terça-feira, 1 de dezembro de 2020

INFORMATIVO

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MIGALHAS nº 4.925

Quinta-Feira, 27 de agosto de 2020 - Migalhas nº 4.925.
Fechamento às 10h49.


Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

  • Thelema Coaching

(Clique aqui)


"Não há mal que não deixe alguma vantagem."

Machado de Assis

"Vá trabalhar honestamente!"

A 3ª câmara Cível do TJ/MS negou pedido de indenização de um condenado por tráfico de drogas que teve atraso de 19 dias na mudança de regime. Em seu voto, o relator, desembargador Paulo Alberto de Oliveira, enfatizou: "É muita ousadia! Vá trabalhar honestamente! É só respeitar as leis que não correrá o risco de ir parar atrás das grades!" (Clique aqui)

Créditos trabalhistas

Na tarde de ontem, o plenário do STF retomou discussão sobre correção monetária de créditos trabalhistas. Único a votar até o momento, ministro Gilmar Mendes deu um voto que deve balizar o julgamento, afastando o uso da TR para corrigir as dívidas trabalhistas. Para S. Exa., deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic. Julgamento continua hoje. (Clique aqui)

LGPD

O Senado aprovou, ontem, a retirada do artigo 4º da MP 959/20, que (com a mudança feita pela Câmara) previa adiar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 31 de dezembro. Com a decisão, a lei entraria em vigor imediatamente, mas a CF prevê uma sobrevida à MP, até que o presidente sancione a lei que a converte. Nesse sentido, no máximo daqui a uns 30 dias (mas pode ser antes) a LGPD entra em vigor. (Clique aqui)

Autoridade Nacional

Com a entrada em vigor da lei, a preocupação agora é com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão Federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos da proteção de dados pessoais. Segundo a lei, o Conselho Diretor da ANPD será composto por cinco diretores, incluindo o que for apontado para ser o presidente. Os membros serão nomeados pelo presidente Bolsonaro com mandato de quatro anos. Vários nomes são cotados para o conselho, todos com competência reconhecida, sendo que para o cargo de diretora presidente dá-se como certa a escolha da dra. Laura Schertel.

LGPD - Opinião

Veja o que dizem especialistas sobre a vigência da LGPD. (Clique aqui)

Lava Jato - Moro condena - TRF 4 absolve - Falta de provas

Mais uma sentença do ex-juiz Sergio Moro foi para a lata do lixo. Desta vez, os desembargadores do TRF da 4ª região, por unanimidade, declaram nula a decisão condenatória de Moro e absolveram o ex-tesoureiro do PT, Paulo Adalberto Alves Ferreira, e o presidente da empreiteira Construcap, Roberto Ribeiro Capobianco, em processo aberto a partir de provas obtidas na operação Abismo. Para o Tribunal, não há provas para condenar os réus. A saber, Paulo Adalberto ficou preso 7 meses em 2016. (Clique aqui)

Provas?

Que mania essa de se apegar a detalhes... alguém ainda liga para esse negócio de provas?

TRF-6

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão virtual do plenário ontem, o texto-base do projeto (PL 5.919/19) que cria o TRF da 6ª região, com sede em Minas Gerais. Texto segue para o Senado. (Clique aqui)

Google - Dados dos usuários

A 3ª seção do STJ, em julgamento por videoconferência ontem, negou recurso da Google, mantendo decisão que determinou que a empresa forneça dados de usuários que pesquisaram sobre a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes antes do assassinato. (Clique aqui)

Eleição na OAB

O plenário do Conselho Federal da OAB irá discutir proposta de eleição direta para a diretoria da Ordem. Pela proposta, cada Estado faria uma eleição apartada e, ao final, o resultado do Estado contabilizaria um voto. Assim, na prática, os votos dos advogados de Estados menos populosos teriam peso muito maior na eleição. Em Roraima, com 1.120 votos o candidato garante o Estado. Em Goiás ele precisaria obter o voto de 22 mil tribunos para ter certeza de conseguir o voto do Estado. Ou seja, um roraimense valeria o mesmo que 20 goianos. Isso apenas para mostrar uma diferença. Veja alguns exemplos - clique aqui.

