terça-feira, 24 de novembro de 2020

INFORMATIVO

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MIGALHAS nº 4.946

Segunda-Feira, 28 de setembro de 2020 - Migalhas nº 4.946.
Fechamento às 10h55.


Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Vieira de Castro, Mansur & Faver Advogados

(Clique aqui)


"A descrença é fenômeno alheio à vontade do eleitor; a abstenção é propósito."

Machado de Assis

Nas ruas

Estão liberadas as campanhas políticas para o pleito que acontece no glorioso 15 de novembro.

Direito ao esquecimento

Nesta semana, o plenário do STF deve enfrentar a tormentosa questão sobre o direito ao esquecimento na esfera cível. De fato, está pautado para quarta-feira processo que decidirá se é aplicável o direito ao esquecimento invocado pelos familiares de vítima de um assassinato, ocorrido no Rio de Janeiro, na década de 1950. Anos após a tragédia, o programa Linha Direta (1999 - 2007), da Rede Globo, retratou o caso. A família agora pede a compensação financeira e reparação material em razão do uso da imagem da vítima. (Clique aqui)

Antecipando a compulsória

Ministro Celso de Mello deu um drible na compulsória e se aposentará no dia 13 de outubro. O decano completa, dia 1º de novembro, Dia de Todos os Santos, 75 primaveras. (Clique aqui)

Pingos nos is

Segundo esclareceu Celso de Mello, sua aposentadoria tem caráter voluntário e não possui qualquer relação com alegadas "divergências internas" no STF, ou com o inquérito, do qual é relator, que apura interferências na PF por Bolsonaro. (Clique aqui)

Vagas no STF

Entre os mais cotados para assumir a vaga do ministro Celso de Mello estão o PGR Augusto Aras, o ministro da Justiça André Mendonça e o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência Jorge Oliveira. Fala-se, também, muito, em algum ministro do STJ, sendo que do Tribunal da Cidadania vários são constantemente lembrados. (Clique aqui)

Vagas no STJ

Bolsonaro terá a chance de nomear, além das duas vagas no STF, outras duas cadeiras no STJ: ministro Napoleão (vaga destinada a integrante de TRF) faz 75 anos no dia 30 de dezembro deste ano; em agosto de 2022 é a vez do ministro Fischer (vaga da advocacia), relator da Lava Jato, ser pego pela compulsória. (Clique aqui)

Suprema Corte americana

Neste fim de semana, o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou sua escolha para ocupar a cadeira deixada por Ruth Bader Ginsburg: a juíza Amy Coney Barrett. De perfil distinto da progressista Ginsburg, Barrett é a favorita entre os conservadores. A sua nomeação, se aceita pelo Senado, muda o centro ideológico da Suprema Corte, pois dá aos conservadores seis das nove cadeiras dos juízes. (Clique aqui)

Falou, tá falado

Uma mulher desempregada ajuizou ação contra a União na 10ª vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro após Bolsonaro afirmar ter pagado US$ 1.000 (cerca de R$ 5.540) de auxílio emergencial para cada brasileiro na pandemia. O discurso do presidente foi proferido na 75ª Assembleia Geral das Nações Unidas, na última semana. (Clique aqui)

Trainee Magalu - Racismo reverso?

O MPT/SP negou abrir inquérito contra a varejista Magazine Luiza para apurar processo seletivo destinado exclusivamente a candidatos negros. A decisão é do procurador do Trabalho Rafael Dias Marques, titular do 32º ofício geral da PRT2, ante denúncia anônima de que a iniciativa configuraria prática racista. Para o procurador, a iniciativa representa "ação afirmativa louvável", destinada a corrigir distorções históricas de acesso ao trabalho pela população negra decorrentes do passado escravocrata brasileiro. (Clique aqui)

Concorrência desleal

Anúncios patrocinados com nome de concorrente em palavras-chave configura concorrência desleal. Entendimento é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP ao concluir que o ato gera confusão no consumidor. (Clique aqui)

Livraria cultura

Suspensa decretação de falência da Livraria Cultura. Assim decidiu o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do TJ/SP. A decisão vale até que a complexa demanda seja analisada pela 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal. (Clique aqui)

Homofobia

Vice-PGR, Humberto Jacques de Medeiros pediu que o STF autorize abertura de inquérito para apurar declarações, supostamente homofóbicas, feitas pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. Na entrevista, Milton Ribeiro atribui a homossexualidade de jovens a "famílias desajustadas", além de considerar a homossexualidade como "opção". O relator é o ministro Dias Toffoli. (Clique aqui)

Crime de homofobia

Vale lembrar que em junho do ano passado, o plenário do STF decidiu que deve ser aplicada a lei do racismo para atos de homofobia e transfobia, enquanto não houver edição de lei por parte do Congresso. Em voto histórico, o ministro Celso de Mello, relator, verificou que houve omissão e mora do Legislativo em editar lei que criminalize atos homotransfóbicos (clique aqui).

