quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

INFORMATIVO

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MIGALHAS nº 4.892

Segunda-Feira, 13 de julho de 2020 - Migalhas nº 4.892.
Fechamento às 11h05.


Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Figueiredo Ferraz Advocacia

(Clique aqui)


"Aquilo que o espírito do homem não vence, há de vencê-lo o tempo, a quem cabe final razão."

Machado de Assis

Editorial

É surreal a guerra que a instituição paralegal da Lava Jato vem travando com o comando da PGR e do STF.

Na última sexta-feira, num esquema típico de pistolagem, saíram notícias (requentadas) com acusações contra o ministro Toffoli e o procurador Augusto Aras.

A mídia abalizada não "comprou" essas bobagens que insistentemente alguns doutores (já devidamente identificados) tentaram "vender", como se fosse coisa de outro mundo. Os veículos sérios viram que ali havia apenas uma vindicta.

A pergunta que se faz é: se essa pseudo-instituição tem a petulância de agir à socapa, com métodos guerrilheiros, contra o presidente do STF, o que fazem contra o cidadão comum?

É preciso entender que a força-tarefa da Lava Jato foi importantíssima para a história do país. Descobriu-se um modus operandi de corrupção gigantesco, e que ajudou, se não a limpar, ao menos a diminuir os métodos criminosos que estavam enraizados nas coisas públicas.

Isso, no entanto, não dá direito a seus integrantes de se acharem donos da lei e da ordem.

O esquema de trabalho, com participação conjunta da receita e de outros órgãos, foi valioso e deve ser repetido em outras ocasiões e situações que demandem esse agir extraordinário. Aliás, os chefes das forças-tarefas deveriam ser responsáveis por montar essa cartilha, dizendo o que deu certo e o que deu errado. Eis aí uma boa função para eles.

Sim, devem ter outra incumbência, porque como chefes da Lava Jato não serão mais. Com efeito, em tudo na vida há o alfa e o ômega. É chegada a hora de acabar com essa "instituição" que está pretendendo se transformar num Estado paralelo. E, mal sabem seus integrantes, acabar em benefício deles próprios, porque a senda que estão pegando irá os levar a um triste destino (ah, pudéssemos falar o que sabemos...).

Mas encerrar também porque, como é cediço, o trabalho que envolve a Petrobras já diminuiu, não sendo necessário manter-se o custo (sim, custa dinheiro) altíssimo da força-tarefa. Aliás, esperamos não ter que entrar nesse diapasão, porque ao mostrar o quanto de extra alguns receberam, pode não ficar bonito perante a opinião pública que eles tanto prezam.

Por fim, ao se extinguir a força-tarefa, não se extinguirá o mister dos procuradores contra a corrupção. Claro que não. Eles continuarão a ser procuradores da República, investidura importantíssima para o Estado brasileiro. E, como tal, seguirão trabalhando normalmente. Como exemplo, há o "covidão" que se trata de algo gravíssimo, desviando dinheiro que poderia salvar pessoas. Sem falar nas rachadinhas, em todos os Estados da Federação. Como se vê, serviço não lhes faltará, procuradores.

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Open Banking

Uma importante novidade está sendo pavimentada no país em meio à pandemia: a adoção do Sistema Financeiro Aberto, o famoso Open Banking. Inovação, concorrência e eficiência são algumas das promessas. A circular 4.032/20 do BC prevê que a estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação do Open Banking deve ser formalizada até a próxima quarta-feira, 15. Saiba mais, clique aqui.