Eleição na OAB - II

Ainda acerca da proposta que está em pauta na OAB, se Norte e Nordeste se juntarem, coisa nada rara, e como perfazem 16 Estados, as duas regiões vão eleger o presidente da OAB indefinidamente, mesmo que na soma dos advogados dos Estados haja em seus quadros 201 mil causídicos. Isso representa 60% do que há apenas em SP e pouco mais de 20% de todos os advogados brasileiros. Com efeito, Sul, Sudeste e Centro-Oeste possuem cerca de 950 mil advogados, mas juntos somam apenas 11 Estados. De modo que poderemos vir a ter um advogado obtendo 800 mil votos, sendo preterido por outro com 150 mil. Se isso não vai, a olhos vistos, causar insatisfação na classe, não se sabe o que é. Aliás, causa menos insatisfação um advogado eleito pelo colégio eleitoral, na maneira como é hoje, do que um modelo feito para não funcionar, como se pretende. Se se quer fazer eleição direta, o certo, doutores, é um advogado um voto. E se se quer fazer um modelo de colégios eleitorais, que haja compensações e pesos, como se faz nos EUA. Caso contrário, deixa como está. (Clique aqui)

Bens da Odebrecht e OAS

Ministro Marco Aurélio pediu destaque e retirou do plenário virtual o julgamento de quatro MSs que tratam da possibilidade de bloqueio de bens pelo TCU. As empresas envolvidas nas ações são as construtoras Odebrecht e OAS. (Clique aqui)

Bebida alcoólica

É inconstitucional lei do DF que proíbe consumo e transporte de bebidas alcoólicas por motorista e passageiros de veículos automotores. Assim decidiram os ministros do STF, em plenário virtual. Por unanimidade, os ministros entenderam que o tema é de competência privativa da União. (Clique aqui)

Fotojornalismo

Antes da sessão jurisdicional, o ministro Toffoli anunciou o lançamento do catálogo produzido pelo fotojornalista Gervásio Baptista, que registrou os trabalhos da Corte por 17 anos. Por mais de seis décadas, fotografou os chefes de Estado brasileiros, razão pela qual ficou conhecido como o fotógrafo dos presidentes. De acordo com o presidente da Corte, o objetivo do catálogo é honrar a personalidade e a obra do fotógrafo, "dotada de inestimável valor histórico e cultural".

TCE/MT

A 2ª turma do STF reintegrou ao cargo o conselheiro do TCE/MT Valter Albano da Silva, afastado desde 2017, juntamente com mais quatro membros do Tribunal de Contas. Ministros Lewandowski e Gilmar Mendes observaram que o conselheiro está afastado do cargo por quase três anos, em flagrante constrangimento ilegal em razão da demora para conclusão do julgamento do inquérito pelo STJ. (Clique aqui)

E agora, José?

A 2ª seção do STJ irá decidir se após iniciado julgamento de recurso é possível a desistência pelas partes. A relatora Nancy Andrighi propôs questão de ordem negando a desistência: "Depois de iniciado o julgamento, nós não podemos paralisar o processo por pedido da parte, ainda que subscrito por ambas as partes." Ministro Raul abriu a divergência; caso está com vista ao ministro Bellizze. (Clique aqui)

Marcas

A 2ª seção do STJ manteve, à unanimidade de votos, decisão que negou à fabricante do absorvente "Sempre Livre" anulação da marca concorrente "Seja Livre". A fabricante da marca "Seja Livre" foi patrocinada na causa pelo advogado Rodrigo Bonan, do escritório Luiz Leonardos & Advogados. (Clique aqui)

Microfone desligado

Em audiência realizada por vídeo conduzida pela juíza titular da 2ª vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ, Renata Leconte de Souza, ontem, o advogado Marcos Chehab Maleson teve o microfone silenciado pela magistrada enquanto fazia uso autorizado da palavra para pedir que fosse registrado em ata o fato de uma das testemunhas da outra parte estar acompanhada durante a oitiva. (Clique aqui)


Migalhas

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Acidente de trânsito - Juros de mora

STJ discute marco inicial para juros de mora em ação de indenização por acidente de trânsito. Defesa aponta que juros deveriam incidir a partir da data do evento danoso, e que entendimento consta de súmula da própria Corte. Julgamento se encerra na segunda-feira. (Clique aqui)

