Aline Thomazine Lovizutto

Os contribuintes deverão apresentar, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD), que deverá ser realizada por meio eletrônico e em formulário próprio a ser disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Fazenda.

As alíquotas da Cofins-Importação serão acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos produtos referente às NCMs expressamente referidas.

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... advogadas Daniela Rondinelli Capani, Andiara Cristina Freitas e Aline Thomazine Lovizutto, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, falam do adicional de 1% da Cofins-Importação que não poderá mais ser exigido do contribuinte. (Clique aqui) Reembolso de material de construção É possível afastar o IRPJ e a CSLL no regime do lucro presumido? A advogada Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu, da banca Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados, responde. (Clique aqui) Bens STF veda a indisponibilidade de bens pela Fazenda sem ordem judicial. Sobre isto, veja o que ponderam os advogados Fernando Loeser,...