HC - Crianças e deficientes

Pedido de destaque de Gilmar Mendes retirou do plenário virtual da 2ª turma do STF julgamento sobre HC coletivo impetrado para "todas as pessoas que se encontram presas e que têm sob a sua única responsabilidade deficientes e crianças". Antes do pedido de destaque, Gilmar Mendes liberou seu voto no sentido de conceder a ordem, desde que observadas algumas condicionantes. Saiba quais são, clique aqui.

HC - Gestantes

O argumento central do HC coletivo da nota anterior retoma julgamento histórico da 2ª turma do STF. Em 2018, os ministros garantiram prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças que estivessem em provisória (clique aqui).

Telexfree - Extradição

A 2ª turma do STF autorizou a extradição do empresário americano Carlos Nataniel Wanzeler, um dos proprietários da empresa TelexFree, formulada pelo governo dos EUA. Deferimento é relativo ao delito de fraude eletrônica, que se enquadra no crime de estelionato no Brasil. Decisão se deu em sessão virtual, de forma unânime. (Clique aqui)

Competência

Ministro Alexandre de Moraes pediu destaque e retirou do plenário virtual ação para decidir se o Judiciário pode determinar à Administração Pública o preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas. (Clique aqui)

Creditamento

É constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato. Assim decidiu o plenário virtual do STF. Veja a tese fixada. (Clique aqui)

ICMS - CPRB

Toffoli pede vista no julgamento de recurso que trata da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Placar no plenário virtual está empatado em 3x3. (Clique aqui)

Insolvência

Por maioria dos votos, os ministros do STF decidiram, em julgamento do plenário virtual, que é da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de insolvência civil em que haja interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública Federal. (Clique aqui)

Conflito de interesses - Privatização

De forma inédita, a CVM decidiu que não encontra respaldo legal a participação de conselheiro representante dos empregados nas discussões diretamente relacionadas à alienação do controle acionário de sociedade de economia mista. Para a comissão, há conflito de interesses entre administradores e trabalhadores. A decisão da CVM foi tomada no âmbito de ação da qual faz parte a CEB - Companhia Energética de Brasília, no entanto, o julgado pode alcançar outras estatais na mesma situação, como Eletrobras, Correios, CEEE etc. (Clique aqui)

Inclusão social

Tecnologia permite acesso de deficientes visuais aos processos em trâmite no STJ. Na semana em que se comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, o STJ colocou ao alcance dos servidores, advogados e demais operadores do Direito com deficiência visual a possibilidade de acessar 100% das peças processuais de seu acervo. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Fundado em 2008, no RJ, o escritório Vieira de Castro, Mansur & Faver Advogados atua nas principais áreas do Direito Empresarial. Atualmente, amparado por equipes multidisciplinares na área jurídica, oferece uma grande variedade de serviços, sempre pautados no compromisso com a ética, a segurança jurídica e o desenvolvimento empresarial. Com uma equipe de profissionais diretos e de advogados correspondentes em todos os Estados do Brasil, está atento a buscar os resultados esperados, sempre no menor prazo possível. Os sócios possuem formação e especialização em áreas específicas, possibilitando a coordenação direta de suas respectivas equipes e a visão estratégica necessária às soluções exigidas no mundo corporativo. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.


