domingo, 29 de novembro de 2020

INFORMATIVO

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MIGALHAS nº 4.878

 

Terça-Feira, 23 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.878.
Fechamento às 09h13.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Affonso Ferreira Advogados

(Clique aqui)


"A perfeição não é deste mundo."

Machado de Assis

Eleições 2020

TSE defende adiamento de eleições municipais. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, explicou que especialistas sugerem o período de 15 de novembro a 20 de dezembro para realização do pleito. (Clique aqui)

Fonte

A frase que abre este informativo é extraída de interessante conto machadiano que trata justamente das eleições, A sereníssima república. É uma crítica ao processo eleitoral. Lembrando que, na época de Machado, campeavam as fraudes, coisa bem diversa do que temos hoje. No conto, as aranhas montam uma República. Na ausência das urnas eletrônicas (não havia ali um aracnídeo com o estilo do ministro Marco Aurélio, que instituiu o sistema entre nós), as aranhas fazem as eleições com um saco, no qual se retirava as bolas com o nome dos eleitos. O uso do saco tinha ainda uma virtude: é que se tratando "de um povo tão exímio na fiação de suas teias, o uso do saco eleitoral era de fácil adaptação". Mas a eleição vai sendo realizada inúmeras vezes devido às fraudes que tentam ser corrigidas por leis, decretos e juízes.

Inquérito - Atos contra democracia

Ministro Alexandre de Moraes derrubou sigilo de decisão que expediu mandados em inquérito que apura atos antidemocráticos. Segundo ministro, o sigilo foi retirado em razão de "inúmeras publicações" com "trechos incompletos". Aliás, seria interessante avaliar como foi que o inquérito foi gostosamente parar nos grupos de WhatsApp no fim de semana? (Clique aqui)

"Follow the money"

"A única forma de combater a desinformação profissional sem afetar a liberdade de expressão é ir atrás do dinheiro", alerta o advogado e professor Ronaldo Lemos. Para ele, a lei de combate às fakes news deve ser "minimalista" e "cirúrgica": "Ir direto ao ponto, inclusive para evitar interpretações erradas e efeitos colaterais". (Clique aqui)

Sumiço de crianças - Wassef envolvido?

A prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, trouxe à tona o nome do advogado Frederick Wassef, dono da residência onde Queiroz curtia a pandemia. Com a fama, vieram a lume reportagens antigas que revelariam um suposto "passado sombrio": o nome de "Fred", como é chamado pelos zeros (01, 02, 03), estaria relacionado a um trágico episódio envolvendo o desaparecimento de crianças em Guaratuba, no interior do Paraná, em 1992. Será que isso é fato? Para apurar a verdade real, fomos ouvir duas pessoas que esclareceram o assunto: o advogado Antônio Augusto Figueiredo Basto, que atuou no caso, e Ivan Mizanzuk, jornalista minucioso que estudou toda a história. Confira. (Clique aqui)

Uma coisa é uma coisa

Se o leitor viu a matéria acima, até mesmo com um vídeo reportagem, pôde conferir que não há, frise-se, não há ligação alguma entre Wassef e o triste caso de Guaratuba. De modo que é preciso, com o perdão do trocadilho, fazer uma rachadinha entre o sumiço das crianças, em 1992, e o aparecimento de Queiroz, em 2020. (Clique aqui)

Use máscara

Bolsonaro deve usar máscara facial de proteção em lugares públicos, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Determinação é do juiz Federal Renato Borelli, da 9ª vara Cível do DF. Segundo o magistrado, a conduta do presidente, "que tem se recusado a usar máscara facial em atos e lugares públicos no DF, mostra claro intuito em descumprir as regras impostas pelo GDF". O juiz ainda destacou fala do ministro Celso de Mello segundo o qual "ninguém, nem mesmo o chefe do Executivo, está acima da autoridade da Constituição e das leis". (Clique aqui)

Competência

Ministro Luiz Fux decidiu que recurso contra quebra de sigilo bancário do advogado de Adélio Bispo deve ser julgado pelo TRF da 1ª região. Ao decidir, Fux pontuou que o titular do direito líquido e certo que se alega violado não é Adélio, mas o advogado constituído nos autos da ação penal de origem, contra o qual não há qualquer acusação, afastando, assim, a competência do Supremo. (Clique aqui)

