MIGALHAS nº 4.783

Judiciário e Congresso retomaram atividades hoje. Plenário do STF se reúne nesta semana para a primeira sessão de julgamentos do ano. Pela frente, os ministros têm uma pauta cheia: marco interruptivo da prescrição com confirmação de sentença condenatória (HC 176.473); restrição em concurso público de candidato investigado (RE 560.900) e responsabilidade do Estado na fiscalização de comércio de fogos de artifício (RE 136.861) são alguns dos temas pautados para esta semana. (Clique aqui)

Ajuste na pauta

Toffoli ajustou o calendário de votações para aguardar o retorno do decano Celso de Mello, que está de licença-médica, convalescendo (muito bem, pelo que se sabe) de uma cirurgia. Assim, ficam para o dia 2 abril as ações que discutem lei de responsabilidade fiscal (ADIn 2.238), contribuição previdenciária sobre salário-maternidade (RE 576.967) e quórum para recusa de RE por ausência de matéria constitucional (REs 956.304 e 611.505).

"Educação Básica: o atraso e o futuro"

Ministro Luís Roberto Barroso se debruçou recentemente sobre a verdadeira agenda patriótica brasileira: a Educação Básica. Em texto publicado na revista acadêmica Direitos Fundamentais e Justiça, S. Exa. apresenta o sistema de Educação Básica, com as estatísticas respectivas, e expõe diagnósticos e soluções consensuais entre os estudiosos de modo a superar o atraso tupiniquim: "um esforço para trazer informações e mobilizar a comunidade jurídica para um fator decisivo ao desenvolvimento do Brasil", explica Barroso. Aos migalheiros, com excluvidade, o ministro faz um síntese do texto, com link para o artigo completo. Confira: clique aqui.

"Educação Básica: o atraso e o futuro" - II

Como se viu no texto acima, Barroso elenca três problemas cruciais para a questão do ensino básico. A saber: (i) não alfabetização na idade certa; (ii) evasão escolar no ensino médio; e, e (iii) não aprendizado mínimo no final de cada ciclo. (Clique aqui)

New look

Pela primeira vez em 60 anos, o edifício-sede do STF passará por obra de restauração das esquadrias e de substituição dos vidros. O objetivo é melhorar a segurança da Suprema Corte, além de preservar a estrutura de prédio tombado pelo Iphan desde 2007. A restauração deve ser concluída ainda no 1º semestre.

Orçamento impositivo

Governador de Roraima, Antonio Denarium, acionou o STF contra as emendas parlamentares que interferem no orçamento estadual. Para Denarium, as emendas criaram orçamento impositivo em limites superiores aos parâmetros previsto na CF. A ação está sob relatoria do ministro Barroso. (Clique aqui)

MP

Congresso inicia trabalhos legislativos nesta segunda-feira, e 27 medidas provisórias estão aguardando análise dos parlamentares. Validade de medidas sobre pensão a crianças atingidas pelo zika, carteira digital estudantil e a desobrigação dos entes federativos de publicarem licitações em jornais de grande circulação irão expirar em menos de duas semanas. (Clique aqui)

Cenário

As rotinas no Legislativo e nos Tribunais Superiores serão diretamente afetadas pelas eleições municipais. O calendário é apertado e a pressão por decidir e aprovar reformas é incrivelmente maior até junho. (Clique aqui)

Vaga no Senado

Toffoli concede liminar, ad referendum do plenário do STF, para que o candidato a senador pelo MT mais bem votado entre os não eleitos em 2018, Carlos Fávaro, ocupe, interinamente, o cargo da senadora Juíza Selma. A senadora e seus suplentes foram cassados pelo TSE em dezembro último, por abuso de poder econômico e arrecadação ilícita de recursos. (Clique aqui)

Atividade cartorária - Evento político

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu liminar para permitir a atuação de cartórios de Recife e Olinda em evento político-partidário, para abertura de firma. Na decisão, destacou que notários não podem participar de eventos políticos como apoiadores, mas não há impedimento desde que a atuação seja limitada à prática de atos que lhes são próprios. (Clique aqui)

Enem

A batalha nos tribunais com questionamentos ao resultado do Enem prossegue, apesar de o governo ter conseguido na Justiça a liberação dos aprovados no Sisu. O número de ações tem aumentado desde que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, admitiu erros na divulgação das notas dos participantes do exame. Até a sexta-feira, 31, a AGU atuava em 50 processos com pedidos para a revisão dos resultados.