Apoiadores

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Tragédia de Mariana

Pais de vítima da tragédia de Mariana serão indenizados pelas empresas Vale, Samarco, BHP e Compass Minerals em R$ 700 mil cada, a título de danos morais. Decisão é da 4ª turma do TRT da 2ª região, que, além de majorar o valor fixado anteriormente, também determinou o recebimento de pensão mensal aos reclamantes, que eram dependentes econômicos do falecido. (Clique aqui)

Tragédia de Brumadinho

A JT/MG determinou o pagamento de mais de R$ 58 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que fazia faxina nas repúblicas onde moravam vítimas do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, de propriedade da mineradora Vale. A decisão é da 1ª turma do TRT da 3ª região que, sem divergência, reconheceu a responsabilidade objetiva da Vale pelo acidente. (Clique aqui)

A "louca" dos gatos

Uma mulher, protetora dos animais, será indenizada em mais de R$ 120 mil por danos morais e materiais pelo município de Itapema/SC após abrigar, a pedido da Vigilância Sanitária, 150 felinos abandonados e doentes em 2012, ao argumento de que seria algo provisório até a construção de um gatil municipal. A decisão foi proferida pelo juízo da 2ª vara Cível. (Clique aqui)

Uber - Pandemia

Por considerar que a Uber já vem adotando, espontaneamente, medidas de prevenção ao contágio do coronavírus entre motoristas e passageiros, a juíza do Trabalho Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby, da 33ª vara do Trabalho de SP, julgou os pedidos formulados por um sindicato improcedentes. A banca Silva Matos Advogados atuou na causa pela empresa. (Clique aqui)

Mentira tem perna curta

A 4ª turma do TRT da 6ª região concluiu ser correta a justa causa aplicada a uma funcionária demitida após participar de um bloco de Carnaval enquanto estava afastada por atestado médico. Para o colegiado, a funcionária agiu de má-fé e isso é motivo suficiente para abalar a confiança necessária para a relação de emprego. (Clique aqui)

Banco de dados ilícito

TRT da 4ª região proíbe pesquisa ou utilização de dados de motoristas rodoviários por empresas seguradoras e gerenciadoras de risco no Estado do RS. Para colegiado, a utilização do banco de dados ultrapassa os limites da licitude, e gera atitude discriminatória na seleção e manutenção no trabalho de motoristas para atuar no transporte da carga. A 2ª turma fixou ainda indenização por dano moral coletivo de R$ 1 mi. (Clique aqui)

Concorrência

Diante da notícia de fusão entre as empresas Localiza e Unidas, duas das maiores brasileiras no ramo de locação de veículos e gestão de frotas, o advogado e especialista em Direito Concorrencial Mario Nogueira (Nogueira, Haret, Melo e Maroli Advogados | NHM Advogados) explica se a operação deverá ser submetida à análise do Cade e quais as hipóteses de solução pelo Conselho. (Clique aqui)

Tributação - Grandes fortunas

Tributação sobre grandes fortunas: será que o Brasil precisaria de mais um tributo quando já existem diversos outros que podem ser revisitados? Ao Migalhas, a advogada Flávia Gerola (Trench Rossi Watanabe) discorre sobre o polêmico tema. (Clique aqui)

Tributário

Empresa de combustíveis consegue exclusão de ICMS-ST da base de cálculo PIS/Cofins. A banca Holanda Advocacia representou a autora. (Clique aqui)

Tributário - II

Um empresário do ramo de calçados conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. O escritório Santos & Larquer Advogados atua na causa. (Clique aqui)

Ultra petita

A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reduziu valor de aluguel de um posto de combustível que havia sido fixado em valor superior ao pedido da inicial. Para o colegiado, ficou constatado que a sentença foi além da demanda, provendo sobre o objeto quantitativamente mais amplo que o pedido, em julgamento ultra petita. O caso contou com a atuação do escritório Andrade Advogados Associados. (Clique aqui)

Previdência

União deve restituir contribuições previdenciárias por violar a anterioridade nonagesimal, decide JF/SP. (Clique aqui)

Aposentadoria - Magistério

Servidora pública que dirige escola tem direito a aposentadoria especial do magistério. Decisão é do juiz de Direito João Baptista Galhardo Júnior, de Araraquara/SP, ao reconhecer a aposentaria especial mesmo que a servidora não ocupe mais o cargo de professora. (Clique aqui)

Vítima de fraude

Homem que teve microempresa falsa aberta em seu nome será indenizado pela União. Decisão é da juíza Federal substituta Giovanna Mayer, da 5ª vara Federal de Curitiba, ao considerar que a conduta dos fraudadores não afasta a responsabilidade civil objetiva da União. A advogada Oriana Lia Domingues (Engel Advogados) atua na causa pelo homem. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Mensagem de WhatsApp enviada para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial. (Clique aqui)

