado de São Paulo, conselheiro da Associação Comercial de São Paulo e presidente da Aserc (Associação das Empresas de Recuperação de Crédito). O enterro realizou-se ontem à tarde, no cemitério do Morumbi, SP.

7º dia

Será rezada hoje, às 11 horas, na igreja do Colégio São Luís (av. Paulista/SP), a missa de 7º dia pelo falecimento do desembargador Acácio Rebouças.

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História

Com paciência e cuidado, uma equipe de quatro pessoas está recuperando a memória de uma das mais importantes instituições de ensino do Estado de São Paulo. Antes perdidas em caixas, estantes e arquivos, milhares de páginas de documentos da Escola Caetano de Campos, a "escola da Praça", passam atualmente por um delicado processo de limpeza e catalogação, conduzido pelo Centro de Referência em Educação Mário Covas, ligado à Secretaria da Educação. O Colégio Caetano de Campos foi criado em 1846.

Contemplado

Mais uma vez os migalheiros não decepcionaram. A promoção especial foi um sucesso. Desde sexta-feira, quem indicasse um amigo para receber Migalhas estaria concorrendo ao sorteio de um "Código de Processo Civil - e Legislação Processual em Vigor" (Editora Saraiva, 2.103 p.), escrita por Theotonio Negrão e atualizada por José Roberto Ferreira Gouvêa.

O felizardo ganhador foi Marcelo Zanetti Godoi, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados que indicou seu amigo Jair Bressan, da Elektro. Parabéns ao vencedor. Migalhas gostaria de agradecer aos seus fiéis leitores e apoiadores que são os responsáveis pelo sucesso do informativo. Continuem atentos nas promoções especiais. Vem muito mais por aí. (Clique aqui)

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Migalhas dos leitores - Peruada

"A Peruada 2003 dispensou a presença física do peru - que ano que vem talvez seja substituído por uma alegoria do bicho - mas não seu espírito de irreverência e contestação, nesta oportunidade contra o atual diretor da Faculdade. A Peruada também é patrimônio histórico e precisa ser preservada. O XI de Agosto já fez e faz muito pela cidadania, substituindo muitas vezes o Estado nas tarefas que não consegue cumprir (acesso à justiça mormente). Não vamos deixar o moralismo deste Diretor acabar com a maior manifestação estudantil regular do País. O Marchi passará a Peruada passarinha..." Ademir Figueiredo - Presidente do XI de Agosto

"Como estudante do Largo de São Francisco, não poderia deixar de agradecer aos editores deste informativo pelo espaço reservado à Peruada que, apesar das críticas, permanece como a grande tradição franciscana, superando, inclusive, atitudes arbitrárias da atual diretoria da FDUSP. Apenas para que não sejam cometidas injustiças, gostaria que Migalhas registrasse o autor da melodia publicada no informativo de 16.10.03 (Migalha quente, site Migalhas). Trata-se do estudante Eduardo Calvert, o Juca, que, apesar de ter composto a paródia somente há dois anos, já conseguiu incorporá-la ao glorioso rol de tradições franciscanas. A informação pode ser confirmada no C.A XI de Agosto Grande abraço," Eduardo A. Salgado Felipe

