segunda-feira, 23 de novembro de 2020

INFORMATIVO

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MIGALHAS nº 4.933

Quarta-Feira, 9 de setembro de 2020 - Migalhas nº 4.933.
Fechamento às 11h15.


Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Avila Junior Sociedade de Advogados

(Clique aqui)


"O princípio social do Rio de Janeiro como se sabe, é o doce de coco e a compota de marmelos."

Machado de Assis

Escritórios de advocacia

A partir do Rio de Janeiro, e com base na delação premiada de Orlando Diniz, a Lava Jato disparou hoje pela manhã várias buscas e apreensões em escritórios de advocacia. (Clique aqui)

Marmelada?

Além das buscas e apreensões nas bancas, houve concomitantemente a apresentação da denúncia (já até aceita pelo meritíssimo). Que lei processual penal é essa, não se sabe. Com efeito, se há elementos para denúncia, não cabe a busca. Se cabe a busca, não há motivo para denúncia. Nesse sentido, pode-se afirmar, categoricamente, que ou a denúncia é vazia, ou a busca é pirotécnica. Seja qual for a alternativa, Kafka agradece a lembrança. (Clique aqui)

Presidente da OAB

A mesma delação mencionada nas notas anteriores cita, como informou ontem a CNN, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. Numa história um tanto quanto rocambolesca, o indigitado delator teria dito que deu recursos para a campanha de Felipe à presidência da OAB/RJ em 2014. Em nota, o batonnier diz que "nunca pediu qualquer tipo de apoio para campanha da Ordem ou negociou qualquer serviço com o senhor Orlando Diniz". (Clique aqui)

"Criminalização da advocacia"

O Conselho Federal da OAB e o IGP - Instituto de Garantias Penais avaliaram as buscas e apreensões, hoje, em escritórios como uma tentativa de criminalizar a advocacia. Confira as manifestações. (Clique aqui)

Operação - DF

No DF, a operante Polícia Civil fez hoje uma grande operação investigando o ex-secretário de Educação. Ao que se sabe, quatro advogados foram alvos de busca e apreensão.

Censura

O CNMP decidiu aplicar a penalidade de censura ao ex-chefe da Lava Jato Deltan Dallagnol por tweets publicados contra o senador Renan Calheiros. Por maioria, os conselheiros entenderam que o ex-chefe da Lava Jato ultrapassou os limites da simples crítica e teve o intuito de interferir nas eleições para a presidência do Senado, em 2019. (Clique aqui)

Pena indevida

A 6ª turma do STJ concedeu HC coletivo, determinando o imediato regime aberto para presos por tráfico privilegiado, que estejam condenados a 1 ano e 8 meses em regime fechado. Em seu voto, o relator, ministro Rogerio Schietti, destacou interpretação consolidada pelo STF de que não é considerado hediondo o delito em questão. A decisão, que foi unânime, também garante a aplicação do critério para casos futuros, por meio de "salvo conduto". (Clique aqui)

Então é Natal - Mas já?

Em plantão, o desembargador Márcio Vidal, do TJ/MT, negou pedido de HC a mulher presa preventivamente por roubo. Em sua decisão, do dia 5/9, o magistrado, como se já estivesse nas festas de dezembro, considerou que "a paciente, em liberdade, poderá, em tese, retornar à suposta prática delitiva, ainda mais nesta época de festejos de final do ano". (Clique aqui)

Minoração de pena

Na tarde de ontem, a 1ª turma do STF manteve decisão monocrática de Rosa Weber que determinou ao TJ/MS fixar nova dosimetria de pena, mediante a aplicação de minoração, de mulher que transportou 20 kg de maconha. Por maioria, os ministros negaram provimento ao agravo do MP/MS. Na decisão monocrática de 2018, Rosa Weber levou em conta julgado do STF no sentido de que o papel de "mula" em tráfico de drogas não afasta minorante de pena (RHC 155.299).

Fofurômetro explode!

Que processos polêmicos que nada! O que roubou a cena na sessão da 1ª turma do STF de ontem foi a netinha recém-nascida do ministro Fux. Enquanto discursava no caso da migalha anterior, a bebê foi levada para o colo do avô. "Eu a vi bem rápido, mas como muito bonita, puxou a avó", disparou o ministro Alexandre de Moraes. Pegando carona na brincadeira, Fux respondeu: "Eu estou de acordo com o relator". Veja. (Clique aqui)

Esses avôs...

