Alexandre S. Triches

Outro provável impacto da pandemia na Previdência diz respeito à gestão dos processos nos órgãos públicos e privados. Dentro de um contexto de restrição de convivência, medida imposta à população, em face do controle da contaminação, deverão os órgãos desenvolverem ferramentas digitais para a análise e a tramitação dos pedidos.

A lei foi feita para ser cumprida, não esqueçamos.

Na quase totalidade dos casos, a concessão da aposentadoria especial se dá por meio do Poder Judiciário.

A questão crucial relacionada ao benefício da aposentadoria especial refere-se à prova da exposição aos agentes agressivos que, desde 1º de janeiro de 2004, é realizada pela apresentação, ao órgão previdenciário, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Trata-se de um formulário que é preenchido pela empresa tendo por base dados técnicos do meio ambiente laboral.

Não temos dúvidas de que o estado brasileiro precisa de uma agenda de mudanças estruturais. Mas, por outro lado, esta agenda deve ser de todos, e não do governo.

Como comprovar que um trabalhador de hospital trabalha com efetivo prejuízo a saúde se o risco da contaminação é apenas potencial? A ocorrência da contaminação é justamente o que o benefício da aposentadoria especial visa evitar.

Para a compreensão da problemática por detrás da Reforma da Previdência apresentada pela PEC 287/16, não é necessário entender apenas de conceitos econômicos ou atuariais, conforme tem sido o objeto dos debates entre os defensores e os críticos das mudanças.