Astreintes

STJ - Não há dupla penalidade por multa administrativa e astreintes com origem em infração de trânsito. (Clique aqui)

Violência obstétrica

Médica, hospital e plano de saúde são condenados por violência obstétrica. TJ/SP reformou sentença ao concluir que procedimentos levaram à realização do parto fora do protocolo e à paralisia cerebral do recém-nascido. Na conta, os requeridos deverão pagar danos morais, estéticos, pensão mensal vitalícia e reembolso de despesas médicas para o tratamento da criança. (Clique aqui)

Obesidade

Plano de saúde não precisa custear tratamento de obesidade em clínica de estética. Decisão é da juíza de Direito Júnia Araújo Ribeiro Dias, da 14ª vara de Relações de Consumo de Salvador/BA, ao concluir que a cobertura não está prevista no contrato firmado entre as partes. O escritório Rueda & Rueda Advogados atuou na causa pelo plano de saúde. (Clique aqui)

Vínculo empregatício

TRT da 17ª região manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor e a igreja Mundial do Poder de Deus. Para o colegiado, estão presentes no caso elementos fático-jurídicos configuradores do vínculo de emprego, tais como: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. (Clique aqui)

Falta justificada

Médica que ficou afastada do trabalho por covid-19 deve receber salário integral. Mesmo apresentando atestado médico, servidora da prefeitura ficou sem remuneração. Liminar que determinou o pagamento é da juíza de Direito Cristhiane Trombini Puia Baggio, do Juizado Cível e Criminal de São José do Rio Claro/MT. (Clique aqui)

Justa causa

Funcionário que era parte em esquema de desvio de mercadoria tem mantida justa causa. Decisão é da 9ª turma do TRT da 2ª região que, por unanimidade, manteve sentença. Para o colegiado, houve ato de improbidade hábil a dar lastro à dispensa. A empresa foi defendida pelo escritório Jubilut Advogados. (Clique aqui)

Retroatividade benéfica

Pelo princípio da retroatividade benéfica, a 4ª turma do TRF da 3ª região afastou aplicação de multa mais gravosa em auto de infração lavrado pela Receita Federal, decidindo que incide sobre este multa menor, prevista em lei posterior. (Clique aqui)

Tributário

Rede varejista consegue suspender exigibilidade de contribuições de terceiros sobre o que exceder a base de cálculo de 20 salários-mínimos. (Clique aqui)

Concurso público

Candidato que foi considerado inapto em avaliação médica por apresentar alterações otorrinolaringológicas consegue reverter reprovação. Ao confirmar liminar, o juiz de Direito Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª vara da Fazenda Pública de GO, considerou que em novos exames os resultados estavam dentro do padrão. O escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atua pelo candidato. (Clique aqui)

Anulação de acórdão

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho anulou acórdão proferido pelo TJ/SP que não analisou, em embargos de declaração, tese de candidato questionando sua eliminação na avaliação psicológica de concurso público. O escritório Pereira Martins Advogados Associados atua pelo impetrante. (Clique aqui)

Prazo expirado

Arquivado processo ético-disciplinar contra o vereador Valmir Martins Ribeiro, de Porangatu/GO, em razão de uma suposta conduta incompatível com o decoro inerente ao exercício do cargo que ocupa. A decisão considerou a expiração do prazo de 90 dias para tramitação do processo. A banca Alexandre Pimentel Advogados Associados promoveu a defesa do vereador. (Clique aqui)


Apoiadores

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Seguro de transportes

Para discutir as teses de Direito aplicadas ao setor de seguros de transporte, Migalhas realiza webinar em parceria com Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados. Serão debatidos temas como: contrato internacional de transporte marítimo de carga, princípio da reparação civil integral nos litígios internacionais e modulação do Tema 210 de repercussão geral do STF. Hoje, às 17h. (Clique aqui)

Congresso Nacional

Para discutir o "Processo decisório no Congresso Nacional" Migalhas realiza webinar amanhã, às 16h. Participam como palestrantes Luiz Fernando Bandeira de Mello, secretário-Geral da Mesa do Senado Federal e Conselheiro Nacional do MP, e Murillo de Aragão, CEO e fundador da Arko Advice Pesquisas e sócio fundador da Advocacia Murillo de Aragão. (Clique aqui)