Open Banking - II

O Brasil está pronto para implementar o Open Banking? Esta é a questão tratada em texto exclusivo elaborado por Márcio Aguiar (Corbo, Aguiar e Waise Advogados), especialista em Direito Empresarial. A resposta, negativa, aponta uma série de desafios a serem enfrentados para que o país adote o sistema financeiro aberto sem riscos ou exclusões, como a infraestrutura precária, o acesso à internet e a carência de legislação. (Clique aqui)

Novo Apoiador

O escritório Figueiredo Ferraz Advocacia foi fundado 1994 por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade e sua tia, a saudosa Profa. Esther de Figueiredo Ferraz. Especializada em assessorar, construir e conduzir estratégias a seus clientes em todos os aspectos ligados ao Direito do Trabalho, a banca executa uma eficiente comunicação integrada em todos os níveis, proporcionando soluções e oportunidades aos parceiros e clientes a partir de um corpo técnico ágil, eficiente e seguro. Sediado em SP, ao lado do TRT, o escritório oferece consultoria contenciosa e preventiva, exclusivamente dedicada a questões trabalhistas em todo território nacional com padrões éticos e qualitativos. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.


Apoiadores

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  • Pandemia na Justiça

Agentes públicos - Responsabilização

Congresso prorrogou por 60 dias a validade da MP 966/20, que dispõe sobre responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados à pandemia.

Parâmetros

Sobre a nota anterior, é preciso recordar que o STF já estabeleceu certas balizas na hermenêutica da MP. (Clique aqui)

Audiências de custódia

Por maioria de votos, CNJ aprova resolução que veda a realização de audiência de custódia por videoconferência. Segundo o voto do presidente Toffoli, o "sistema de videoconferência vai de encontro à essência do instituto da audiência de custódia, que tem por objetivo não apenas aferir a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção, mas também verificar a ocorrência de tortura e maus-tratos". A proposta de resolução é oriunda de Grupo de Trabalho coordenado pelo ministro do STJ Sebastião Reis Jr. (Clique aqui)

Combate à covid-19

Ministro Toffoli manteve decisões que obrigaram os municípios de Sete Lagoas/MG e Cabedelo/PB a seguir as normas editadas pelos respectivos Estados no combate à pandemia. Segundo o ministro, a decisões se baseiam na preservação da ordem jurídico-constitucional instituída pelos governos estaduais. (Clique aqui)

Seguro garantia

Presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi deferiu pedido liminar da empresa Natura para autorizar a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Para a ministra, a não concessão da medida restringe a disponibilidade financeira da empresa, "tão necessária nas circunstâncias atuais de enfrentamento à pandemia ocasionada pela covid-19 e seus reflexos econômicos". (Clique aqui)

Flexibilização das atividades - sim

Presidente do TJ/DF, desembargador Romeu Gonzaga Neiva deferiu pedido feito pelo Distrito Federal para suspender a decisão liminar que determinou a suspensão do decreto 40.939/20, que prevê a reabertura de vários setores afetados pelas restrições impostas para contenção da covid-19. O magistrado observou a regularidade do decreto do poder executivo local. (Clique aqui)

Conta do FGTS - Pandemia - Saque mínimo mensal

A juíza Federal Gabriela Azevedo Campos Sales, do Juizado Especial da 3ª região, determinou que a CEF libere da conta do FGTS de um cidadão o valor mensal correspondente a um salário mínimo. Para o saque extraordinário da conta do FGTS, a magistrada considerou a situação da pandemia da covid-19. (Clique aqui)

Plano de saúde

Morte de ex-marido não retira de companheira condição de dependente em plano de saúde firmado em convenção coletiva. Decisão é da juíza do Trabalho Janair Ferreira Tolentino Álvares, da 15ª vara de Salvador/BA, ao determinar a reinserção de mulher excluída do plano de saúde do ex-marido falecido sem qualquer tipo de pré-aviso. A magistrada levou em consideração o período de benefício, a idade da beneficiária e situação atual por conta da covid-19. (Clique aqui)

Grupo prerrogativas

No sábado, o Grupo Prerrogativas realizou live com o ministro Gilmar Mendes para debater a agenda do STF em tempos de crise. Confira como foi o encontro virtual. (Clique aqui)

Vítima da covid-19

Faleceu ontem pela manhã o ex-deputado Nelson Meurer - primeiro condenado pelo STF na Lava Jato - vítima da covid-19. O ex-parlamentar cumpria pena de 13 anos e 9 meses pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Em junho deste ano, a 2ª turma do STF rejeitou agravo regimental apresentado pela defesa do ex-deputado contra a decisão do ministro Edson Fachin que havia negado o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus. (Clique aqui)


Migalhas

O lugar para ver e ser visto é aqui!