Imposto

IPVA deve ser recolhido no Estado de domicílio do proprietário do veículo, define STF. Decisão se deu por apertada maioria, 6 a 5, após reajuste de voto do ministro Fux, prevalecendo voto de Alexandre de Moraes, para quem deve ser remunerada a localidade onde o veículo circula, em razão da maior exigência de gastos em vias públicas. (Clique aqui)

Despesas com educação

Moraes pede vista no julgamento de ação da PGR contra a LC 1.010/07, de SP, que trata da inclusão de benefícios previdenciários nas despesas com educação. Fachin, relator, julgou a ação parcialmente procedente. (Clique aqui)

Defensorias Públicas

Ministro Toffoli determinou a suspensão nacional dos efeitos de todas as decisões que tenham imposto às Defensorias Públicas da União ou dos Estados a obrigação de prestarem serviços em cidades onde ainda não estejam formalmente instaladas. Para o presidente do STF, tais decisões afrontam a autonomia e a organização das DPs. (Clique aqui)

"Pena privativa de liberdade: para quem?"

Por que não podemos debater uma solução diferente para o problema da violência, a qual passe por uma Justiça Penal mais seletiva e focada? A questão é levantada pelo advogado Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo, da banca Moraes Pitombo Advogados. Para ele, limitar as sanções penais privativas da liberdade, em regime fechado, às hipóteses de violência e grave ameaça poderia ser um mote singelo para reforma penal. (Clique aqui)

Mediação

Idealizada para buscar de forma consensual a solução de conflitos, judicial e extrajudicial, a lei de mediação completa cinco anos na próxima sexta-feira. Para a advogada Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados), trata-se de área promissora para profissionais da advocacia, cuja carreira deve ser valorizada. (Clique aqui)

Atraso e embaraço

OAB considera atraso e embaraço na prestação jurisdicional dispositivo do CPP que prevê multa de 10 a 100 salários-mínimos para advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade. Dispositivo está sendo questionado no STF. Documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho (Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia) e pelo o procurador nacional das prerrogativas, Alex Souza de Moraes Sarkis. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Originário da associação do então iniciante e hoje festejado e reverenciado Manuel Alceu Affonso Ferreira ao renomado Professor José Frederico Marques, o escritório Affonso Ferreira Advogados passou por algumas alterações que culminaram na atual composição societária, derivada da efetivação de advogados formados dentre seu quadro de estagiários. Tem particular experiência e reconhecida atuação nas áreas de Imprensa, Societária, Concessão Comercial de Veículos, Telecomunicações, de Família e Sucessões e de Licitações Públicas. Clique aqui e conheça o escritório que nos honra sendo um Apoiador do Migalhas.


Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas


  • Pandemia na Justiça

Atendimento virtual

CNJ irá editar ato normativo para recomendar aos tribunais brasileiros a regulamentação da forma de atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do MP, da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu jus postulandi. A proposta foi aprovada pela Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários. (Clique aqui)

Concurso, só em 2022

Lei que proíbe concurso público até dezembro de 2021 é contestada no STF. ADIn é da Fenafisco, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da LC 173/20 que proíbe a realização de certames nos níveis Federal, estadual, distrital e municipal, em razão da pandemia. (Clique aqui)

Reajuste de medicamentos

Ministro Herman Benjamin indeferiu liminar do partido Rede Sustentabilidade para suspender os efeitos de resolução que estabelece o reajuste de medicamentos para 2020. Para o ministro, expirado prazo previsto em MP de suspensão do aumento, a Câmara que regula o mercado de medicamentos apenas cumpriu o que previsto em lei, e nova suspensão cabe ao Legislativo. (Clique aqui)

Surto

JT/PR atende pedido do MPT e fecha frigorífico diante de surto de trabalhadores com coronavírus; em 22 dias, houve um aumento de três para quase 200 trabalhadores da ré comprovadamente infectados. (Clique aqui)