Conversas de Família

Neste webinar realizado em parceria com o advogado Renato de Mello Almada, receberemos especialistas em Direito de Família para um bate-papo atual de temas que estão na ordem do dia: guarda e convivência, violência doméstica, alienação parental, participação dos pais na educação e dia-a-dia dos filhos e união estável em tempos de pandemia. Dia 31/8, às 16h. (Clique aqui)

Nova lei do saneamento

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população brasileira acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto. Anote na agenda e participe. Dia 1º/9, às 10h. (Clique aqui)


Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

CE/Aurora
MG/Aguanil
MG/Cabo Verde
MG/Campina Verde
MG/Carmo do Paranaíba
MG/Santa Maria do Suaçuí
MG/Santo Antônio do Amparo
MT/Vila Rica
RJ/Itaipava

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Apoiadores

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  • Colunas

Migalha do Saber

Temos novidade! Migalhas estreia hoje a coluna "Migalha do Saber", assinada pelo advogado e sócio-fundador da Casa do Saber, Pierre Moreau. Mensalmente, o colunista vai comentar assuntos jurídicos interessantes e atuais. Com um título pra lá de sugestivo, em texto inaugural, o autor escreve sobre titulação acadêmica e sugere atitudes e conselhos que sirvam como poções contra os venenos do ego e permitam um tipo de autoteste para exposição equilibrada de conhecimentos. (Clique aqui)

Olhar Constitucional

No segundo texto sobre as vacinas compulsórias e dignidade humana, o promotor de Justiça Samuel Sales Fonteles escreve sobre as pessoas que integram comunidades tradicionais isoladas, em um contexto de multiculturalismo, destacando duas delas: a etnia Baniwa e a comunidade Amish. (Clique aqui)

Migalhas Notariais e Registrais

A registradora pública Franciny Beatriz Abreu aborda o papel do registro de imóveis em questão ambiental. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade civil

Na coluna de hoje, Maria de Fátima Freire de Sá e Taisa Maria Macena de Lima tratam da reparação civil e a concorrência entre o direito da personalidade de dizer adeus e o direito social à saúde. (Clique aqui)

ABC do CDC

O desembargador aposentado Rizzatto Nunes traz para reflexão a questão das coleções de objetos na sociedade de consumo. (Clique aqui)

CPC na Prática

Professor André Pagani de Souza tece considerações sobre recente julgado do STJ que trata da desconsideração da personalidade jurídica e da restrição dos sócios de viajarem ao exterior como medida de coerção para pagamento da dívida. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

O advogado Alexandre Junqueira Gomide aborda na coluna de hoje a revisão dos contratos built to suit em tempos de pandemia. (Clique aqui)


Migalhas

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  • Migalhas de peso

Uso de nome próprio

Recentemente uma produtora de mel chilena batizou um de seus produtos de "Miel Gibson", fazendo alusão ao nome do ator, além de incluir na embalagem uma foto dele no famoso filme "Coração Valente". Em artigo, Carolina Bandiera Caetano e Larissa Pietoso (Kasznar Leonardos | Propriedade Intelectual) tratam dos limites de uso do nome próprio. (Clique aqui)

Recuperação judicial

A proposta que altera as regras de recuperação judicial de empresas (PL 6.229/05) foi aprovada ontem pela Câmara. Sobre o texto, veja as considerações da advogada Ana Carolina Monteiro, do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados. (Clique aqui)

Restituição de indébito tributário

Rodrigo Carvalho Samuel (LTSA Advogados) fala dos entraves à restituição de indébito tributário reconhecido pela Receita Federal e a recente decisão do STF. (Clique aqui)

Emprego e renda

Prorrogados, novamente, os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada/salário e suspensão temporária do contrato de trabalho. Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Flavia Sulzer Augusto Dainese e Marília Chrysostomo Chessa (Araújo e Policastro Advogados) observam a questão. (Clique aqui)

"Nem tudo está perdido"

Elisa Junqueira Figueiredo e Renan Freitas Lopes, da banca Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, mostram que, se você ou sua empresa tem amargado os prejuízos de uma sentença deficiente, talvez a ação rescisória seja o remédio, desde que presentes os requisitos e observadas todas as formalidades legais. (Clique aqui)