Suprema Corte

Do escritório Podval Advogados Associados, os advogados Roberto Podval e Daniel Romeiro tratam da proposta de recebimento ou rejeição monocrática da denúncia no STF. (Clique aqui)

Optometristas

São válidos dispositivos de decretos presidenciais que limitam a liberdade profissional dos optometristas - técnicos que diagnosticam e corrigem problemas na visão, sem prescrição de drogas ou tratamentos cirúrgicos. Decisão é do plenário do STF em sessão virtual, ao enfatizar que cabe ao Legislativo regularizar a qualificação desses profissionais. (Clique aqui)

Backer - Sigilo bancário

O juiz de Direito Sergio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, de Belo Horizonte/MG, autorizou a quebra de sigilo bancário da cervejaria Backer. A decisão atendeu pedido do MP estadual, que solicitou a quebra de sigilo bancário das empresas que compõem o grupo societário. Segundo órgão, há possibilidade de os sócios da cervejaria estarem tentando ocultar patrimônio. (Clique aqui)

Dívida - Pensão alimentícia - Acordo

É possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, para quem tal acordo não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos. (Clique aqui)

Competência - degravação

Juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual. Entendimento é da 2ª seção do STJ. (Clique aqui)

Execução de sentença

Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento. Decisão é da 2ª turma do STJ ao entender que o fato de não fazer parte da associação impetrante no momento da propositura da ação não retira a legitimidade para pleitear o cumprimento individual do que foi decidido. Causa foi patrocinada pelo escritório Silveira Cruz Advogados. (Clique aqui)

Suspensão de CNH

"Se o devedor se furta à execução, é pouco a imposição de multa, que fatalmente seguirá o mesmo destino do débito principal, o inadimplemento." Assim pondera juiz goiano ao determinar apreensão e suspensão de CNH de devedor. (Clique aqui)

Programa de recompensas

Empresa responsável pela gestão de programa de recompensas não terá de restituir valores após companhia aérea suspender voos devido a processo de recuperação judicial. O entendimento foi firmado pela 8ª turma Cível do TJ/DF ao negar pedido de ressarcimento de três passageiros, tendo em vista valores pagos na transferência de pontos do cartão para o programa de milhagem. (Clique aqui)

Especificações técnicas

Processo administrativo que penalizou empresa por defeito em coletes balísticos é anulado. TJ/PR concluiu que todas as exigências contratuais foram cumpridas de acordo com as especificações técnicas. O escritório Barretto & Rost Advogados atuou pela empresa. (Clique aqui)

Penhora - Capital de giro

Posto de combustíveis tem valor penhorado de conta na qual reserva o capital de giro da empresa. Decisão da 5ª turma Cível do TJ/DF considerou que não houve penhora sobre o faturamento da empresa, mas apenas em relação aos valores existentes em conta corrente. A Advocacia Fontes Advogados Associados S/S atuou pela rede de distribuição credora. (Clique aqui)

Dever de informação

Instituição financeira é condenada a indenizar por recusa em dar informações sobre dívida cobrada. Decisão é da Justiça do RJ, em caso patrocinado pelo escritório Engel Advogados. (Clique aqui)

Juros remuneratórios

Banco deve reduzir juros remuneratórios à média de mercado em contrato de financiamento de veículo. Assim determinou o juiz de Direito Marcelo Pizolati, da 1ª vara de Direito Bancário da região metropolitana de Florianópolis/SC, ao também determinar a restituição dos valores já pagos pelo consumidor. O escritório Matheus Santos Advogados Associados atuou no caso. (Clique aqui)