Inquérito

O MPF/DF abriu inquérito para apurar se Petrúcia de Melo Andrade, então secretária da Criança e do Adolescente, cometeu atos de improbidade administrativa enquanto estava no cargo; Petrúcia saiu em agosto de 2019. A Procuradoria dos Direitos dos Cidadãos acusa a ex-secretária de ter violado regras de convocação de assembleias do Conanda e de ter atrapalhado o funcionamento do órgão. Informações são da Folha de S.Paulo.

Nada de mais

A PF concluiu não haver indícios de que o senador Flávio Bolsonaro tenha cometido crimes de lavagem de dinheiro e de falsidade ideológica no inquérito eleitoral que mira tanto as negociações de imóveis feitas pelo filho mais velho do presidente como a sua declaração de bens na eleição de 2018. A previsão é a de que o relatório final da polícia sobre o caso seja entregue à Justiça nos próximos dias.

Lava-Jato - Novos integrantes

Augusto Aras designa dois novos procuradores para atuar com exclusividade na força-tarefa da Lava Jato no Paraná: Joel Bogo e Luciana de Miguel Cardoso Bogo, que serão desonerados de suas atribuições junto à procuradoria da República no Acre e na procuradoria da República em Umuarama/PR, respectivamente. A procuradora Jerusa Ciecilli foi dispensada, a pedido.

Unilateral

Em Joinville/SC, uma mulher conseguiu o divórcio antes mesmo da citação do marido. A juíza de Direito Karen Francis Schubert deferiu pedido de tutela antecipada, logo após o recebimento do pedido inicial. (Clique aqui)

BBB 20 - Machismo e assédio

A OAB/RJ repudiou a forma como mulheres são tratadas no reality Big Brother Brasil 20. Em nota, a Diretoria da Mulher e a Comissão da Mulher apontam que programa reflete "a violência com que as mulheres são tratadas diariamente em nosso país" e que participantes mulheres estão sendo completamente coisificadas e ofendidas, além de sofrerem contatos físicos que podem ser interpretados como de cunho sexual. (Clique aqui)

Direto da Redação

Ao escrever a matéria acima, o redator Bialindo leu em voz alta a nota. O foca ao lado, querendo participar, comentou que achava um absurdo, de fato, a forma como as mulheres foram tratadas, adicionando uma informação sobre a "prova do líder". Foi o que bastou para ser imediatamente demitido. Bilhete Azul. Aqui nesta casa, como se sabe, não se tolera esse besteirol televisivo.

Score

Empresa de informações de crédito, que forneceu resposta genérica a consumidor acerca de dúvidas sobre seu baixo score, é condenada por dano moral. Assim decidiu a 2ª turma dos Juizados Especiais do TJ/GO ao considerar que a resposta insuficiente e evasiva na esfera administrativa deve ser entendida como recusa ao fornecimento de informações. (Clique aqui)

De volta para casa

Governo brasileiro decide resgatar brasileiros na cidade de Wuhan, na China, epicentro do surto do novo coronavírus. Grupo de brasileiros que vive na região divulgou vídeo na internet pedindo ajuda. Os brasileiros ficarão isolados por 21 dias; governo enviará ao Congresso uma MP que prevê procedimentos de quarentena em casos de epidemia.

Coronavírus - Fake news

Para combater o aumento do número de fake news espalhadas na internet, o ministério da Saúde reuniu informações sobre o novo coronavírus e disponibilizou no Portal Saúde. Segundo Luiz Augusto Filizzola D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados), o compartilhamento de notícias falsas "é grave, pois pode causar alarde, especulações e até desordem". (Clique aqui)

Novo Apoiador

Fundado em 2006, o escritório Vieira Tavares Advogados é uma sociedade formada por profissionais com visão personalizada e empresarial da advocacia. Com unidades em São Bernardo do Campo e SP, conta com uma equipe multidisciplinar qualificada, em que cada profissional possui características e experiências singulares que possibilitam uma atuação jurídica ampla e segura. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Calamidade pública

Governo Federal edita a MP 920/20, que abre crédito extraordinário de R$ 892 mi para os Estados do ES, MG e RJ, que decretaram situação de emergência pelas fortes chuvas dos últimos dias. O ministério do Desenvolvimento Regional será o responsável pelo repasse. A MP foi publicada no DOU da última sexta-feira, 31, e será analisada pelo Congresso.