Atividade essencial

Salão de beleza de Campinas/SP poderá reabrir durante a pandemia. Decisão é do desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP, que considerou que decreto estadual 64.975/20, restringindo a atividade não desdobra nem supre lacuna relativa à norma previamente estabelecida pela União. O escritório Vieira Tavares Advogados atua pelo estabelecimento. (Clique aqui)

Trabalho remoto

TRF da 3ª região prorroga para 26 de julho a suspensão dos prazos de processos judiciais e administrativos físicos e teletrabalho de magistrados e servidores. (Clique aqui)

Trabalho remoto - II

TJ/SP prorroga trabalho remoto até 26 de julho. (Clique aqui)

Tributos

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo enviou ofício ao secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de SP externando preocupação com os prazos e penalidades para o recolhimento dos tributos de ITCMD tendo em vista a aprovação do REJET. (Clique aqui)


Webinars Migalhas

Todos os eventos virtuais promovidos pelo Migalhas estão reunidos em um só lugar - clique.


Advogado - Retenção de autos - Condenação

Advogado que reteve autos para favorecer parte com prescrição punitiva tem pena aumentada pelo TRF da 3ª região. "O comportamento dissimulado aliado ao conhecimento técnico que certamente detinha, no sentido de que o prazo prescricional da pretensão punitiva correria pela metade caso a sua mãe completasse 70 anos antes de publicada a sentença, denotam com suficiente grau de certeza o dolo de sonegar os autos com a motivação de frustrar a persecução penal", afirmou redator do acórdão. (Clique aqui)

Improbidade

2ª turma do STJ manteve condenação, por improbidade, de advogado contratado por município, por ter emitido parecer favorável, em procedimento licitatório, para a contratação do escritório de advocacia do qual era sócio administrador. Decisão se deu com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a Administração, prevista tanto na lei de improbidade administrativa quanto na lei de licitações. (Clique aqui)

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Por exercer atividades como colunista em veículos de comunicação, procuradoria do MP junto ao TCU pede imediato corte de salário de ex-ministro da Justiça Sérgio Moro que está em quarentena - período de seis meses no qual o ex-funcionário do Governo fica impedido de exercer atividades privadas. Para o subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, "há sim irregularidade quando Sergio Moro recebe recursos públicos para deixar de trabalhar (prazo de seis meses da quarentena) quando, em verdade, está trabalhando". (Clique aqui)

Editorias

O migalheiro atento percebe que Sergio Moro ocupava, aqui e alhures, o espaço destinado ao Judiciário. Aos poucos, migrou para a parte política. Agora, caminha a passos rápidos para um setor menos ditoso dos matutinos...

Tiro pela culatra

Casal que armou para acusar empregador de assédio sexual pagará danos morais. Decisão é da juíza de Direito Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, de Porto Velho/RO, após concluir que a funcionária e seu namorado executaram plano no qual eles mandaram mensagens entre si atribuindo-as ao empregador. Ao decidir, magistrada considerou que situação causou descrédito à vítima e repulsa moral daqueles que tomaram conhecimento do fato. (Clique aqui)

"Omissão genérica"

Mulher que caiu em buraco na via pública, ficando com metade do corpo dentro do buraco, sendo vítima de furto neste exato momento, não conseguiu na Justiça do RJ direito à indenização. O juiz Bruno Bodart explicou que a responsabilidade civil do Estado deve ser afastada nos casos em que o dano é derivado da genérica precariedade dos serviços públicos, o que a doutrina classifica de "omissão genérica", "visto ser remotíssima a hipótese de responsabilização de algum agente público específico, ainda que o erário tenha de arcar com a indenização". (Clique aqui)

Perdão judicial

Homem que realizava manobra com carreta e atropelou vizinha, que veio a falecer, conseguiu perdão judicial por possuir vínculo com a vítima. Ao decidir, a juíza de Direito Karina de Azevedo Malaguido, da vara Criminal de Sertanópolis/PR, considerou que a aplicação de sanção penal apenas puniria o homem novamente, que já lida com sequelas emocionais. (Clique aqui)

Condomínio

Uma empresa que administra estacionamento em prédio utilizado para fins comerciais e residenciais não conseguiu o direito a voto em assembleia. Ao decidir, o juiz de Direito Pedro Camara Raposo-Lopes, da 33ª vara Cível de BH/MG, considerou que nem toda obrigação pecuniária do condômino tem natureza propter rem. (Clique aqui)

