Ana Luiza Peroni Centivilli

Traz alterações no Código Civil (Aspectos Societários), na CLT, revogação do E-Social e aspectos fiscais, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.

É necessário definir como serão realizados, em conformidade com a legislação, a coleta, o processamento, a análise, o compartilhamento, o armazenamento, a reutilização e a eliminação do dado pessoal.