Má-fé

Consumidor mente sobre relação jurídica com a Telefônica (Vivo), pede desistência de ação e acaba condenado por má-fé. Decisão é da juíza de Direito Melissa Martins, de Camaçari/BA, ao considerar que autor fez "mau uso de instrumentos processuais" para ocultar a produção de ilícito. (Clique aqui)

Reclamações consumeristas

Após pedido da OAB à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, advocacia poderá atuar em reclamações consumeristas realizadas no site consumidor.gov.br, gerenciada pelo Governo Federal. Além de o cidadão poder registrar reclamação em seu próprio nome, os advogados poderão realizar o procedimento via representação legal, com procuração.

Rixa no trânsito

Homem que incentivou briga de trânsito é condenado a pagar 40% do valor de indenizações. O TJ/MT entendeu que o fato de não ter entrado na "rixa" indica que ele estava mais calmo e podia ter colaborado para cessar as agressões. Contudo, acabou participando do evento danoso de forma indireta, em conduta "incompatível com o esperado de um homem sensato". (Clique aqui)

Terceirização

JT/MG: É inexequível título executivo fundado na ilicitude da terceirização. O juiz do Trabalho Henrique de Souza Mota acolheu a tese da BV, ao consignar que o trânsito em julgado da sentença sucedeu em outubro de 2019, ou seja, após a decisão do STF que fixou a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. (Clique aqui)

Recuperação judicial - Cédula de Produto Rural

O TJ/SP manteve decisão que rejeitou execução de Cédula de Produto Rural contra esposas de produtores. Os produtores rurais/varões foram beneficiados com o deferimento da recuperação judicial, e o credor busca a execução em face das esposas, que também assinaram como emitentes da cédula. Entre os fundamentos da decisão da 14ª câmara de Direito Privado, o fato de que pende de análise a validade da inclusão das mulheres como emitentes da cédula. (Clique aqui)

Perícia

TRT da 15ª região anula sentença trabalhista que versou acerca de doença ocupacional (asma predominante alérgica e rinite alérgica), reconhecendo o cerceamento de defesa diante da ausência de testes específicos para o laudo pericial médico. O desembargador Edmundo Fraga Lopes, relator, concluiu ser "imprescindível" o teste de alergia com os elementos existentes no ambiente de trabalho para confirmar que a doença do reclamante tem como causa ou concausa o ambiente de trabalho. (Clique aqui)

Combustíveis

No Twitter, Bolsonaro diz que vai encaminhar ao Congresso projeto de lei para que o ICMS de combustíveis, recolhido pelos Estados, tenha um valor fixo por litro.

Análise e Conjuntura Política

A oposição começa a se movimentar para o pleito de 2022. Para Alon Feuerwerker, qualquer oposição no Brasil costuma ressentir-se da escassez de posições de poder a partir das quais melhor combater o governo da hora. (Clique aqui)

Prerrogativas

A OAB realiza hoje o "I Encontro Nacional sobre os Crimes de Violações das Prerrogativas". Ao longo do dia, especialistas debaterão os problemas envolvendo o respeito às prerrogativas, além dos crimes contra o exercício profissional da advocacia e o Sistema OAB. O evento acontece na sede da OAB Nacional, em Brasília. Também é possível acompanhar ao vivo a transmissão pela internet. Confira. (Clique aqui)

Migas

1 - TST - É válida gravação que demonstrou que empresa passava referências negativas de ex-empregado. (Clique aqui)

2 - TJ/MG - Criança autista tem assegurado o direito de repetir ano escolar. (Clique aqui)

3 - TJ/SC - Necessidade não garante custeio de moradia popular pelo Poder Público. (Clique aqui)

4 - TJ/SP - Banco não indenizará por realizar ligações frequentes de cobrança. (Clique aqui)

5 - SP - iFood e restaurante indenizarão condomínio após furto por entregador. (Clique aqui)

6 - OAB - Advogados do DF terão guichê exclusivo de atendimento no INSS. (Clique aqui)

  

 

 

Indeferimento de candidatura

O advogado Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, do escritório Almeida Prado Advogados, aborda disposições da resolução 23.609/19 do TSE, que trata da escolha e registro de candidaturas. (Clique aqui)