Coparticipação - Plano de saúde

Lançamento do valor referente a coparticipação depende da entrega, pelo prestador de serviço, de planilha ao plano de saúde, e a depender de tal entrega, o valor pode vir a ser lançado em fatura posterior. Assim decidiu a juíza de Direito Anna Christina Montenegro de Medeiros, do 8º JEC de Natal/RN. O advogado Antônio Eduardo Goncalves de Rueda (Rueda & Rueda Advogados) representa o plano de saúde. (Clique aqui)

Postos de combustível

O juiz de Direito Antonio Carlos Lombardi de Souza Pinto, da vara da Fazenda Pública de Taubaté/SP, determinou que seja restabelecida a inscrição estadual de um posto que apresentou desconformidade mínima no combustível, até o final do julgamento do recurso administrativo. Para o magistrado, "a quantidade do desvio é ínfima, não caracterizando, a princípio, fraude consistente na adulteração dolosa do combustível pelo revendedor". O advogado Onivaldo Freitas Junior (S. Freitas Advogados) representa o posto. (Clique aqui)

Empréstimo consignado

Aposentada que contratou empréstimo consignado mas sofreu desconto de cartão será indenizada pela instituição financeira. O advogado Marcelo Crestani Rubel, do escritório Engel Advogados, atua pela aposentada. (Clique aqui)

Liquidação de sentença

O TJ/GO admitiu IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que versa sobre incidência de juros moratórios e correção monetária nas diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste à remuneração dos servidores ativos e aos proventos dos servidores inativos e pensionistas associados à UGOPOCI - União Goiana dos Policiais Civis. Por unanimidade, o colegiado observou que há risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pois a questão que vem encontrando soluções contraditórias no Tribunal. Os advogados Leonardo Odair Sanches Borges e Rafael Reginaldo Urani de Oliveira (Celestino, Borges e Urani Advogados) atuam pela entidade policial. (Processo: 5232042.12.2020.8.09.0000)


  • Webinar - Migalhas

Direitos Humanos

Atualmente, a liderança de mulheres no enfrentamento ao coronavírus tornou-se uma referência global. Reconhecendo o papel dessas líderes, o webinar "Crises, Cortes e Constituições", uma iniciativa da coluna Conversa Constitucional, do constitucionalista Saul Tourinho Leal, recebe a jurista Flávia Piovesan, integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e a economista Carolina Larriera, que integrou a ONU entre 1995 e 2005 e é viúva do brasileiro Sérgio Vieira de Mello, morto num atentado terrorista no Iraque, em 2003. Hoje, às 16h. (Clique aqui)

Reforma tributária - Simplifica já

Há muito se fala da necessidade de um sistema tributário mais simples e que promova segurança jurídica. Ao contrário das PECs atualmente em debate no Congresso, a ANAFISCO encabeça o programa de reforma tributária "Simplifica já", com apoio de diversas outras entidades. Para debater o assunto, Migalhas realiza o webinar "Simplifica já e Reforma Tributária Pós-Covid19", em parceria com a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal - ANAFISCO. Dia 24/6, às 19h. (Clique aqui)

Taxatividade da lista do ISS

Em uma iniciativa conjunta do Migalhas e da coluna Conversa Constitucional, do constitucionalista Saul Tourinho Leal, acontece no dia 25/6, às 13h, o webinar "Taxatividade da lista do ISS", com a participação de Luiz Roberto Peroba, Paulo Ayres Barreto, Betina Grupenmacher. (Clique aqui)

Webinar

O IGP realiza hoje, às 11h, o webinar "O que esperar do Direito Penal daqui a 100 anos, em 2120", com o procurador da República, Anselmo Henrique Cordeiro. (Clique aqui)

Fake News

Dia 25/6, às 17h, Migalhas realiza, em parceria com o M133, o webinar "Fake News: controle, liberdade e o direito". Participam do encontro, senador Alessandro Vieira, autor do PL 2.630/20, que versa sobre a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", Ronaldo Lemos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade, Maria Tereza Sadek, Patricia Vanzolini e Leonardo Sica. (Clique aqui)