O ministro Marco Aurélio também protagonizou uma cena com sua netinha durante a sessão plenária do STF por videoconferência. Em junho deste ano, enquanto S. Exa. proferia seu voto, a neta simpática de Marco Aurélio entrou em seu escritório para procurar chocolates. Ao fundo, é possível ouvi-la dizer: "Vovôôô!". (Clique aqui)

Netflix das gafes

Desde que as sessões por videoconferência começaram, uma série de situações inusitadas passaram a pipocar aos olhos de todos. Câmeras e microfones ligados registraram escape de palavrões, cochilos no meio das audiências e até flatulências (bem) ruidosas. Migalhas reuniu todas as gafes em uma playlist para você maratonar. (Clique aqui)

Não aprendi dizer adeus...

Ao final da sessão da 1ª turma do STF, a ministra Rosa homenageou Fux, que participou de sua última reunião no colegiado antes de sua posse na presidência do STF. Segundo a ministra, a ausência de Fux será sentida no colegiado, devido a sua capacidade, a seu preparo e a sua qualidade inata como julgador, além de "sua extrema afabilidade, seu tom cordial e sua presença conciliadora".

Panegíricos

Recebemos várias mensagens ontem engrossando o coro de aplausos à gestão do ministro Toffoli no comando do Judiciário pátrio, tendo atravessado com grandeza e sabedoria um conturbado período nacional. Entre os leitores que enviaram encômios ao mandato que hoje se encerra, impossível não destacar a missiva do Prof. Delfim Netto, para quem o ministro Toffoli "mostrou sabedoria, competência e muita paciência".

De Curitiba para Brasília

A 2ª turma do STF decidiu remeter à JF/DF parte de inquérito em que os ex-senadores Romero Jucá Filho e Valdir Raupp são investigados por crimes relativos a irregularidades na Transpetro. Diante do empate no julgamento (Gilmar e Lewandowski x Fachin e Cármen), prevaleceu decisão mais favorável aos denunciados. (Clique aqui)

Simples Nacional

Em julgamento no plenário virtual, os ministros do STF, por unanimidade, consideraram constitucional a restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero. Confira a tese fixada, clique aqui.

PIS/Cofins

O STF assentou a constitucionalidade da inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. Julgamento no plenário virtual foi por maioria de votos. Confira, clique aqui.

Cofins-Importação

O plenário virtual do STF iniciou julgamento sobre constitucionalidade do aumento da alíquota Cofins-Importação introduzida pelo art. 8º, § 21, da lei 10.865/04, com redação dada pela lei 12.715/12. Já votaram os ministros Marco Aurélio, relator, e Alexandre de Moraes, que abriu parcial divergência quanto ao aspecto da não cumulatividade. (Clique aqui)

Tributário

Ministro Toffoli pediu vista no julgamento sobre a constitucionalidade da contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. (Clique aqui)

Exploração de petróleo e gás

Também em plenário virtual, os ministros do STF decidiram manter o decreto 9.355/18, que afasta procedimento licitatório na cessão de direitos de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Petrobras. Por 6x4, o plenário não referendou a cautelar concedida anteriormente por Marco Aurélio, que suspendia a norma. (Clique aqui)

Videoconferência

No início da sessão da 5ª turma, o ministro Ribeiro Dantas confirmou a resolução 19/20 do STJ que prorrogou até o fim do semestre judiciário - 19 de dezembro - a realização por videoconferência das sessões ordinárias semanais. O ministro ressaltou a não mais prevalência do adiamento automático de processos destacados, por qualquer das partes ou julgadores, para a próxima sessão presencial. Os pedidos de adiamento devem ser fundamentados e concedidos pelo relator para sessão posterior - por videoconferência, ou não.

Vontade de viajar, né ministro?