Multa reduzida

A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento ao recurso de um grupo sucroalcooleiro e reduziu a multa por rescisão contratual com uma empresa de colheita mecanizada de cana-de-açúcar de R$ 4.388.332,20 para R$ 500 mil. (Clique aqui)

Concurso público

Uma enfermeira que prestou concurso público poderá tomar posse do cargo após candidata que estava em classificação inferior conseguir pedido na Justiça. A autora da ação solicitou que a decisão também fosse aplicada a ela. A determinação, em caráter liminar, é do desembargador Ferraz de Arruda, do Órgão Especial do TJ/SP. O advogado Agnaldo Bastos (Agnaldo Bastos Advocacia Especializada) representa a autora da ação. (Clique aqui)

Captação de recursos - Debêntures

Em meio à retração do mercado de crédito e da economia em geral devido à pandemia, as debêntures podem ser uma das opções mais seguras de captação de recursos para empresas. É o que explica o advogado Marcelo Godke, sócio do escritório Godke Advogados. Veja, clique aqui.

Migas

1 - STJ - Regime de comunhão universal de bens não permite doação entre cônjuges. (Clique aqui)

2 - TST - Bancária não receberá comissão por venda de produtos não bancários. (Clique aqui)

3 - TST: Pagamento de salário sem registro em folha enseja dano moral. (Clique aqui)

4 - TRF da 1ª região - Servidor só pode ser transferido por motivo de saúde na falta de médico especializado na cidade onde trabalha. (Clique aqui)

5 - MS - Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio. (Clique aqui)


Crises, Cortes e Constituições

No último encontro da série "Crises, Cortes e Constituições", que ao longo dos últimos meses trouxe personalidades internacionais para debater o impacto da pandemia em cada Corte Suprema, o constitucionalista Saul Tourinho Leal recebe Angelika Nussberger, que foi vice-presidente da Corte Europeia de Direitos Humanos, e Ingo Wolfgang Sarlet, professor, desembargador aposentado do TJ/RS e advogado. Participa como moderadora a sul-africana Yanela S'thenkosi Ntloko. Dia 14/7, às 12h. (Clique aqui)

Recuperação judicial - Associações e entidades

Empresas têm usado o recurso da recuperação judicial para preservar suas atividades econômicas, mas como ficam associações e entidades sem fins lucrativos? Para debater o assunto, Migalhas realiza evento virtual em parceria com o escritório Moraes Jr. Advogados. Dia 14/7, às 17h. (Clique aqui)

Direito à Saúde e Direito de Família

Durante a pandemia vários direitos têm sido impactados de formas sistemática e conjunta. No Direito de Família como fica, por exemplo, a guarda compartilhada dos filhos diante do isolamento social? A criança pode ser tolhida do convívio de pai ou mãe em nome da prevenção ao coronavírus? Para responder a essas perguntas, especialistas estarão reunidos no webinar "Direito à Saúde e Direito de Família em tempos de pandemia", que Migalhas realiza dia 23/7, às 18h, em parceria com Vilhena Silva Advogados. (Clique aqui)

Novos desafios do Direito do Trabalho

Dia 29/7, às 19h, Migalhas realiza o webinar "Nova Realidade e Desafios para o Mundo Jurídico do Trabalho", em parceria com o escritório Coelho & Tachy Advogados. Com perfis profissionais diferentes, os palestrantes trarão perspectivas distintas sobre compliance, novas tecnologias e papel da Justiça do Trabalho para o equilíbrio da relação capital x trabalho no pós-covid. (Clique aqui)


Apoiadores

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  • Colunas

Vacina obrigatória?