Apoiadores

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  • Colunas

Decifra$

As pessoas se questionam sobre de que forma sairemos da enrascada na qual o Brasil está, pois há problemas estruturais que requerem a utilização de uma "engenharia" institucional, política, econômica e social de envergadura multiplicada. Refletindo sobre o tema, o advogado e economista Francisco Petros destaca três premissas concretas e objetivas. Veja. (Clique aqui)

Insolvência em foco

O professor convidado Carlos Alberto Garbi trata, na coluna de hoje, de uma das questões mais desafiadoras envolvendo a insolvência: o tratamento do grupo de sociedades. Em face do novo Código italiano para a crise da empresa e a insolvência, o artigo examina as soluções adotadas por referido novo diploma, que poderiam ser consideradas para a reforma da lei 11.101/05. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

A pandemia deflagrou uma série de reflexões sobre seus efeitos em diferentes áreas do Direito, com especial atenção, no Direito Privado. Neste cenário, Bruno Miragem aborda, na coluna de hoje, o fato do príncipe como fundamento para o afastamento da responsabilidade do devedor pelo inadimplemento, quando for ele sua causa. (Clique aqui)

German Report

Comemorações, encontros, eventos têm sido realizados pela tecnologia digital, mas alguns momentos marcantes não estão sendo presenciados nem física, nem virtualmente. Foi o que aconteceu com um pai, na Alemanha, proibido de vivenciar o nascimento dos filhos gêmeos. Ele entrou com medida liminar alegando a abusividade da decisão da clínica, mas o colegiado de primeira instância deu ganho de causa ao hospital. Saiba mais sobre a decisão com a advogada Karina Nunes Fritz. (Clique aqui)

Migalhas Bioéticas

Luciana Munhoz fala do impacto de decisão que trata da questão beneficiários versus planos de saúde, usando como exemplo caso em que o STJ determinou que é obrigação do convênio custear a criopreservação de uma mulher que passa por quimioterapia. (Clique aqui)


HotSite especial

www.migalhas.com.br/coronavirus


  • Migalhas de peso - Pandemia

Honorários advocatícios

Fazenda Nacional desiste da cobrança de honorários advocatícios nos casos de débitos pagos em parcelamentos. Contudo, Andréa Mascitto e Pedro Colarossi Jacob (Pinheiro Neto Advogados) mostram que é necessário ficar atento a um efeito colateral tácito decorrente desse pedido de desistência que pode trazer grandes prejuízos aos contribuintes. (Clique aqui)

Crédito

Receita Federal regulamenta programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte. Daniela Rondinelli Capani, Christian Cardoso de Almeida, Paulo Victor Resende Lamego e Viviane Rottirotti Delatorre, da banca Trigueiro Fontes Advogados, trazem detalhes. (Clique aqui)

  • Migalhas de peso

LGPD

Com vigência adiada, aplicação da LGPD ainda é incógnita. É o que ressalta o advogado Nagib Barakat, da banca Urbano Vitalino Advogados, ao refletir: "São muitas datas diferentes, muitos números, muitos normativos distintos tratando sobre uma mesma questão". (Clique aqui)

Bis in idem

David Metzker, Brenda Guerra e Amanda Araújo (Metzker Advocacia) trazem importantes considerações sobre o bis in idem nos crimes previstos na lei de drogas, que por sua vez, em sua mais simples definição, quer dizer julgar duas vezes o mesmo fato delituoso. (Clique aqui)


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Novidade

Advocacia Hamilton de Oliveira está lançando novas áreas de atuação: Recuperação Judicial e Falência, Compliance e LGPD e Direito Digital. (Clique aqui)