Na sessão da 6ª turma do STJ desta terça-feira, as trocas do fundo de tela do ministro Sebastião Reis Jr chamaram atenção. Em 3h30 de sessão, o ministro, talvez saudoso de poder viajar, trocou oito vezes seu plano de fundo: ora se encontrava na praia, ora estava no meio da natureza ou até em alto-mar. Ah a tecnologia... (Clique aqui)

Crime - Tributos

A 6ª turma do STJ, em sessão por videoconferência ontem, deu provimento a recurso para absolver empresária acusada de crime contra a ordem tributária. A obreira teria contratado terceiros para delegar as questões tributárias e, para o colegiado, o fato não presume a participação no delito. (Clique aqui)

Novo Apoiador

O escritório Avila Junior Sociedade de Advogados teve início em 2007, em Itajaí/SC, e hoje também possui filial em Palmela, região metropolitana de Lisboa/Portugal. Com sua própria estrutura desde sua constituição e sempre especializando-se cientificamente em todas as questões do Direito Empresarial e suas vertentes, atua em consultoria ou em soluções alternativas de conflitos e contencioso judicial. O compromisso em trabalhar de forma ética, responsável e competente, prestando serviços de qualidade e excelência, garante a confiança de seus clientes. Sendo reconhecido pelo alto desempenho, atingido de forma ética e leal, ao longo dos anos, o escritório conquistou não apenas a confiança dos clientes, como também grande prestígio entre o meio acadêmico. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.


Apoiadores

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Eleições 2020

TSE apresenta plano de segurança sanitária para eleitores e mesários. Trabalho foi elaborado com a consultoria de especialistas da Fiocruz e dos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein. (Clique aqui)

Reeleição

Para Almir Pazzianotto Pinto, "a rotatividade do poder é essencial à democracia". Diante dessa premissa, o jurista escreve sobre o preço da reeleição. Confira! (Clique aqui)

"Liberdade igual"

Falando da recém lançada obra de Gustavo Binenbojm, o advogado Roberto Rosas (Rosas Advogados) destaca que é um livro repleto "da ideia jurídica, mas acessível a qualquer leitor, e por isso, muito rico, num tema caro a todos: a liberdade". Veja a crítica na íntegra. (Clique aqui)

Acúmulo de acervo processual

CNJ aprovou ontem a regulamentação, pelos tribunais, do direito à compensação por assunção de acervo. Os conselheiros aderiram à recomendação do ministro Toffoli, a favor da resolução pelo direito do magistrado à compensação pelo exercício cumulativo de atribuições. (Clique aqui)

Precatórios

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP admitiu a nomeação de precatório à penhora de empresa nos autos da execução fiscal estadual. Para o colegiado, a constrição de ativos financeiros em contas bancárias limitaria a continuação da atividade comercial da empresa. O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados atuou no caso. (Clique aqui)

Dupla maternidade

Uma criança gerada por casal homoafetivo de mulheres terá em sua certidão o registro de dupla maternidade. O acolhimento do pedido de registro foi realizado pelo juiz de Direito Alexandre Jose da Silva Barbosa, da 2ª vara de Família de Bangu/RJ, ao concluir que a inseminação foi realizada com consentimento entre as duas companheiras. (Clique aqui)

Liberdade de imprensa

O juiz de Direito Rodrigo Otávio Machado de Melo, de Bauru/SP, julgou improcedente pedido de retirada de conteúdos jornalísticos e recebimento de danos morais do delegado da PF Mario Renato Castanheira Fanton pelo site O Antagonista. O magistrado reconheceu que as reportagens veiculadas pelo site, sobre denúncias do MPF contra o delegado, estão dentro do limite da liberdade de imprensa e de manifestação. A defesa do veículo de comunicação e o jornalista administrador do site é patrocinada pelo advogado André Marsiglia Santos, idealizador da L+ Speech/Press e sócio da Lourival J. Santos Advogados. (Clique aqui)

Aposentadoria

Servidora aposentada consegue paridade remuneratória com servidores ativos. Decisão é do juiz de Direito Wilton Müller Salomão, de Goiânia/GO, ao reconhecer o direito da servidora e condenar, ainda o Estado de GO ao pagamento das diferenças retroativas. O advogado Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (Agnaldo Bastos Advocacia Especializada) atua no caso pela servidora. (Clique aqui)

Indenização - Pastor - Vasectomia

Um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus receberá da entidade uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, por ter sido obrigado a fazer vasectomia e pelo transporte de valores dos dízimos. A decisão é do juiz do Trabalho Marcos Vinícius Barroso, de Belo Horizonte/MG. (Clique aqui)