Videoconferência - Tribunal do Júri

Colaborador do Instituto DNA Diálogos da Nova Advocacia e advogado da Advocacia Mariz de Oliveira, Rodrigo Senzi Ribeiro de Mendonça traz suas considerações sobre a proposta do CNJ a respeito da utilização de videoconferência nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri. (Clique aqui)

ICMS

Nicolau Abrahão Haddad Neto, Robinson Vieira, Renata Martins Alvares, Hamilton de Oliveira (todos da Advocacia Haddad Neto) e Luiz Antônio Scavone Junior, Renato Aparecido Gomes e Othon Teobaldo Ferreira Junior trazem esclarecimentos sobre a devolução do PIS e da Cofins incidentes sobre o ICMS (e sobre o ISS). "Este estudo demonstra que é impreciso e injusto excluir só ICMS recolhido, porque este não reflete o ICMS existente na receita (base de cálculo do PIS e da Cofins)." (Clique aqui)

Casamento e divórcio - Isolamento social

Não são poucos os números de casamentos que foram adiados de forma indefinida em razão da crise sanitária que enfrentamos. Em artigo, Rachel Leticia Curcio Ximenes, Tiago de Lima Almeida e Marco Aurélio de Carvalho (Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados) e Maria Luiza Xavier Lisboa falam da necessidade do Direito se adequar ao tempo. (Clique aqui)

Contratos familiares

Da banca Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados, Aryane Braga Costruba elenca alguns exemplos de contratos familiares que podem ser realizados, respeitando sempre como base contratual o ordenamento jurídico. (Clique aqui)

Armadores e transportadores marítimos

Paulo Henrique Cremoneze (Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados) pondera: "Até que a comunidade internacional consiga criar elementos normativos para proteger donos de cargas, pessoas e o meio ambiente de forma eficaz, impondo não mais privilégios, mas responsabilidades severas aos armadores (transportadores), é necessário que o Brasil tome as devidas medidas para dar ao assunto um manto de Justiça". (Clique aqui)

Estado de coisas

Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior (CAMES) e Tiago Magalhães Costa assinam interessante artigo sobre o estado de coisas inconstitucional no Direito Pátrio. (Clique aqui)

OAB - Representatividade feminina

As advogadas Ana Laura Rêgo e Monalissa Dantas Alves da Silva conclamam a todos a fazer a seguinte reflexão: o que estamos fazendo para possibilitar a inclusão da mulher advogada nas atividades institucionais e profissionais? Veja as considerações. (Clique aqui)


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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

  • Thelema Coaching

Atuando no coaching desde 2010, Maria Olívia Machado e sua sócia, Ana Lúcia Barros, criaram a Thelema Coaching, uma empresa que presta serviços diferenciados e personalizados, voltados especialmente ao desenvolvimento dos profissionais do Direito, para aumento de sua produtividade, eficiência e alavancagem de carreira. Maria Olívia Machado é advogada, coach e mentora jurídica, além de ser a atual Presidente da Comissão Especial de Coaching Jurídico da OAB/SP. Ministra aulas do MBA em Gestão Jurídica do IPOG, da pós-graduação em Coaching Jurídico da Unyleya e é destaque em palestras cujos temas estão relacionados à marca pessoal, liderança, produtividade, carreira, inteligência emocional, marketing jurídico, captação e fidelização de clientes. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.


Frete grátis

Corre que a Livraria Migalhas está com frete grátis em todo o site! Hoje e amanhã. É só utilizar o cupom MIGFRETE ao finalizar a compra. Aproveite! (Clique aqui)

Tabaco

"Cigarro: a indústria fica com os lucros, você paga pelos prejuízos". Esta é uma das mensagens da nova fase da campanha Conta do Cigarro, da ACT Promoção da Saúde, que mostra os custos do tabagismo para a saúde. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Em 27 de agosto de 1828, há 192 anos, o Império do Brasil e as Províncias Unidas do Rio da Prata assinaram o Tratado do Rio de Janeiro, retificado pela Carta de Lei de 30 de agosto de 1828. O documento estabeleceu a independência da República Oriental do Uruguai. No dia seguinte, com a assinatura do Tratado de Montevidéu, chegava oficialmente ao fim a Guerra da Cisplatina, iniciada três anos antes. (Compartilhe)


