Alberto Malta Campos Jr.

Migalheiro desde junho/2006.
Advogado.
Migalhas de Peso
4/12/2008

O fim da participação da COTAC nos processos de exportação/importação de produtos aeronáuticos

Adolpho de Carvalho e Alberto Campos Jr.
No contexto da desburocratização que se faz necessária em processos de importação e exportação de aeronaves, a Resolução nº 36, editada pela Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) em 22.7.2008 (“Resolução 36/08”), estabeleceu que a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil (“COTAC”) deixou de ter participação na importação e exportação de aeronaves, motores e produtos correlatos.
Migalhas de Peso
5/6/2006

Nova competência e regras para concessão de exequatur a cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras

1. - Até o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004 (“EC nº 45/04”), competia ao Supremo Tribunal Federal (“STF”): (i) a concessão de exequaturs a cartas rogatórias e (ii) a homologação de sentenças estrangeiras.