IRPF - Verbas indenizatórias

O juiz de Direito Marcus Vinícius Ayres Barreto, de GO, deferiu tutela de urgência e suspendeu a incidência e descontos de IRPF e da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias denominadas de AC4 pagas a bombeiro. Os advogados Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel e Laura Soares Pinto (Alexandre Pimentel Advogados Associados) promoveram a defesa do profissional. (Clique aqui)

Animal na pista

O DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes deverá pagar danos morais por acidente causado por um animal na pista. Decisão é do juízo da 5ª vara Federal de Aracaju/SE ao determinar, ainda, que o departamento pague a franquia do seguro do automóvel do motorista. O escritório Costa e Rocha Soares Advogados atua na causa pelo motorista. (Clique aqui)

Tributos - Terceiros

O juiz Federal Cristiano Bauer Sica Diniz, de Pelotas/RS, concedeu segurança a um supermercado para suspender a exigibilidade das contribuições a terceiros (salário educação, Incra, Sesc, Senac e Sebrae) e, após o trânsito em julgado da ação, ter compensados os valores indevidamente recolhidos. O escritório Tentardini Advogados Associados atua na causa pelo supermercado. (Clique aqui)

Transtornos em viagem

Passageira que teve escala adicionada em viagem e sofreu downgrade de classe em um dos trechos será indenizada por companhias aéreas. A decisão é do juiz de Direito Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 38ª vara Cível de SP. A cliente foi defendida pela advogada Fernanda Giorno de Campos (Lopes & Giorno Advogados). (Clique aqui)

Comissionados x Efetivos

O juiz de Direito Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, da 2ª vara de Francisco Morato/SP, determinou que o número de cargos comissionados da secretaria municipal de negócios jurídicos seja inferior ao número de cargos de provimento efetivo ocupados. O magistrado verificou que a prefeita de Francisco Morato afrontou o princípio da moralidade administrativa ao possuir 14 servidores, sendo dez deles ocupantes de cargos em comissão. (Clique aqui)


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Apoiadores

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  • Colunas

Porandubas políticas

A esfera política indica que aliviará a reforma administrativa. Para Gaudêncio Torquato, a política é uma gangorra e os parlamentares querem se livrar logo da pauta reformista que chegou ao Congresso para se dedicar à campanha municipal. (Clique aqui)

Novos Horizontes do Direito Privado

Na doutrina, formou-se uma forte corrente no sentido de que o contrato social é uma espécie de contrato plurilateral, no qual cada contratante assume obrigações em relação aos demais, com o objetivo de exploração em conjunto da atividade empresarial, com uma particular característica, que é o fato de surgir do contrato social um novo sujeito de direitos. Esse é o assunto da coluna do advogado Carlos Alberto Garbi. (Clique aqui)

Migalhas Notariais e Registrais

Cartório ou serventia? Qual é o termo correto? Veja a análise do professor André Villaverde de Araújo. (Clique aqui)

Meio de campo

Escrita pelo advogado e conselheiro do Palmeiras, Savério Orlandi, a coluna apresenta as fichas que estão sobre o tapete verde, isto é, as medidas ou resistências que podem contribuir (ou não) para o "ressurgimento" da importância do futebol no cenário brasileiro. (Clique aqui)

Gramatigalhas

O leitor Ubirajara W. Lins Junior envia à coluna Gramatigalhas a seguinte mensagem:

"Prezado Professor, ao cumprimentá-lo, solicito que me seja esclarecido o seguinte (apesar de possivelmente já haver sido respondida esta questão, mas insisto na sua resposta): quando é que se utilizam aspas duplas e quando se empregam aspas simples? Antecipadamente, agradeço pela atenção que a mim for dispensada, com a resposta a ser dada a essa minha indagação/dúvida, a qual, certamente, também deve ser de muitas outras pessoas".

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Ebook

Mais de 2.800 respostas a dúvidas de leitores em um clique! Adquira agora a versão digital do "Manual de Redação Jurídica". É só clicar aqui!


