Ana Beatrice Lundgren M. de Meirelles

Migalheira desde janeiro/2015.
Migalhas de Peso
22/1/2015

O STJ define a não incidência do IPI no ato da revenda de mercadorias importadas

Verifica-se a plausibilidade de ajuizamento de ação pleiteando, inclusive, a restituição do que fora recolhido indevidamente nos últimos cinco anos.