Será que quando já estiver definida a vacina contra o coronavírus, com sua eficácia comprovada e pronta para a imunização, o cidadão, na fruição da sua autonomia da vontade, poderá recusá-la? O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior responde. (Clique aqui)

Revolta da vacina

Relembre a história da revolta da vacina, que mobilizou a população do RJ no início do século XX. (Clique aqui)

CPC Marcado

No âmbito do CPC, Marcus Vinicius Furtado Coêlho traz para discussão o artigo 70, que trata da capacidade processual, e o artigo 71, que fala da incapacidade processual. (Clique aqui)

Tendências do Processo Civil

"Incidente de desconsideração sem sucumbência: um estímulo às aventuras jurídicas" é o tema abordado por Marcelo Pacheco Machado na coluna de hoje. (Clique aqui)

Migalhas Contratuais

A advogada Angélica L. Carlini discorre sobre a pandemia de covid-19 e os efeitos nos contratos de seguro com cobertura para lucros cessantes. (Clique aqui)

Direito e Bioética

A advogada Cynthia Pereira de Araújo apresenta reflexões de bioética: entre a filosofia e a pandemia. (Clique aqui)

Análise e Conjuntura Política

No texto de hoje, Alon Feuerwerker traz uma linha do tempo política do governo Jair Bolsonaro. (Clique aqui)

Papo Jurídico

O advogado Guilherme Galhardo Antonietto bate um papo sobre oferta e Direito do Consumidor. (Clique aqui)


HotSite especial

www.migalhas.com.br/coronavirus


  • Migalhas de peso - Pandemia

Máscaras faciais

Os advogados Luiz Gustavo Escorcio Bezerra (Tauil & Chequer Advogados) e Jorge Tuffi Pasin Dib Cassab tratam da classificação e descarte das máscaras faciais de uso não profissional, à luz das orientações da Anvisa e da normativa ambiental. (Clique aqui)

Interrogatório - Réu solto

A pandemia justifica a realização de interrogatório de réu solto por videoconferência? Segundo Pedro Machado de Almeida Castro e Vinícius André de Sousa (Machado de Almeida Castro & Orzari Advogados) "a pandemia justifica o interrogatório por videoconferência exclusivamente no caso de réu preso, pois há uma 'gravíssima questão de ordem pública', conforme previsto no art. 185, § 2º, inciso IV, do CPP. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, essa norma não contempla ou se aplica analogicamente ao caso do réu solto". (Clique aqui)

RJET

O regime jurídico emergencial e transitório e seus impactos nas relações contratuais é o assunto abordado pela advogada Juliana Assolari, da banca Lassori - Assolari e Ortolan Advogados. (Clique aqui)

Tecnologia

As juízas Renata Gil, Caroline Somesom Tauk e Clarissa Somesom Tauk falam da tecnologia a favor da Justiça Multiportas: "O ser humano deve estar sempre no centro de qualquer projeto que envolva inovações tecnológicas. Inclusão e conscientização da sociedade são a chave para oferecer um melhor acesso à justiça, nas suas diversas portas, e para que a tecnologia avance sem deixar ninguém para trás". (Clique aqui)

Crédito para empresas

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, avalia a MP sobre incentivo às micro e pequenas empresas: uma das mais relevantes políticas públicas do momento, uma vez que dará um sopro de vida às empresas que são as verdadeiras fontes de riqueza do país. (Clique aqui)

  • Migalhas de peso

Inteligência artificial

A inteligência artificial se faz cada vez mais presente em nosso cotidiano, impactando a vida de todos. Frente a isso, a advogada Adriana Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, fala do seu uso no mundo jurídico. (Clique aqui)

Fake news

Em artigo, a advogada Flávia Alcassa (ANPPD® - Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados) alerta como identificar e evitar fake news. Confira! (Clique aqui)

Autorização eletrônica de viagem

Os advogados Marco Aurelio de Carvalho, Rachel Leticia Curcio Ximenes, Tiago de Lima Almeida e Patrícia Emi Taquicawa Kague, do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, escrevem sobre a autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes de até 16 anos frente ao provimento CNJ 103/19. (Clique aqui)