2 - STJ - Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos. (Clique aqui)

3 - TRF-1 - Alunos de medicina conseguem antecipar colação de grau em razão da pandemia. (Clique aqui)

4 - TJ/PR - Centro de conciliação celebra acordo de R$ 8 mi em processos envolvendo universidade estadual. (Clique aqui)

5 - DF - Cia aérea indenizará por não informar critérios de entrada em país estrangeiro durante a pandemia. (Clique aqui)

6 - Câmara - Projeto exige aval prévio da OAB para abertura de cursos de Direito. (Clique aqui)

7 - Câmara - Projeto proíbe negativação de demitidos durante pandemia. (Clique aqui)


  • Colunas

Análise e Conjuntura Política

Para Alon Feuerwerker, neste final da metade do governo Bolsonaro, assistimos ao enésimo enterro de um ensaio da possibilidade de uma política inteiramente nova. (Clique aqui)

Direito Privado no Common Law

Professor Pedro Fortes trata da responsabilidade civil por danos decorrentes da vacinação em uma perspectiva comparada com os Estados Unidos. (Clique aqui)

Previdencialhas

O advogado Fábio Zambitte Ibrahim apresenta, na coluna de hoje, uma janela de oportunidade no contexto da premente mudança da tributação sobre a folha de pagamentos, aliada à demanda da sociedade pela manutenção de benefícios assistenciais. (Clique aqui)

Migalhas Contratuais

A renúncia à exceção de contrato não cumprido demonstra que as partes podem perseguir o resultado útil do contrato sem necessariamente lançarem mão do remédio previsto em lei, segundo Jeniffer Gomes da Silva e Marcos de Souza Paula. (Clique aqui)

Papo Jurídico

O comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica? O advogado Guilherme Galhardo Antonietto responde a questão. (Clique aqui)

Leitura Legal

Autor de inúmeros artigos divulgados pelo Migalhas, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior passa, a partir de hoje, assinar a coluna "Leitura Legal". Sempre com foco nos temas atuais do Direito, o colunista, em texto inaugural, aborda a doação de órgãos, já que ontem foi comemorado o Dia Nacional de Doação de Órgãos. (Clique aqui)


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  • Migalhas de peso

LGPD

Juliana Arcanjo e Bruna Rondelli (OGF Advogados) tratam dos recortes sofridos pela lei e seus impactos na sociedade, considerando as dificuldades econômicas e de adaptação, somados à crise sanitária causada pelo coronavírus. (Clique aqui)

Recuperação judicial

A aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT contra empresas em recuperação judicial é analisada por Carlos Henrique Machado Ortiz Cruz e Patrick Menin Rebolho. (Clique aqui)

Digital - Judiciário

Rodrigo Fux, Caroline Somesom Tauk e Clarissa Somesom Tauk assinam artigo sobre o pioneirismo digital do Judiciário brasileiro: "O ministro Luiz Fux intensifica esse movimento disruptivo propondo ambiciosos projetos. As inovações são pioneiras e relevantíssimas, mas jamais substituirão a função do Judiciário, de garantidor dos direitos e garantias erigidos na Constituição e nas leis do nosso país". (Clique aqui)

Plenário virtual

Quando o assunto é Direito e tecnologia não restam dúvidas de que a aproximação entre as duas áreas tem sido promissora, não só pelas facilidades advindas da adaptação do processo ao ambiente eletrônico, mas também pelos novos desafios trazidos - e que ainda surgirão - em razão da pandemia da covid-19. Confira o artigo elaborado pela advogada Suzan Raphaellen Franche, membro do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados. (Clique aqui)

Audiência virtual

Em tempos de pandemia, o advogado trabalhista Mateus Gasparotto Crescente, do escritório Andrade Maia Advogados, traz para debate as audiências unas e de instrução telepresenciais/virtuais no processo do Trabalho. (Clique aqui)

Tecnologia x Relações de trabalho

O recente anúncio de uma empresa de entrega por aplicativo de iniciar um projeto de entregas utilizando drones foi analisado pelo advogado André Gonçalves Zipperer, que escreve sobre a evolução tecnológica e as relações de trabalho - e a importância da legislação trabalhista acompanhar toda essa evolução. (Clique aqui)