"Otimismo sueco"

Da banca Limongi Sial & Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica, Erik Limongi Sial destaca que "a ótica do empresariado sueco com relação ao Brasil é positiva, com expectativa de crescimento moderado". (Clique aqui)

Lei Mendes Júnior

Para as advogadas Karen Viero e Yasmin Mano Cecílio, do escritório Chiarottino e Nicoletti - Advogados, a lei 7.064/82 possui enormes lacunas e se torna ineficaz para os casos concretos, principalmente quando se trata da análise de empregados que foram contratados por empresas estrangeiras ou por empresa nacional. (Clique aqui)

Mineração e arbitragem

Júnior Alexandre Moreira Pinto (CAMES) mostra que a arbitragem, enquanto método adequado de solução dos conflitos, tem muito a oferecer à mineração. (Clique aqui)

Contrato verde e amarelo

Ao abordar o contrato de trabalho verde e amarelo, Geraldo Fonseca, do escritório Martorelli Advogados, fala do estímulo à geração de emprego e à segurança jurídica para as empresas. (Clique aqui)

Responsabilidade civil do médico

Ao definir o que é a obrigação de meio e obrigação de resultado, a advogada Natalia Bacaro Coelho, da banca Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, verifica a aplicação de tais conceitos na responsabilidade do médico. (Clique aqui)

Coronavírus

Mirella Lacerda (Holanda Advocacia) ressalta que o coronavírus, por estar listado na Classificação Internacional de Doença, deve ser diagnosticado e tratado pela saúde suplementar, tão igualmente como pela saúde pública. (Clique aqui)

Livros digitais

A bibliotecária Jéssica Melissa Poquini, do escritório Dias de Souza Advogados Associados, escreve sobre assunto relevante e polêmico entre os profissionais bibliotecários: os livros digitais. (Clique aqui)

Inteligência artificial

O advogado Marcelo Tostes (Marcelo Tostes Advogados) destaca a importância da participação ativa do setor privado na regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Para o causídico, "a adoção da IA traz inovações muito importantes para as empresas e para a sociedade". (Clique aqui)

Aborto

O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior comenta o caso de uma menina de 10 anos que engravidou após estupro e foi levada pelo pai para fazer o aborto; ao conhecer os detalhes do procedimento, o pai retirou a aquiescência para a interrupção da gravidez. (Clique aqui)

Papo Jurídico

Um imóvel pode ser penhorado sem que o proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial? Veja o esclarecimento do advogado Guilherme Galhardo Antonietto. (Clique aqui)

 

 

Após Brexit, há tensão entre o Reino Unido e a União Europeia pelas regras que devem reger o comércio exterior. (MI - Clique aqui)

Trump ordena que alfândega norte-americana tome medidas para reduzir fluxo de produtos falsificados no país. (MI - Clique aqui)

 

10/2/20 - Arbitragem

10/2/20 - Direito Bancário

12/2/20 - Jurimetria

"Os reis da devastação"

"Mulheres na linha de frente"

"O vírus do medo"

"Coronavírus, há razões para tanto medo?"

"A nova face de Moro"

"Trade Networks Face new Menace in a Coronavirus"

"An anxious and divided nation casts its first votes"

"Chine: les conséquences de l'épidémie"

"Ora l'Italia cerca la cura"

"Face à Trump, les démocrates se cherchent un champion"

"Jubilados: los aumentos en marzo favorecerían a quienes cobren la mínima"

"China retrasa la vuelta al trabajo y a la escuela de millones de personas"

"OE 2020: Costa cede nas pensões e aumento extra será antecipado"

"Zwei China-Rückkehrer mit Corona-Infektion in Klinik"

"Terror attacker freed from jail and on police watchlist"

"Cresce número de brasileiros que ganham salário mínimo"

"Tráfico na cracolândia de SP arrecada R$ 9,7 mi por mês"

"Dez estados já têm mais aposentados que servidores da ativa"

"Magistrados de MG receberam R$ 76 mi em benefícios em 2019"

"Governo vai resgatar brasileiros na China"

"Brasileiros deixarão Wuhan, epicentro do coronavírus"

"Em dois dias, chove 23% do esperado para o mês"

"Volta às aulas: 250 mil veículos a mais nas ruas"