"Ainda quanto à Peruada e o período ditatorial: Agradecendo a lembrança do colega Marco Antônio Aparecido de Lima (queda do elefante, tenho uma foto clicada pelo famoso Xaxá) (Migalhas n°787 - 17/10/03 - Migalhas dos leitores - peruada), gostaria de colocar uma pequena observação no que diz respeito ao período ditatorial. À época de uma parte dele (1970/1974), o Diretor da "velha e sempre nova academia" era o saudoso Prof. Pinto Antunes, o "Pantu", que dirigia a nossa escola com uma dedicação extrema, tendo sempre em mente o "Território Livre". Lembro-me de uma ocasião em que policiais da PM tentaram lá adentrar (no que foram impedidos pelos alunos e bedéis que fecharam os portões) quando de uma de suas "tomadas" pelos alunos que, na noite anterior ao dia das eleições para o Centro Acadêmico XI de Agosto, promoviam a colocação de cartazes de seus candidatos. Ao ser comunicado em sua casa do fato (madrugada, por volta das 2h), o "Pantu" para lá se dirigiu e mandou avisar ao comandante do pelotão "O DIRETOR ESTAVA NA CASA" e que tal comandante fosse com ele falar. Presenciei, então, uma severa descompostura do Diretor ao tal comandante, dizendo-lhe que se tratava de um "território livre" e que enquanto fosse ele diretor da escola, policial algum, sem sua autorização, poria os pés em suas dependências, não importando de quem partisse a ordem. O fato é lembrado apenas para comentar que à época, ditadura ou não, a liberdade de expressão grassava em nossa escola e era protegida pelo "Pantu" que tanto deu de si para nossa querida escola." José Luiz da Silva Leme Taliberti - escritório Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

"Com todo o respeito que merece o meu colega de escritório Luis Justiniano de Arantes Fernandes (Migalhas n°787 - 17/10/03 - Migalhas dos leitores - Peruada): mau humor se combate com bom humor. As referências ao Diretor da Faculdade foram exageradas e desproporcionais. Para o fato e a ocasião, é mais adequada a sugestão do nosso colega Marco Antonio Aparecido de Lima: EI MARCHI, LIBERTE O MEU PERU!" José Roberto Manesco - escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques - Advocacia

"Profundamente lamentável mais essa atitude despótica desse Sr. Marchi que, segundo consta, teria sido eleito com apoio dos alunos. Não tenho o prazer de conhecer o ilustre Sr. que "ESTÁ" Diretor das Arcadas, mas tenho ouvido freqüentes referências - feitas por meus estagiários - a seus atos de cerceamento de liberdade dos alunos e tentativas de coibir-lhes a tradicional irreverência e de calar a voz do Largo - coisa que nem a Ditadura conseguiu !! Acho que ele deveria preocupar-se, sim, com a REAL deterioração do prédio da Faculdade, que está todo pixado e com várias partes prestes a ruir (vide as "pinhas" existentes no rufo, há anos envoltas com tela verde....). Consta que no ano passado ele proibiu a entrada de bebidas alcoólicas no recinto da Faculdade, durante a festa do dia das bruxas. Aliás, em matéria de atitudes infelizes - justamente no ano do centenário do XI - essas do Sr. Diretor se equiparam à da ilustre Srta. Diretora do XI que coarctou a palavra do estudante autor do "despacho" dirigido à Sra. Alcaide - fruto da tradicional irreverência acadêmica - e que nosso ilustre colega, Sr. Ministro da Justiça, tomou por ofensa de outra ordem à Prefeita, contribuindo para dar ao fato, expressão nacional. Minha recomendação à estudantada: mandem ao Sr. Diretor uma caixa de JAMEL, A CANINHA DO BACHAREL, pra ver se ele fica de bem com a vida !Saudações Franciscanas !" Batuira Rogerio Meneghesso Lino, advogado - Turma de 1972 (Noé Azevedo). P.S.: Esse Sr. Marchi formou-se no Largo ?

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Palestra

No próximo dia 28, o Secovi-SP (Sindicato da Habitação) promove mais um Encontro Regional da Indústria Imobiliária, desta vez na cidade de Jundiaí/SP. O evento, que tem como público alvo incorporadoras, construtoras, imobiliárias e profissionais que atuam no setor, contará com duas palestras jurídicas. O advogado Marcelo Terra, do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra falará sobre as novidades do Código Civil no Condomínio Edilício. Mais informações pelos telefones : (11) 4586-3535 e 4523-0833.