Exclusão de prenome

Recentemente, a 4ª turma do STJ deu provimento a recurso que se discutia a possibilidade de exclusão de prenome escolhido por genitor que abandonou a recorrente ainda pequena. Leia o artigo da advogada Thais Guimarães, do Escritório Professor René Dotti. (Clique aqui)

Regime de bens

Afinal de contas, o que é o regime de bens? Como fica na união estável? Confira os regimes de bens previstos em nosso ordenamento jurídico, as exceções legais e as aplicações para os casos de união estável em artigo escrito por Martina Catini Trombeta (Catini Trombeta). (Clique aqui)

Seguro-desemprego

Taciana Santos Lustosa e o professor Ricardo Calcini, da empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, abordam a importante decisão judicial do TRF da 4ª Região que entendeu pela inexistência de prazo legal para requerer o seguro-desemprego, e que pode beneficiar trabalhadores no tocante à concessão do auxílio emergencial. (Clique aqui)

Resolução CONAMA 303/02

As sete principais razões que levam à ilegalidade e à inconstitucionalidade da resolução CONAMA 303/02, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente, são observadas por Rodrigo Jorge Moraes (MDA - Movimento de Defesa da Advocacia). (Clique aqui)


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Setor elétrico

Com abertura de Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF, os advogados Orlando Maia Neto, Maria João Rolim, Saul Tourinho Leal e Vera Monteiro irão debater equilíbrio econômico e segurança jurídica no setor elétrico. Dia 1º/10, quinta-feira, às 11h. (Clique aqui)


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Títulos selecionados com descontão de 50%! Visite o site da Livraria Migalhas agora mesmo e confira as obras. É só clicar aqui.

Baú migalheiro

Em 28 de setembro de 1942, há 78 anos, nasceu Sebastião Rodrigues Maia, mais conhecido como Tim Maia. Cantor de grande talento e popularidade, cresceu nos anos 50 sob a influência das músicas de Billl Halley, Elvis Presley, Little Richard e Jerry Lee Lewis. Em 1957, fazia parte do grupo Os Sputniks, que contava com Roberto e Erasmo Carlos. Dois anos depois, foi para os Estados Unidos, onde estudou inglês e teve contato com a soul music. Seu primeiro compacto foi gravado em 1970. A partir daí, sua fama só cresceu e várias de suas músicas tornaram-se clássicos. Morreu no dia 15 de março de 1998, em Niterói/RJ, vítima de parada cardíaca causada por infecção generalizada, aos 55 anos. (Compartilhe)


Sorteio

A obra "A Nova Lei de Abuso de Autoridade" (Imperium - 354p.), coordenada por Gabriel Marciliano Júnior, Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa e Maria Odete Duque Bertasi, reuniu renomados juristas para tratar do tema. No livro, os coautores Leandro Falavigna e Andrea Vainer, sócios da banca Torres | Falavigna | Vainer - Advogados, abordam questões peculiares da repressão da criminalidade no Brasil ao discorrer sobre o abuso de autoridade em tempos de Lava Jato. Concorra ao exemplar, cortesia do escritório. (Clique aqui)

Novidades

A advogada criminalista Natasha do Lago lança o livro "Corrupção Internacional: Aspectos Jurídicos". A obra analisa o crime de corrupção e traça um panorama dos critérios de responsabilização no Direito Penal brasileiro quando a conduta é praticada no exterior. Mestre em Direito Penal pela USP, e sócia de Ráo & Lago Advogados, a autora aborda aspectos práticos da definição de funcionário público, pagamentos de facilitação, a extorsão, dentre outros relevantes temas. (Clique aqui)

A 2ª edição da obra "O Juiz na Audiência", da lavra da ministra Nancy Andrighi e do ministro aposentado do STJ Sidnei Beneti, fornece noções de conduta geral e exemplos de soluções práticas para ocorrências frequentes em audiências. O lançamento é do selo editorial Revista dos Tribunais, da Thomson Reuters Brasil. (Clique aqui)

Acaba de ser lançada pela Editora Mizuno a obra "Amicus Curiae no Novo Código de Processo Civil", de autoria de Hélio Donisete Cavallaro Filho. Confira. (Clique aqui)

O CDC completa 30 anos em setembro, e em comemoração a AASP lança a "Revista do Advogado" dedicada ao tema, coordenada pelo ex-presidente da Associação Sérgio Pinheiro Marçal. (Clique aqui)

Migalhíssimas

A advogada Ana Carolina de Camargo Clève, sócia do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados e presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), participa hoje do "Seminário Nacional de Direito Eleitoral - Perspectivas nas Eleições 2020". No painel "Propaganda Eleitoral, Liberdade de Expressão e Desinformação", Ana Carolina será debatedora, junto com Juliana Freitas. A ministra Cármen Lúcia, do STF e do TSE, além do ministro Carlos Mário Velloso Filho, do TSE, e a Luciana Lóssio, ex-integrante do TSE, serão os expositores. O evento é organizado pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE). Inscrições, clique aqui. A transmissão será pelo YouTube do TSE, às 20h20, clique aqui.