Diálogos Legais

Compartilhar informações, tirar dúvidas e diminuir os impactos das fake news em tempos de pandemia da covid-19. Com esses três objetivos, Martorelli Advogados lança o programa online e gratuito "Diálogos Legais". Com três modalidades de eventos, o projeto disponibilizará ao público o acesso a webinars, podcasts e seminários que serão produzidos pela equipe do escritório. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Em 23 de junho de 1921, há 99 anos, morreu no Rio de Janeiro o jornalista e escritor Paulo Barreto, conhecido como João do Rio. Aos 16 anos, ingressou na imprensa como o primeiro jornalista brasileiro a ter o senso da reportagem moderna, entre as quais se tornaram célebres "As religiões no Rio" e o inquérito "O momento literário". Foi fundador do Rio Jornal e do diário "A Pátria". Falecido dentro de um táxi, seu corpo ficou na redação do diário exposto à visitação pública. Seu enterro, dos maiores da história carioca, realizou-se com cortejo de cerca de cem mil pessoas. (Compartilhar)


Sorteio

O professor Juliano Heinen traz em um só volume o "Curso de Direito Administrativo"(JusPodivm - 1.343p.), amplo, claro, crítico e objetivo, atualizado com as leis e a jurisprudência mais recentes. Participe do sorteio, uma gentileza do autor. (Clique aqui)

Novidade

Autor da Editora JH Mizuno, o promotor de Justiça Igor Pereira Pinheiro, em texto, trata da impossibilidade de haver qualquer equiparação salarial que não seja por lei. (Clique aqui)

Publicação

Está pensando em publicar um livro na área jurídica? Converse com um dos professores embaixadores da Editora Appris. Para mais informações, envie uma mensagem para a editora, que indicará um mentor para você! (Clique aqui)

Migalhíssimas

A AASP está organizando o webseminário "USPUC: O Direito Administrativo após a Covid-19". Os encontros, que se iniciam a partir de hoje, reunirão especialistas da PUC-SP e USP para debater os desafios trazidos pela pandemia da covid-19. A coordenação é realizada pelo advogado da banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Marcos Augusto Perez, juntamente com os professores Fernando Dias Menezes de Almeida, Marcos de Lima Porta e Maurício Zockun. (Clique aqui)

A equipe do PLKC Advogados participa de duas lives hoje. Os sócios Márcia Setti e José Henrique Longo estarão, a partir das 17h, no canal do YouTube da Taler Consultoria, falando sobre "Holdings e Fundos Fechados: soluções ou problemas? A ideia é tratar de Organização de Patrimônio, Governança e Tributação", envolvendo holdings e fundos de investimento (clique aqui). Já a sócia Priscila Pasqualin vai falar para o portal Capital Aberto sobre "Os impactos da covid-19 para a filantropia no Brasil", ao lado da CEO da BrazilFoundation, Rebecca Tavares, a partir das 18h (clique aqui).

Hoje, às 15h, o IREE, com o apoio da Trevisan Escola de Negócios, promove o webinar "Liberdade de expressão e Direito Penal", com a participação das advogadas criminalistas Priscila Pamela C. Santos, Luiza Oliver (Toron, Torihara e Cunha Advogados), Danyelle Galvão e Karin Toscano; da advogada especialista em Direitos Humanos Simone Henrique; e do presidente do IREE, Walfrido Warde (Warde Advogados), que mediará o debate. (Clique aqui)

Acontece hoje, às 19h, a 8ª edição do "IREE Webinar Especial Direito Desportivo", com o tema "Reflexos da Covid-19 nas relações desportivas". Participarão os acadêmicos da ANDD Fabrício Trindade de Sousa, Marcos Dani, Flávio Moura e Gustavo Souza, com a mediação de Luiz Antônio Abagge. O evento é uma parceria do IREE, que tem como presidente Walfrido Warde (Warde Advogados), e da ANDD. (Clique aqui)

Bosisio Advogados realiza amanhã, às 13h, o webinar "A importância da atividade do advogado na Fifa e as possibilidades de trabalho no mercado internacional de futebol" com o advogado suíço Marco Del Fabro, especialista em Direito Desportivo. Durante o evento, que contará com a presença do sócio do escritório e também especialista na área João Marcos Guimarães, serão debatidas a importância das atividades de Del Fabro na Fifa, as demandas mais comuns levadas à instituição e as possibilidades de trabalho no mercado internacional do futebol. O evento é aberto ao público e pode ser acompanhado pelo canal oficial do escritório no YouTube. (Clique aqui)

Marlus Arns de Oliveira (Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados) é o convidado da live "Tendências do Criminal Compliance", promovida pela OAB/DF, com a vice-presidente da entidade, Cristiane Damasceno. Será amanhã, às 18h, no Instagram @oabdf.