Palestra - II

A palestra de abertura do II Congresso Internacional de Direito Penal e Democracia será proferida pelo dr. Miguel Reale Jr., sócio do escritório Reale Advogados Associados, e terá como tema a "Racionalidade e o Direito Penal". O congresso, que é organizado pela Associação de Professores de Ciências Penais e pela Faculdade de Direito da UFBA, acontece em Salvador, no próximo dia 29, a partir das 9h30.

Lançamento

Acontece no dia 22/10, em SP, o lançamento do livro "Código de Processo Penal - Comentários aos projetos de reforma legislativa", organizado pelo Dr. Eduardo Reale Ferrari, do escritório Reale Advogados Associados. O evento será realizado na Saraiva Mega Store do Shopping Eldorado (av. Rebouças, 3.970, 1º piso), às 19h. A obra, editada pela Millenium, conta com a colaboração dos advogados Gustavo Henrique Badaró, Helena Regina Lobo da Costa, Heloísa Estellita, Luiz Guilherme Moreira Porto, Maria Sílvia Reale Ferrari e Marina Pinhão Coelho. Mais informações no telefone (11) 3819-5999.

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Último dia

Hoje é o último dia para você se inscrever e concorrer à vaga-cortesia para participação no seminário Direito Ambiental - A Responsabilidade Civil e Penal por Danos Ambientais, a ser realizado no dia 27/10, em SP. O evento é promovido pela InterNews. Participe. Clique aqui e concorra.

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Reunião

O Comitê Legal da Câmara Britânica do Rio, presidido pelo dr. Denis A Daniel do escritório Daniel Advogados, promove mais uma importante reunião amanhã, no RJ. O palestrante será o advogado Dr. Ricardo Lobo Torres. A palestra abordará um tema atual e muito polêmico: "A Reforma Tributária e as Sociedades Uniprofissionais diante dos Tributos Federais ou Municipais, particularmente o ISS". Mais informações no telefone (21) 2262-5926 ou clique aqui.

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• Rio de Janeiro

21/10 - Curso Direito do Entretenimento - organizado pelo Ibmec/RJ

21/10 - Reunião do Comitê Legal da Câmara Britânica - Rio

21/10 - Investir em Cultura: Quanto Custa? - Focarte Consultoria e Planejamento de Marketing Cultural, empresa incubada do Ibmec/RJ Business School

22/10 - Seminário - Temas Polêmicos: a Arbitragem e a Mediação no Brasil - organizado pelo escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados em parceria com o Instituto Brasileiro de Executivos Financeiros-IBEF

CDE - Ibmec oferece sete cursos em diversas áreas do direito - organizado por Ibmec/RJ Business School

• São Paulo

22 e 23/10 - Seminário de Lógica Jurídica - organizado pelo FORUM CEBEFI

22/10 - As novas regras do ISS - organizado pela InterNews

27 e 28/10 - 17º Seminário Internacional - organizado pela ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações.

27/10 - Novo Código Civil na Locação e Condomínio - organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

27/10 - Direito Ambiental -A Responsabilidade Civil e Penal por Danos Ambientais - organizado pela InterNews

28/10 - Seminário sobre Tributação de Cooperativas - organizado pelo FORUM CEBEFI

30/10 - Seminário sobre Tributação dos Produtos de Previdência Complementar - organizado pelo FORUM CEBEFI

30/10 - Seminário Sucessão na Empresa Familiar e as Alterações do Novo Código Civil - organizado pela SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

3/11 - Curso - Técnicas de Negociação para Advogados - organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

7/11 - A Nova Lei do Imposto sobre Serviços (ISS)" (LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31/07/2003) - organizado pela MP Treinamentos

10 e 11/11 - II Congresso Internacional de Direito do Trabalho - A Reforma Trabalhista (60 anos da CLT - De Vargas a Lula)

10 a 14/11 - Direito Autoral e Internet - Aspectos Cíveis e Criminais - organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

19 e 20/11 - A Nova Lei de Falências - Pontos relevantes do Projeto 4.376-B/93 - organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

Concurso de Monografias - organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

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