Hoje, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, o desembargador André Fontes, o advogado André Espírito Santo (Nilson Naves Advogados Associados) e a sanitarista Vanessa Santos debatem, em live organizada por Genilton Garcia Castilho, "O ativismo judicial e Saneamento básico da Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro". A abertura do encontro virtual será feita pelo presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, pelo presidente da OAB de Campo Grande, Rodrigo Plaza, e pela coordenadora de cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Estácio de Sá de Campo Grande, Marta Pangaio. A transmissão será às 16h30, pelo Facebook de Ana Tereza Basílio e pelo YouTube ESAOABCampoGrande.

Presidente da OAB de Macaé, Fabiano Paschoal, e Ana Agleice, vice-presidente e coordenadora do Projeto Mentoria na subseção, são os convidados de Ana Tereza Basilio em live hoje, às 19h. A transmissão será pelo canal do YouTube de Ana Tereza Basilio.

O advogado Renato Dolabella, sócio da banca Dolabella Advocacia e Consultoria, será um dos palestrantes do "Seminário de Qualificação para Gestores de Entidades Socioassistenciais", com o tema "Imunidades e Isenções Tributárias para o Terceiro Setor". O evento é realizado pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS) e contará ainda exposições sobre voluntariado, contabilidade e comunicação para organizações da sociedade civil. O seminário será online, amanhã e quarta-feira, das 9 às 12h. Inscrições, clique aqui.

Amanhã, às 18h, Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe, modera o webinar "Arbitragem, M&A e Cláusula Sandbagging". A transmissão será pelo YouTube "CIArb Brazil", do Chartered Institute of Arbitrators. (Clique aqui)

A advogada Ane Elisa Perez (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) é uma das convidadas do evento online "Café da Manhã IBDiC: Licitação e Relicitação de Aeroportos", promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC), que acontecerá dia 2/10, das 9 às 11h. Inscrições, clique aqui.

Heloisa Estellita e Rodrigo de Grandis, professores da área de Direito Penal Econômico da FGV Direito SP, integram a comissão responsável pela revisão da lei 9.613/98, que regulamenta a conduta de lavagem de dinheiro. Heloisa destaca a importância de se atualizar a norma em vigor. "Existem problemas por todos conhecidos de uma resposta penal especialmente exacerbada e desproporcional quando há acúmulo de várias infrações junto com o crime de lavagem". Para De Grandis, é importante que a lei seja atualizada para enfrentar os desafios surgidos nos últimos anos, equilibrando a proteção dos direitos fundamentais com a eficiência da tutela penal.

Cálculos de liquidação

Com a obrigatoriedade do uso exclusivo do Pje-Calc verificou-se uma grande preocupação dos profissionais que atuam na Justiça do Trabalho demandando conhecimentos não só do próprio aplicativo, como também da metodologia da elaboração de cálculos e do protocolo no processo eletrônico no ambiente do PJe. Nesse cenário é que se destina o curso "Pje-Calc - Elaboração de Cálculos de Liquidação", organizado pela empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, focado ao aperfeiçoamento profissional da advocacia, a partir de uma abordagem prática para dar suporte à elaboração e impugnação de cálculos, além de conferir espaço para reflexões e debates, tudo com vistas a conferir a melhor solução à liquidação trabalhista. O treinamento, com limite de 30 vagas, ocorrerá de hoje a 1º/10 (aula bônus, dia 2/10), das 19 às 22h. Informações e inscrições através do site (clique aqui), do e-mail (clique aqui), ou, ainda, pelo WhatsApp (11) 99518-6899.