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  • Migalhas de peso

ICMS ST - PIS e Cofins

Entre os diversos temas de relevo definidos pelo STF pós-pandemia, Diego Caldas R. de Simone e Fernanda Ramos Pazello (Pinheiro Neto Advogados) dão destaque para uma questão que não ganhou espaço na mídia compatível com seus relevantes impactos: a definição de ausência de repercussão geral na discussão envolvendo a exclusão do ICMS retido pelo substituto tributário (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins do substituído tributário, por se entender ser matéria infraconstitucional (RE 1.258.842). (Clique aqui)

ICMS-Combustível

O STJ entendeu que a dilatação térmica de combustível não autoriza que o Fisco cobre a diferença de ICMS sobre o acréscimo decorrente do fenômeno físico (REsp 1.884.431/PB). Quem traz o assunto para discussão é o procurador da Fazenda Nacional, Renato Cesar Guedes Grilo. (Clique aqui)

Redes sociais - Danos morais

O advogado Alexandre Augusto Rocha Soares, do escritório Costa e Rocha Soares Advogados, trata da exclusão indevida de perfis nas redes sociais, que gera o direito à reativação da conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. (Clique aqui)

Alvará de construção

Em artigo, Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha, do escritório Debora de Castro da Rocha Advocacia, trazem importantes considerações sobre alvará de construção, revalidação e o direito adquirido no âmbito do direito de construir. (Clique aqui)

Setor sucroalcooleiro

No Brasil, é inegável e perene a relevância estratégica do setor sucroalcooleiro, diante seja da essencialidade dos produtos. A partir disso, Melina Breckenfeld Reck (Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados) fala da intervenção estatal e dever de indenizar. (Clique aqui)

Acidente de percurso x Acidente de trajeto

Richelle Zabaleta e Luiz Calixto Sandes, da banca Kincaid | Mendes Vianna Advogados, apresentam artigo com o objetivo de explorar os conceitos específicos de trajeto e percurso, captando as suas diferenças semânticas e jurídicas. (Clique aqui)

Contratos de locação

A advogada Aracélia Silveira Corrêa, do escritório Massicano Advogados & Associados, chama a atenção para os contratos de locação de espaços em hipermercados que se diferem dos contratos de shoppings. (Clique aqui)

LGPD

Nas últimas semanas muito se tem falado sobre a LGPD e sua vigência. Vanessa Mafra, analista de operações editoriais na Thomson Reuters Brasil, faz observações ao tema. (Clique aqui)

Cyber Seguro e a LGPD

O Cyber Seguro garante a responsabilidade de eventuais prejuízos decorrentes de incidentes como roubo e vazamento de dados, podendo atingir uma ampla gama de coberturas. Confira como ele pode ajudar na regulamentação da LGPD no artigo da advogada Stefanie Rosso Sarnick, do escritório Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica. (Clique aqui)

Home office/teletrabalho

Matheus Nascimento Freitas e Nathasha Cristine Lopes Radtke (Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica) ressaltam que o conceito de home office possui algumas particularidades que o difere do teletrabalho. (Clique aqui)

Lei 14.020/20

Do escritório Andrade Maia Advogados, a advogada Larissa Athayde Ribeiro Fortes de Almeida elenca as principais mudanças trazidas pela recente lei 14.020/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. (Clique aqui)


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Sorteio especial - Theotonio Negrão

Não perca tempo e participe! Chegaram as tão aguardadas edições 2020 dos consagrados "Código Civil e Legislação Civil em Vigor" (Saraiva Jur - 38ª edição - 2.352p.) e "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" (Saraiva Jur - 51ª edição - 2.344p.), de Theotonio Negrão e atualizadas por José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, mantendo a essência de obras que se destacam pelos minuciosos comentários artigo por artigo, acrescidos de conteúdo doutrinário, as principais decisões de tribunais e referências a outros artigos e leis. O combo é presente dos atualizadores. (Clique aqui)

Lançamento de horas

Junte-se a Peter Zver, de Tikit, e Rita Standerski, da Goya, para uma discussão que vai muito além da simples entrada de tempo. O webinar é gratuito e acontece no dia 17/9, a partir das 12h. Inscreva-se clicando aqui.