Migalhíssimas

Hoje, às 17h, Maria Augusta Rost, do escritório Barretto & Rost Advogados, participa do evento "Desafios da arbitragem e da mediação no pós-pandemia". (Clique aqui)

O professor Gabriel Schulman, do escritório Trajano Neto e Paciornik Advogados, profere a palestra "Novidades na jurisprudência no campo dos planos de saúde", a convite da OAB/PR, via YouTube, hoje, às 19h. (Clique aqui)

Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados), Marlon Reis, Pryscila Marins e Cristiano Miller abrem hoje, às 12h45, o primeiro webinário de Direito Eleitoral da 12ª subseção da OAB/RJ e Comissão de Direito Eleitoral. O tema do encontro é "A Lei da ficha limpa, 10 anos e sua aplicabilidade nas eleições de 2020".

A série "Democracia e instituições: crises e desafios", promovida pelo IDP, debate hoje, às 17h, "Desafios da arbitragem e da mediação no pós-pandemia". O evento contará com a participação de Augusto Tolentino (Tolentino Advogados); de Maria Augusta Rost (Barretto & Rost Advogados); do vice-presidente de agronegócio da CAMARB Thiago Marinho; e de César Guimarães (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados). A mediação será de Rafaela Rocha, advogada de Mudrovitsch Advogados, e Lucila Carvalho. A série de eventos é coordenada pelos professores Rodrigo Mudrovitsch (Mudrovitsch Advogados) e Ney Bello. (Clique aqui)

Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, ministrará a aula magna "Justiça Penal Negocial e Compliance", em comemoração aos 20 anos do curso de Direito do campus Porto União, da Universidade do Contestado. Hoje, às 19h30.

Acontece hoje, às 17h, mais uma edição online do Cejur - Centro de Estudos Brasil Salomão com o foco principal no abuso sexual infantojuvenil. O encontro será realizado através das plataformas sociais do escritório e contará com a participação de Daniela Meca Borges, advogada do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, e da psicóloga Sheila Maria Prado Soma. Entre os temas que serão abordados durante o encontro estão prevenção, identificação e combate ao abuso nesta faixa etária. A transmissão será ao vivo, diretamente das plataformas Instagram, Youtube e Facebook do escritório.

Hoje, das 15 às 17h, a Abat promove a live "Ressarcimento do indébito no mandado de segurança com trânsito em julgado", com palestras dos advogados tributaristas André Moreira (Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados), Caio Marques, Fábio Calcini (Brasil Salomão e Matthes Advocacia), Mário Costa (Dias de Souza Advogados Associados) e Pedro Lunardelli. O encontro será coordenado por dois tributaristas, Halley Henares e Mariana Vilela. Dentre outros aspectos, os especialistas focalizarão a posição jurisprudencial e o recente entendimento do STJ sobre o tema. Inscrições, clique aqui.

Amanhã, Bosisio Advogados realiza live "A negociação no mundo globalizado e outras histórias", às 17h. O evento poderá ser acompanhado pelo canal oficial do escritório no YouTube, clique aqui.

Dia 1º/9, às 19h, Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) realiza o webinar "Crimes cibernéticos e hackers transnacionais: a visão do direito internacional privado" com os especialistas em Direito Internacional Gustavo Ferraz de Campos Monaco, consultor do escritório; Solano de Camargo, sócio da banca; Maria Rosa Loula; Raquel Botelho Santoro; e Vladimir Aras. (Clique aqui)

As advogadas de Trench Rossi Watanabe, Silvia Bernardino de Gouveia e Monica Pereira Cavalcanti, participam no próximo dia 4, às 18h, do webinar "Distressed M&A in Brazil". O evento aborda os aspectos mais relevantes de M&A no Brasil para investidores canadenses, incluindo principais estruturas, processo de due diligence, termos e condições e peculiaridade de Distressed M&A. (Clique aqui)

A Opice Blum Academy promove o "III Preview On-Line do Congresso de Direito Digital, Tecnologia e Proteção de Dados", dias 8 e 9/9, das 9 às 18h. Esta edição será um "Experience Exchange", em que renomados especialistas e profissionais atuantes nos núcleos de privacidade compartilharão como preparar e adequar suas organizações para a Lei Geral de Proteção de Dados. As discussões contarão com sócios e associados do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados. (Clique aqui)