Dia 25/6, às 10h, Pinheiro Neto Advogados realiza o webinar "Duplicata escritural: quais os impactos do novo modelo para o mercado de crédito?", com os advogados Bruno Balduccini e Carolina Rocha Lima. (Clique aqui)

Veirano Advogados promove no dia 25/6, às 16h, o webinar "Brasil e OCDE: Ganhos Ambientais e Econômicos", que tem como objetivo debater os ganhos nacionais decorrentes da harmonização de normas ambientais brasileiras com os instrumentos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento. O evento conta com a participação de Rubens Barbosa, embaixador do Brasil na Inglaterra e nos Estados Unidos (1994-2004) e presidente do conselho superior de Comércio Exterior da FIESP; e Leopoldo Butkiewicz, diretor de Meio Ambiente e América Latina na Secretaria de Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente; com moderação de Ana Luci Grizzi, sócia da área Ambiental do escritório. (Clique aqui)

Maria Flavia Seabra, sócia e head da área de Direito Imobiliário do Machado Meyer Advogados, participa de live sobre "Diversidade no Direito". O evento, organizado pela Leading Young Lawyer, associação sem fins lucrativos voltada para jovens advogados, acontece dia 25/6, às 18h.

"Daniel Privacy Hour" é um novo formato de evento interativo promovido pelo time de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados da banca Daniel Advogados, que acontece dia 26/6, às 20h. O bate-papo descontraído contará com a presença de Beatriz Saboya, CIPP/E, Luis Fernando Prado Chaves, CIPP/E, Paulo Vidigal, CIPP/E, Renato Malafaia, CIPP/E. Na 1ª edição, que se realizará de forma online, serão abordados os desafios práticos da adequação à LGPD, bem como a proposta de trabalho do escritório: Smart LGPD, um framework pensado para viabilização do Programa de Governança em Privacidade nas organizações em 6 semanas. Vagas limitadas, clique aqui.

"Quantificação de Danos na Pandemia" é o tema abordado no "Segundos de Arbitragem" desta semana, com Natália Lamas e Renata Steiner. (Clique aqui)

Leonardo Magalhães Avelar e Maria Carolina Falavigna (Cascione Pulino Boulos Advogados) monitoram semanalmente a pauta de julgamentos do STF em matérias de Direito Penal e Processo Penal, via "Observatório do Direito Penal". Clique aqui para verificar a agenda da semana na Suprema Corte, com destaque para interessante julgamento de recurso extraordinário que trata da constitucionalidade da expulsão de estrangeiro cuja prole foi concebida posteriormente ao fato motivador.

Com o tema "Denúncia: a genérica é igual à de marca?", Marlus Arns de Oliveira (Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados) e Heloisa Estellita participaram de live com a moderação do advogado Guilherme Brenner Lucchesi. (Clique aqui)

Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados divulgou o "Informativo Trabalhista: PLC n.º 15/2020". (Clique aqui)

Covid-19 e prisões pelo mundo

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais promove hoje o evento online e gratuito "Covid-19 e prisões pelo mundo". Com participantes nacionais e internacionais, o debate será um intercâmbio de experiências com políticas de monitoramento e controle do coronavírus no sistema prisional de países como Brasil, Moçambique, Espanha, Itália e Portugal. A transmissão ao vivo ocorrerá pela plataforma IBCCRIM EADBOX. (Clique aqui)

Responsabilidade ambiental

Hoje, às 17h, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia realiza o webinar "A Tríplice Responsabilidade Ambiental". O evento contará com a participação de Consuelo Yoshida, vice-presidente do TRF da 3ª região,Patrícia Iglecias, presidente da CETESB, Rafael Maltez, juiz em Guarulhos, e Fábio Tofic, advogado criminalista. A abertura será feita por Eduardo Perez Salusse, presidente do MDA. E a moderação será feita por Rodrigo Jorge Moraes, vice-presidente do MDA. Inscreva-se e participe!(Clique aqui)