Lives

Amanhã, o BuscaJur realizará lives para apresentar as soluções APOL (LDSOFT), AGVL Consultoria (Estratégico, plano de carreiras, Comunicação e comercial) e NetDocuments (Goya Consultoria). Confira. (Clique aqui)

Formação política

O que explica a identidade e formação cultural do pensamento nacional? A LEPHS reuniu Julio Cesar Vellozo, Silvio Almeida, Irene Nohara e Alessandro Octaviani em um curso que analisa obras essenciais na formação política, social e filosófica do país para te ajudar nessa percepção. Com aulas dinâmicas, contextualizadas e de fácil assimilação, você terá uma perspectiva ampla sobre quem somos e como podemos melhorar como nação. Saiba mais e matricule-se! Utilize o cupom promocional PENSADORES10 e receba um desconto especial de 10% no valor do curso. Cupom válido até o mês de outubro, aproveite! (Clique aqui)

Direito do Consumidor

Nos dias 1º, 8, 15 e 22/10, o Instituto Ludovico realiza o curso online "Conhecendo melhor o Direito do Consumidor: teoria e prática". (Clique aqui)

Direito Empresarial

Terá início dia 2/10 o "LL.M em Direito Empresarial", promovido pela FACAMP. Os encontros serão quinzenais (às sextas-feiras e aos sábados). (Clique aqui)

Mestrado

Abertas as inscrições para o mestrado profissional em "Direito, Justiça e Impactos na Economia", do CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social. O programa, coordenado pelo professor João Grandino Rodas, é recomendado pela CAPES e aprovado pelo Ministério da Educação (Portaria 576/20). (Clique aqui)

Capacitação em secretariado

No dia 1º/10, das 19 às 22h, a Radar - Gestão para Advogados realizará a "14ª edição do Curso de Capacitação em Secretariado para Escritório de Advocacia". Prepare sua secretária e recepcionista para auxiliar e apoiar melhor em todas as questões administrativas do seu escritório. (Clique aqui)

Resultado

Sorteio de obra: Rubens Antônio de Mello Moraes, de Limeira/SP, ganhou a obra "Alienação Fiduciária de Bem Imóvel e Outras Garantias" (Foco - 450p.), coordenada por Tatiana Bonatti Peres, Marcelo Terra e José Guilherme Gregori Siqueira Dias. (Clique aqui)


Fomentadores

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Migalhas também é cultura!

Monteiro Lobato | Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Itatim
MG/São Domingos do Prata
PE/Afogados da Ingazeira
PE/Gameleira
PE/Macaparana
RN/Tibau

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Migalhas Clipping

CartaCapital
"Desligado do mundo"

IstoÉ Dinheiro
"O gesto histórico da família Trajano"

Veja
"O inimigo das redes"

IstoÉ
"O Brasil que passa fome"

Época
"Poder paralelo"

The New York Times - EUA
"President's Taxes Chart Chronic Losses, Audit Battle And Income Tax Avoidance"

The Washington Post - EUA
"Documents lay bare Trump's financial ploys"

Le Monde - França
"Covid-19: un million de morts dans le monde"

Corriere Della Sera - Itália
"La scelta di Conte: cambia il reddito di cittadinanza"

Le Figaro - França
"Attaque de Paris: l'itinéraire d'un islamiste ordinaire"

Clarín - Argentina
"Cumbre en Olivos para encontrar una salida a la crisis del dólar"

El País - Espanha
"Sanidad y Madrid negocian contra reloj para evitar la intervención"

Público - Portugal
"Costa reserva 1,2 mil milhões para dar casa digna a 26 mil famílias"

Die Welt - Alemanha
"SPD für Maskenpflicht auf belebten Straßen und Plätzen"

The Guardian - Inglaterra
"World leaders back 10-point pledge to halt destruction of planet Earth"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Renda de trabalhadores tem queda de até 25% com pandemia"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Eleição tem recorde feminino e inédita maioria de negros"

O Globo - Rio de Janeiro
"Campanha para prefeitura do Rio começa com foco em Bolsonaro"

Estado de Minas - Minas Gerais
"Golpistas atacam contas do FGTS emergencial"

Correio Braziliense - Brasília
"Natal de preços altos e empregos escassos"

Zero Hora - Porto Alegre
"Número de afastados do trabalho por causa do distanciamento cai 36%"

O Povo - Ceará
"Primeiro dia de campanha"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Cinema e teatro reabrem hoje, mas com restrições"

Atualizado em: 28/9/2020 11:58

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