Alessandra Okuma

A emenda 60 sugerida pela Deputada Federal Tábata Amaral além de ser sofrível e não refletir a realidade, é ilegal e inconstitucional, pois pretende restringir a autonomia privada e a livre iniciativa, assim como burlar a tripartição de Poderes.

Não há dúvidas quanto a necessidade de simplificação do sistema atual. Estima-se que o contencioso tributário envolve R$ 3,4 trilhões, ou seja, mais de 50% do PIB.

Aguardamos ainda a solução de dois pontos da maior relevância para os contribuintes: (i) a modulação de efeitos; e (ii) a identificação do ICMS excluído – se o ICMS pago ou o imposto destacado na nota-fiscal.

Não houve alteração da jurisprudência do STJ, mas a adequação ao caso concreto.

Os polêmicos julgamentos no plenário virtual foram frequentes e, apesar dos protestos de diversas associações, finalmente foram julgados casos que aguardavam solução há décadas.

Em meio ao caos da saúde pública, os cidadãos brasileiros estão desnorteados. Proibidos de trabalhar normalmente, alguns continuam a frequentar praias, parques e praças. A imprensa noticia o funcionamento de estabelecimentos não essenciais, principalmente em regiões periféricas. Muitos não têm outra alternativa a não ser aglomerar-se nas agências da Caixa Econômica Federal para receber o auxílio federal. As aulas presenciais foram suspensas, mas o exame nacional do ensino básico – ENEM estava mantido até outro dia. Apesar do alarmante número de óbitos, há fotos do calçadão de Copacabana cheio...

Tive o privilégio de assistir palestra do Prof. Jose Juan Ferreiro Lapatza, Professor da Universidade de Barcelona, na sala da Congregação da Faculdade de Direito do Largo São Francisco.