Controladoria jurídica

Último dia para você garantir sua vaga! Dias 24 e 25/6, das 9 às 17h, acontecerá a 47ª edição do "Curso On-line Completo de Controladoria Jurídica", realizado pela Radar - Gestão para Advogados e ministrado por Samantha Albini. Implante ou aprimore a controladoria com quem é pioneira e maior referência no assunto. (Clique aqui)

Tecnologia

A SmartBPO realizará dia 25/6, às 11h, com os especialistas Vanessa Vilarino, Caio Vacchiano e Erick Pomin, um webinar ao vivo com o tema "O papel da tecnologia na gestão das Reclamações Procon em esteiras de atividade". Inscreva-se! (Clique aqui)

Direito Empresarial

O curso de especialização "Direito Empresarial", da PUC-SP, tem por objetivo formar os indivíduos portadores de diploma de graduação na área e/ou curso de Direito, em profissionais especializados nos temas de Sociedade Anônima; Sociedade Limitada; Direito Falimentar; Estabelecimento, Mercado e Empresa; e Obrigações dos Empresários. Inscrições com desconto. (Clique aqui)

Direito Societário

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizará o webinar "Empresas e Direito Societário no Cenário Atual", hoje, das 14 às 16h. O evento contará com a participação da secretária geral do CAM-CCBC, Patrícia Kobayashi, e dos especialistas Armando Luiz Rovai, Juliana Domingues, Maria Eugência Finkelstein, Walfrido Warde, com a moderação de Marina Vezzoni. As vagas são limitadas e o evento é gratuito. (Clique aqui)

Debates

Presidente nacional do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez fará a abertura do webinar "Papo com o IAB" sobre o tema "O IAB no combate à pedofilia e à cyberpedofilia", amanhã, a partir das 10h. Organizado pela Comissão da Mulher do IAB, presidida por Deborah Prates, o bate-papo será transmitido pelo canal TVIAB no YouTube e terá a participação de advogadas, magistrada, delegada, psicanalista e escritora. No dia 25/6, às 10h30, no mesmo canal, o debate será sobre o tema "Forças Armadas como poder moderador?". (Clique aqui)

Créditos de ICMS

O Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, no âmbito do Projeto Macrovisão do Crédito Tributário, promove hoje um webinar gratuito sobre os créditos acumulados de ICMS. Os interessados em participar devem fazer a inscrição pelo site (clique aqui). A finalidade do webinar é avaliar as questões atuais relacionadas ao acúmulo de saldo crédito e como tal saldo pode ser tratado em uma perspectiva de reforma tributária.


Fomentadores

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Mural Migalhas

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MA/São Bento
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The New York Times - EUA
"Clusters Pop Up In New Locations As States Reopen"

The Washington Post - EUA
"Day-of results unlikely Nov.3"

Le Monde - França
"Comment la France peut vivre avec sa dette"

Corriere Della Sera - Itália
"Conte frena sull'Iva"

Le Figaro - França
"BTP, industrie, commerce: premiers signes de reprise"

Clarín - Argentina
"Seguirán día a día los casos para definir cuándo vuelven atrás con la cuarentena"

El País - Espanha
"La patronal presiona al PP para que pacte con Sánchez contra la crisis"

Público - Portugal
"Governo autoriza sete minas antes de publicar nova lei ambiental"

Die Welt - Alemanha
"Harte Reaktionen auf Krawalle von Stuttgart"

The Guardian - Inglaterra
"Museums, cinemas and pubs to reopen in major lockdown easing"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Lobistas de armas tiveram pelo menos 73 audiências no governo"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Uma em cada 5 cidades tem avanço acelerado de casos"

O Globo - Rio de Janeiro
"Conheça a face oculta do médium mais famoso do Brasil"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Próximos dias serão cruciais, alerta Zema"

Correio Braziliense - Brasília
"Empresários fazem ato no DF por flexibilização"

Zero Hora - Porto Alegre
"Aumento na ocupação de UTIs faz Capital ampliar restrições a comércio e indústria"

O Povo - Ceará
"Início da 2ª fase da reabertura"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Agreste preocupa governo"

Atualizado em: 23/6/2020 15:06

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