Telecomunicações

Escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados anuncia a promoção de Ticiane Moraes Franco a sócia da área de Telecomunicações. (Clique aqui)

Direitos Humanos

A partir de setembro, Rennó Penteado Sampaio Advogados passa a contar com mais uma área de atuação: Direitos Humanos. O núcleo será liderado pela sócia Celina Bottino. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Em 9 de setembro de 1923, há 97 anos, morreu, em Petrópolis/RJ, o marechal Hermes Rodrigues da Fonseca, militar e político, presidente do Brasil entre 1910 e 1914. Era sobrinho do Marechal Deodoro da Fonseca, primeiro presidente do Brasil e filho do marechal Hermes Ernesto da Fonseca. Ao deixar a presidência, candidatou-se ao Senado, mas se recusou a assumir a cadeira, em virtude do assassinato de Pinheiro Machado, no dia em que deveria ser diplomado. (Compartilhe)


Migalhíssimas

Em uma série de lives, o GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados fomenta debates cruciais para auxiliar as empresas a se planejarem e tomarem decisões mais assertivas. Na oitava edição do "GVM Talks", moderada por Diego Aguilera Martinez, head da área de Compliance da banca em SP, o evento conta com a participação de Maurício Habib Khouri, Diretor Jurídico da Brink's Brasil. Na live, os participantes irão abordar a importância das grandes companhias implementarem o compliance e LGPD e seus impactos. Hoje, às 16h. (Clique aqui)

Hoje, às 17h, Maria Lúcia Ciampa Benhame Puglisi, do escritório Benhame Sociedade de Advogados, participa do "Grande Encontro - Especialistas Direito Sindical". (Clique aqui)

Hoje, às 17h, os advogados Gabriel de Orleans e Bragança (Lobo de Rizzo Advogados) e José Fernando Simão (professor de Direito Civil da USP) debatem o tema "Palácio Isabel: o processo mais longo da História", no perfil do Instagram @jfsimao.

Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia de Basilio Advogados, coordena a live "Projeto Mentoria". Os convidados do encontro virtual são Cristiano Miller, presidente da 12ª subseção da OAB/RJ (Campos), e Matheus Alves, coordenador do projeto Mentoria na subseção. A transmissão será hoje, às 19h. (Clique aqui)

O IDP inicia hoje a "I Jornada de debates sobre reforma administrativa". A série de eventos será coordenada pelo ministro do STF Gilmar Mendes, pelo ministro do TCU Bruno Dantas, pela economista Ana Carla Abrão e pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch (Mudrovitsch Advogados). O primeiro debate contará com a presença do ministro da economia Paulo Guedes, do presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e da senadora Kátia Abreu (PP-TO). (Clique aqui)

Hoje, às 16h30, será realizado o webinar "PreviTalks - Selic 2% - O que fazer?". Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia e árbitra da CAMES, será a mediadora do evento. (Clique aqui)

Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Eleonora Coelho participará do "3º Fórum Brasileiro de Arbitragem", evento online que abordará "O futuro da arbitragem internacional no Brasil" e acontecerá amanhã, às 10h, horário de Brasília. O webinar, promovido pela SciencesPo Law School, conta com o apoio institucional do Centro.

Amanhã, às 19h, o professor Bruce Ackerman, da Universidade de Yale (EUA), participa da live "Constituição, Democracia e Estado de Direito: o Caso Brasileiro", realizada pelo IREE (Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa), Faculdade de Direito de Contagem e Editora Contracorrente. O tema do encontro será "Constituição, Democracia e Estado de Direito: o Caso Brasileiro". O evento é coordenado por Walfrido Warde (Warde Advogados) e terá por debatedores o subprocurador-geral da República, Antonio Carlos Bigonha, e o diretor da Faculdade de Direito de Contagem, professor Luiz Moreira. A mediação será feita pela professora Eneida Desiree Salgado, da UFPR.

Para entender os novos caminhos do setor de gás natural, Machado Meyer Advogados realiza, em parceria com a Brazilian-American Chamber of Commerce, webinar "Reforma da Indústria do Gás Natural". O debate vai tratar das diretrizes na legislação e as oportunidades para investidores no mercado brasileiro. Participam do evento: Anelise Quintão Lara, diretora executiva de Refino e Gás da Petrobras; Claudia Brun, vice-presidente de Energy Market da Equinor; Eric Eyberg, VP e Head Americas of Gas and LNG da Wood Mackenzie; Kevin Lowder, Head da EIG Global Energy Partners; Victor M. Muñoz, OP da Denham Capital; e Camila Galvão, sócia do escritório. A moderação ficará a cargo do sócio Daniel Szyfman. O evento acontece dia 15/9, às 10h, na plataforma Zoom. Informações, clique aqui.

Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados foi selecionado entre os melhores escritórios da América Latina pela "Chambers and Partners", no ranking "Technology in Brazil". Segundo ano consecutivo desta conquista do time do escritório, formado por profissionais dedicados a orientar clientes na evolução digital. Os sócios Renato Opice Blum (chairman do escritório) e Rony Vainzof também foram listados no ranking individual "Technology in Brazil". Este é 7º ano consecutivo em que ambos figuram entre os melhores profissionais na categoria da renomada publicação inglesa.

Novidades

Editora Mizuno lança o livro "Direito do Trabalho Desportivo", de José Gilmar Bertolo e Renie Serafim Ribeiro Silva. A obra investiga os direitos trabalhistas do atleta profissional do futebol no ordenamento jurídico brasileiro. Confira! (Clique aqui)

Mais uma novidade da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais para setembro: "O Dia em que a Constituição foi Julgada", obra coordenada por Lenio Luiz Streck e Juliano Breda, discute a possibilidade de execução de pena após a confirmação da condenação em segunda instância. Adquira já! (Clique aqui)

Execução trabalhista

O curso online "Soluções Práticas para a Execução Trabalhista", da Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, é voltado a ensinar de forma didática, prática e dinâmica, com variado estudo de casos, as inúmeras formas de recuperação do crédito trabalhista, por meio da apresentação de quatro módulos temáticos. Em sua 3ª edição, contará com a participação do ministro do TST, Cláudio Brandão. O treinamento, com vagas limitadas, ocorrerá de: 14 a 17/9, 21 a 24/9, das 19 às 22h, estando inclusos material de apoio com mais de 500 páginas e certificação de participação. Informações e inscrições através do site (clique aqui), do e-mail (clique aqui), ou, ainda, no WhatsApp (11) 99518-6899.

Solução de disputas

Estão abertas as inscrições para o curso "Mecanismo de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio: UDR e SACI-ADM", ministrado pelo Centro de Educação Continuada (CEDUC), da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. Com coordenação acadêmica do presidente do Centro de Solução de Disputas da ABPI (CSD-ABPI), Manoel Joaquim Pereira Dos Santos, e dos diretores da Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio do CSD-ABPI, Wilson Jabur e Fernanda Beser, o curso tem carga horária de 4 aulas, de 2 horas cada, que serão ministradas via plataforma zoom, às terças e quintas-feiras, das 18 às 20h, nos dias 15, 17, 22 e 24/9. Associados da ABPI têm desconto especial. (Clique aqui)

Educação jurídica

O Instituto Ludovico, que promove, divulga e busca educação jurídica de qualidade dentro da ética e tendo como personagem principal o estudante, foi admitido como o mais novo associado da Associação Brasileira de Ensino à Distância - ABED, haja vista que, em virtude da situação extraordinária vivenciada pela sociedade brasileira, seus cursos e treinamentos voltados para a comunidade jurídica são disponibilizados para todos os Estados brasileiros e todos os países de língua portuguesa, no horário oficial de Brasília. Apesar disso, o Instituto Ludovico continuará ministrando, quando possível, os seus cursos e treinamentos em sua sede própria em Goiânia/GO.

Capital de giro

As empresas que fecham contratos, na posição de contratada, podem negociar a antecipação dos pagamentos futuros, mediante a apresentação de uma garantia para seus clientes. Desta maneira, estão gerando capital de giro para manterem suas atividades e realizarem investimentos. Da próxima vez, antes de fechar um contrato, pense que ofertando uma garantia ao seu cliente sua empresa poderá receber adiantado o pagamento de boa parte de um contrato. Assista ao vídeo da Merit Seguros e conheça mais detalhes. (Clique aqui)

Arbitragem e mediação Empresarial

Inscrições abertas para os profissionais que desejam atuar como árbitros e/ou avaliadores da "XI Edição da Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial CAMARB". O cadastro deverá ser realizado através do Sistema da Competição. (Clique aqui)