30 anos do ECA

A lei 8.069, de 13 de julho de 1990, completa hoje 30 anos. Para Clarice Maria de Jesus D'Urso, podemos dizer que a lei é boa, estabeleceu como sujeito de direitos à criança e o adolescente, mas o ECA, a exemplo de outras leis, nunca foi totalmente implementado por falta de estrutura e vontade política. (Clique aqui)


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Lançamento - 2ª edição - Direito à Inovação

Saiu do prelo a tão esperada 2ª edição da obra "Direito à Inovação: A vida nas cidades inteligentes", do constitucionalista Saul Tourinho Leal. Inspirado na temporada que o advogado passou em Israel, como assessor da vice-presidência da Suprema Corte, o livro apresenta os fundamentos constitucionais da inovação tecnológica no Brasil e sua relação com as funções sociais das cidades, que, no século XXI, serão mais inteligentes. Adquira o seu! (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Sérgio Kukina, do STJ, e do ministro aposentado do mesmo Tribunal, Paulo Geraldo de Oliveira Medina, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários. (Compartilhe)

Baú migalheiro

Em 13 de julho de 1954, há 66 anos, morreu Magdalena do Carmen Frida Kahlo Calderón, mais conhecida como Frida Kahlo. Foi uma pintora mexicana inspirada na cultura popular do país. Seu estilo de arte explorava questões de identidade, pós-colonialismo, gênero, classe e raça. O trabalho de Kahlo como artista permaneceu relativamente desconhecido até o final dos anos 70, quando redescoberto por historiadores de arte e ativistas políticos. (Clique aqui)


Sorteio

Na obra "Segurança Jurídica e Propriedade Privada" (CRV - 178p.), o autor Manoel Valente Figueredo Neto enfrenta a temática do Direito de Propriedade e segurança jurídica diante do contexto do século XXI. Três migalheiros serão premiados pelo autor. (Clique aqui)

Novidades

Aproveite o desconto e adquira já o "Kit Penal 2", da Editora JH Mizuno, para uma atuação no âmbito do processo penal. (Clique aqui)

Culpabilidade

Excludentes de culpabilidade ao autor imediato nos crimes contra a administração pública. Por quê? Acesse o blog Appris Juris, da Editora Appris, e confira a dica completa do autor Bruno Rocha Rabelo. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Acontece hoje o "2º Congresso dos Profissionais de PLD-FT". Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) participa do painel "A Responsabilidade Criminal dos Profissionais de PLD-FT", às 15h. (Clique aqui)

A ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual promove hoje o webinar "A Justiça por elas: onde estamos e para onde vamos". O evento virtual será aberto pela ministra Carmem Lúcia, do STF, e pelo presidente da ABPI, Luiz Edgard Montaury Pimenta (Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados). Participam também a desembargadora Neuza da Silva, do TJ/RJ, Renata Gil, presidente da AMB, e Caroline Tauk, juíza do TRF 2ª região. A moderação será da advogada Roberta Cabral, do escritório Dannemann Siemsen. (Clique aqui)

"Juizados Especiais Cíveis e os novos desafios para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e os advogados" é o tema da live organizada pela OAB/RJ, que acontece amanhã e terá a participação de Luciano Bandeira, presidente da entidade, Ana Tereza Basilio, vice-presidente e advogada de Basilio Advogados, e Pedro Menezes, presidente da Comissão de Juizados Especiais. Também participam os advogados Alexandre Flexa, autor de obras sobre Juizados Especiais e o desembargador, Mauro Pereira Martins, presidente da Comissão de Juizados Especiais do TJ/RJ. O encontro, às 17h, organizado por Genilton Garcia Castilho, será transmitido pelos canais do YouTube da OAB/RJ, de Ana Tereza Basílio e de Alexandre Flexa e ainda pelo Facebook de Genilton Castilho.

Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli, da Cammarosano Advogados Associados, participará do "I Seminário Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador", que acontece nos dias 14 e 15/7, das 9 às 12h30. No primeiro dia, às 9h30, o ministro Gilmar Mendes fará a abertura, e a partir das 10h30 o evento segue com a participação do professor Maurício Zockun, presidente do IBDA, em painel dedicado à "Lei Anticorrupção e Compliance: os desafios das empresas nas contratações públicas". Participam também do painel os professores Giovani Menicucci, Marilene Matos e Marilda Silveira. Este importante seminário contará ainda com os painéis "Improbidade Administrativa e a responsabilidade dos gestores públicos durante a pandemia" e "Novas perspectivas da independência entre as instâncias punitivas do Estado". Participam destes painéis os professores Flávio Unes, Paulo Carmona, Acácia Soares, Ronaldo Pinheiro de Queiroz, José Roberto Pimenta, presidente do IDASAN, Antônio Rodrigo Machado, Ketty Saboya e Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli. O evento é organizado pelo IDP e conta com o apoio do IDASAN e IDADF.

O advogado e professor Evandro Fabiani Capano, sócio fundador de Capano, Passafaro Advogados Associados, será o mediador da 5ª edição do "Mack Talks" sobre "Inteligência e Segurança Pública II", dia 15/7, às 14h30. Promovido pelo Mackenzie Soluções, o webinar terá a participação do consultor Fábio Pereira Ribeiro (Inteligência e Diretor Interino da FANESE), professor Luis Gustavo Nonato (titular no Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da USP São Carlos) e do Cel. Marcelo Vieira Salles (ex-comandante geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo). (Clique aqui)

Sérgio Botto, consultor de Compliance do Teixeira Martins Advogados e membro da comissão de Governança e Compliance do Conselho Regional de Administração/RJ, participa no dia 16/7, às 9h, do webinar "Governança em Pauta", promovido pelo Conselho. (Clique aqui)

Dia 16/7, às 11h, Pinheiro Neto Advogados realiza o webinar "Compliance Opportunities & Challenges - A Practical Overview from Latin America". (Clique aqui)

No último mês, o STF publicou o acórdão que fixou a tese de que é imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental. Na última edição do Podcast Cescon Barrieu Informa, os advogados de Cescon Barrieu Advogados, Rebeca Stefanini e Maurício Pellegrino, da área Ambiental, e o sócio Yuri Sahione, de Compliance, Penal Econômico e Investigações, discutem os principais aspectos da tríplice responsabilização ambiental e a incidência da prescrição nas esferas cível, administrativa e penal.

Arbitragem e mediação

Hoje, o CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem promove o webinar internacional "Interação entre arbitragem e mediação", que abordará a sintonia entre os diferentes centros de arbitragens do mundo, com destaque para os melhores protocolos do SIAC/SIMC, de Singapura. A transmissão será feita pelo canal do YouTube do CBMA. Palestram Gary Born e George Lim, com moderação do advogado Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe) e da professora Nádia de Araújo. (Clique aqui)

Direito da Beleza

Dia 16/7, às 19h30, o Instituto Ludovico realiza o webinar "Direito da Beleza em tempos de Covid-19", com a participação de Bruna Kopp, advogada e presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/DF, e Rogério Ranulfo, médico dermatologista, que irão apresentar as principais controvérsias decorrentes da covid-19 em um dos novos ramos mercadológicos do Direito, o Direito da Beleza. Inscrições gratuitas no site (clique aqui) ou mais informações por e-mail (clique aqui).

Contencioso empresarial

Hoje, cada vez mais, o advogado corporativo, dentre outras atribuições de sua atividade rotineira, passa a atuar também na condição de "fiscal" dos procedimentos éticos/negociais em apoio às áreas de compliance. Isto exige uma gestão profissional e empresarial, focada em resultados, controles e reportes. Para tratar do tema, o IBMEC/MG realiza amanhã, às 10h, o evento online "Temas Polêmicos de Contencioso Empresarial". Participe! (Clique aqui)

Execução Trabalhista - Novas Vagas

"Soluções Práticas para a Execução Trabalhista" é mais um novo curso online que será ministrado pela empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos. O curso é voltado a ensinar de forma didática, prática e dinâmica, com variado estudo de casos, as inúmeras formas de resgate do crédito trabalhista, por meio da apresentação de 3 módulos temáticos. O treinamento, com limite de 50 vagas, ocorrerá dias 14, 16, 21, 22 e 23/7, das 19 às 21h30. Informações e inscrições através do site (clique aqui), e-mail (clique aqui) ou, ainda, WhatsApp (11) 99518-6899.