Ontem, Paulo Henrique Cremoneze, do escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados, participou do webinar "Advocacia Securitária em Tempos de Pandemia - Paralelo América do Sul", organizado pela Comissão de Direito do Seguro da OAB/RS. (Clique aqui)

O escritório Fernando José da Costa Advogados, preocupado com a situação da pandemia do coronavírus, elaborou a 15ª edição do Boletim Informativo "Coronavírus e o Direito Penal". (Clique aqui)

Leonardo Magalhães Avelar e Pedro Henrique Sanchez (Cascione Pulino Boulos Advogados) monitoram semanalmente os PLs apresentados pela Câmara e Senado com foco em Direito Penal, via Observatório do Direito Penal. Clique aqui para verificar os treze projetos apresentados na última semana, com destaque para (i) alterações nos crimes contra a Administração Pública; (ii) alterações na lei de organização criminosa; (iii) alterações na lei de crimes hediondos.

Novidades

Os professores Giovani Clark, Leonardo Alves Corrêa e Samuel Pontes do Nascimentos lançam hoje o livro "Constituição Econômica Bloqueada: Impasses e Alternativas", em evento virtual, às 19h30. A obra é fruto de pesquisas jurídicas, de mais de uma década, quanto a não efetividade da ordem econômica constitucional. (Clique aqui)

Acaba de ser lançada pela Editora Quartier Latin a obra "Direito dos Meios de Pagamento: Natureza Jurídica e Reflexões sobre a Lei nº 12.865/2013". Os advogados Camila Goldberg, Daniella Neves Reali Fragoso e Felipe Schvartzman, do escritório BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão, assinam artigos no livro, que reúne, em 678 páginas, textos de especialistas de diferentes áreas de prática analisando o tema.

Já está disponível a 7ª edição da obra "Direito Administrativo Sancionador", revista, ampliada e atualizada. De autoria de Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) e lançada pela Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, a obra traz novidades como a repercussão do julgamento do STF sobre a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa e a relação entre as regras de interpretação da sanção administrativa e os ditames de lei de abuso de autoridade (Lei 13869/19) e da lei anticrime (Lei 13.964/19). (Clique aqui)

A Editora JH Mizuno preparou um kit imperdível. O Kit Imobiliário 5 conta com a nova obra do professor Júlio Cesar Sanchez, "Covid-19 e os Reflexos no Direito Imobiliário e nos Contratos Imobiliários". Confira. (Clique aqui)

Reflexos da LGPD nas relações de trabalho

No dia 29/8, às 9h, será realizado o seminário "Reflexos da LGPD nas Relações de Trabalho", coordenado pela professora Ana Sylvia Coelho e pelos professores Raphael Miziara e Leandro Fernandez. O evento abordará as repercussões mais relevantes da lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados, na seara do Direito Material e Processual do Trabalho. Participe! (Clique aqui)

Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal

De 6 a 9/10, sob o formato de webinar em razão da pandemia, acontece o "VII Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal". Os prazos para a submissão de artigos estão previstos até o dia 6/9/20 e deverão ser enviados por e-mail. (Clique aqui)

Educação jurídica

O Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP promove um ciclo de debates para discutir os impactos, os aprendizados e os desafios da crise na educação jurídica. O primeiro webinar será hoje, das 17 às 18h. Os interessados em participar devem fazer a inscrição (clique aqui). Após o cadastro, receberão o link do evento por e-mail. O segundo webinar do ciclo ocorre em 1º/9, também das 17 às 18h. Os interessados em participar também devem fazer a inscrição (clique aqui).

Direito Médico

A Universidade Santo Amaro - Unisa iniciará, a partir do dia 31/8, um seminário internacional com especialistas da área do Direito Médico, que debaterão o tema "Problemas Médico-Legais em Tempos de Pandemia". O seminário será coordenado pelo ministro Ricardo Lewandowski. (Clique aqui)

Direito da Beleza

De 2 a 4/9, das 19 às 22h, o Instituto Ludovico realiza o curso "Direito da Beleza". Inscreva-se! (Clique aqui)