Pense Direito

O M133 segue sua expansão e agora chega no Piauí! Em parceria com a OAB realiza o "I Congresso Piauense - Pense Direito: O Protagonismo da Advocacia em Debate". Serão dois dias de evento, 15 e 16/9. Não perca tempo. As inscrições são gratuitas! (Clique aqui)

Gestão para advogados

De 15 a 17/9, o Instituto Ludovico promove o curso online "Gestão para Advogados". Inscreva-se! (Clique aqui)

Defesa da concorrência

Nos dias 16, 24 e 30/9, o IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional realiza o curso de atualização "Updates And Challenges To Competition Defence In The European Union, With Professor Richard Whish - 2020". (Clique aqui)

Curso - LGPD

A LEPHS está com inscrições abertas para o curso "LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados". Saiba como aplicar na prática os conceitos de proteção da informação na nova LGPD e criar uma cultura de respeito às novas políticas de privacidade de dados. O curso é ministrado pelos professores Rita Blum e André Castro Carvalho. Utilize o cupom CURSOLGPD15 e tenha 15% de desconto. Matricule-se! (Clique aqui)

Direito Médico

Neste mês de setembro, a Universidade Santo Amaro - Unisa promoverá duas rodas de debates acerca do Direito Médico em tempos de pandemia. Estes debates fazem parte do seminário internacional sobre "Problemas médico-legais em tempos de pandemia" que a Instituição tem feito desde agosto e que vai até novembro. As primeiras palestras do mês acontecerão no próximo dia 14. Todas as palestras acontecerão de forma online. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Ciências Criminais

O ano de 2020 marca um momento histórico para o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais: pela primeira vez, o tradicional "Seminário Internacional de Ciências Criminais" será realizado na modalidade online, de 24 a 26/9. A 26ª edição acontece em meio a uma escalada autoritária que ameaça romper o funcionamento das instituições brasileiras. Diante desse cenário, o IBCCRIM não poderia adiar a realização de seu evento mais importante. As inscrições já estão abertas no site. (Clique aqui)

Controladoria jurídica

Último dia para garantir sua vaga na 49ª edição do "Curso On-line Completo de Controladoria Jurídica", realizado pela Radar - Gestão para Advogados e ministrado por Samantha Albini, dias 10 e 11/9, das 9 às 17h. Implante ou aprimore a controladoria com quem é pioneira e maior referência no assunto. (Clique aqui)


Fomentadores

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Monteiro Lobato | Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

GO/Rubiataba
MA/Urbano Santos
MS/Cassilândia
PE/Maraial
PI/Palmeirais
PR/Tapira
SP/Indiana
SP/Santo Antônio da Alegria
SP/Torrinha
TO/Bandeirantes do Tocantins

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Ghostly Offices Haunt New York As Rebound Lags"

The Washington Post - EUA
"DOJ acts to assist Trump in lawsuit"

Le Monde - França
"Suez-Veolia: les coulisses d'une bataille au sommet"

Corriere Della Sera - Itália
"Conte non chiude sul Mes. Stop da Di Maio Sei dossier: via al piano per i fondi europei"

Le Figaro - França
"Macron durcit le ton face au séparatisme islamiste"

Clarín - Argentina
"Pese a una promesa de aumento, seguía anoche la protesta policial"

El País - Espanha
"Casado se desliga de la era Rajoy en pleno escándalo del espionaje"

Público - Portugal
"Comércio e serviços obrigados a ter postos para carros eléctricos"

Die Welt - Alemanha
"Lukaschenko lehnt Gespräche mit der Opposition ab"

The Guardian - Inglaterra
"We are breaking law with Brexit bill, minister admits"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"País fala em vacinar em janeiro, mas Oxford suspende testes"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Brasil é dos países com mais tempo sem aula, diz OCDE"

O Globo - Rio de Janeiro
"Preço de alimentos dispara, e governo diz que não vai intervir"

Estado de Minas - Minas Gerais
"Shoppings fecham mais de 300 lojas na pandemia"

Correio Braziliense - Brasília
"Detran aposta em CNH gratuita e mais agilidade em blitz"

Zero Hora - Porto Alegre
"Prefeitos sugerem a Leite taxar artigos de luxo e acabar com a isenção de IPVA"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Sem plano para evitar novas aglomerações"

Atualizado em: 9/9/2020 11:54

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