Advocacia e a retomada dos trabalhos

MDA realiza webinar "Advocacia e a Retomada dos Trabalhos no Judiciário Paulista", amanhã, das 16 às 17h30. Para participar, inscreva-se! (Clique aqui)

Desafios da advocacia em 2020

O M133 realiza dia 17/7, às 19h30, o webinar "Desafios da Advocacia em 2020. A crise analisada por especialistas em diversos campos da profissão". Participe! (Clique aqui)

Registro de imóveis

A VFK Cursos Jurídicos está com uma oferta por tempo limitado para o "Curso Esquematizado de Registro de Imóveis". Confira! (Clique aqui)

Curso de extensão

"Recuperação judicial e extrajudicial de empresas" é o novo curso de extensão em Direito da CEPED UERJ. As aulas serão presenciais remotas e as inscrições já estão abertas no site. (Clique aqui)

Controladoria jurídica

No dia 27/7, das 19 às 22h, acontecerá a 51ª edição do "Curso On-line Básico de Controladoria Jurídica", realizado pela Radar - Gestão para Advogados. Ministrado por Samantha Albini, o objetivo é trazer aos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos a introdução da mais atual e inovadora forma de centralizar a gestão dos serviços jurídicos, orientando sobre como e quando implantar, funções, perfil do controller jurídico, equipe e todas as vantagens. (Clique aqui)


Fomentadores

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Migalhas também é cultura!

Monteiro Lobato | Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Santaluz
MT/Poconé
PR/Colorado
RN/Espírito Santo

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Migalhas Clipping

CartaCapital
"Infiltrados: Como a máquina bolsonarista domina as polícias"

IstoÉ Dinheiro
"Estamos abertos. E agora?"

Veja
"Falta pouco"

IstoÉ
"O delírio da cloroquina. A droga do presidente"

Época
"Os neobolsonaristas"

The New York Times - EUA
"A Vulgar Tape, Jittery Allies and a Trump Escape"

The Washington Post - EUA
"Florida surge shatters record"

Le Monde - França
"Les propositions pour le climat passées au crible"

Corriere Della Sera - Itália
"Allarme contagio dall' estero"

Le Figaro - França
"Affaibli, Trump en quête d'un second souffle"

Clarín - Argentina
"Argentina superó los 100 mil casos y más de la mitad son de Provincia"

El País - Espanha
"Feijóo y Urkullu afianzan sus mayorías y Podemos se desploma"

Público - Portugal
"Isabel dos Santos quis ser paga em dinheiro vivo após arresto de bens"

Die Welt - Alemanha
"'Was wir in Syrien erleben, ist auch das Scheitern des Westens'"

The Guardian - Inglaterra
"Councils lose millions after virus hits investments"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Brasil atinge apenas 20% da capacidade prevista de testes"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Curva de infecção da Covid-19 sugere imunidade mais ampla"

O Globo - Rio de Janeiro
"Pandemia acelera o enxugamento da Petrobras"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"'A epidemia será uma maratona'"

Correio Braziliense - Brasília
"DF supera 70 mil casos de covid e soma 827 mortes"

Zero Hora - Porto Alegre
"Economia do RS perde 123 mil empregos formais em três meses de pandemia"

O Povo - Ceará
"Crônicas de uma pandemia em primeira pessoa"

Jornal do Commerci - Pernambuco
"Agreste reinicia retomada"

Atualizado em: 14/7/2020 19:06

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