Mercado de gás

AASP promove dia 31/8, às 17h, o webinar gratuito "Desenho do novo mercado de gás no Brasil e legislações estaduais". O evento contará com os seguintes expositores: Cleveland Prates Teixeira (ex-conselheiro do Cade); Felipe Fernandes (membro da Comissão de Defesa da Concorrência da OAB/DF); Paulo Pedrosa (presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres) e Priscilla Maciel (secretária-geral da Comissão de Energia do CFOAB). (Clique aqui)

Marcas

Estão abertas as inscrições para o curso de "Gestão Estratégica de Portfólio de Marcas", promovido pelo Centro de Educação Continuada da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual e a OMPI. Destinado a profissionais das áreas jurídica, de comunicação e marketing, o curso será ministrado pelos professores convidados Neide Bueno, Gustavo Cesário e o jornalista Raphael Torres. A aula inaugural, aberta a todos os interessados, será dia 2/9, às 11h, com a participação do diretor Regional do Escritório da OMPI no Brasil, José Graça Aranha, a vice-diretora da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, Kone Cesário, e a supervisora Jurídica do Neodent (grupo Straumann), Luciane Pelisson Creado Becker. O curso terá 20 horas/aula, ministradas às segundas e quartas-feiras, das 17 às 19h, e tem término previsto para o dia 30/9. Inscreva-se! (Clique aqui)

LGPD

Estão abertas as inscrições para o curso de curta duração online sobre "Lei Geral de Proteção de Dados", promovido pela FACAMP, que tem previsão de início para o dia 19/10. O curso pretende capacitar o participante para atuação preventiva em procedimentos de segurança, boas práticas e governança. (Clique aqui)

Controladoria jurídica e tecnologia

No dia 2/9, das 18h40 às 22h, a Radar - Gestão para Advogados, em parceria com Gustavo Rocha.Com, ministrará um curso inédito sobre "Controladoria Jurídica e Tecnologia - O Futuro da Gestão Jurídica". O curso será ministrado pelos especialistas Samantha Albini e Gustavo Rocha. Este curso prepara sua advocacia para embarcar tecnologia, com efetividade e produtividade. (Clique aqui)

Perícia - Propriedade Intelectual

A ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial realiza a aula inaugural com a desembargadora Flávia Romano, da 17ª câmara Cível do TJ/RJ, dia 8/9, que vai abordar "O Overview da Perícia Judicial"; "Quando as perícias são indicadas"; "Quais são as peculiaridades que envolvem a indicação de um perito na área da Propriedade Intelectual"; "Quais os requisitos que o Perito deve ter e quais os cuidados que o Juiz deve tomar"; "Critério para homologação dos honorários periciais (proposta, arbitramento, quitação, cobrança)" e "Impugnação, substituição do Perito e realização de nova perícia". Últimas vagas! (Clique aqui)


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The New York Times - EUA
"G.O.P. Warnings of Chaos Resound in Wisconsin"

The Washington Post - EUA
"Trump depicted as a model of conservatism"

Le Monde - França
"L'exécutif face au risque d'un chômage massif"

Corriere Della Sera - Itália
"Scuola, il caos delle misure"

Le Figaro - França
"Covid: l'exêcutif durcit les rêgles pour rassurer les Français"

Clarín - Argentina
"Roce del gobierno con Larreta por el rechazo a que vuelvan las clases"

El País - Espanha
"Casado irá a La Moncloa con una negativa a grandes pactos"

Público - Portugal
"Rynair tenta travar apoio à TAP no tribunal de justiça europeu"

Die Welt - Alemanha
"'Das ist eine Entscheidung für den Infektionsschutz'"

The Guardian - Inglaterra
"Germany scraps Brexit talks after 'wasted' summer of no progress"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Bolsonaro pressiona por Renda Brasil sem corte de benefícios"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Ameaçado de fritura, Guedes quer escalonar Renda Brasil"

O Globo - Rio de Janeiro
"Bolsonaro veta plano de Guedes, e mercado teme gastança"

Estado de Minas - Minas Gerais
"Bolsonaro rejeita proposta de sua equipe econômica"

Correio Braziliense - Brasília
"Diálogo complicou cúpula da Saúde. Defesa recorre ao STJ"

Zero Hora - Porto Alegre
"Planalto lança plano habitacional com meta de atender 1,6 milhões de famílias"

O Povo - Ceará
"Violência contra crianças e adolescentes"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Velho normal"

Atualizado em: 27/8/2020 11:57

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