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Ana Paula Ribeiro

Migalheira desde fevereiro/2019.

Migalhas de Peso Compromisso de compra e venda: a tarifação expressa da cláusula penal pela lei 13.786, a “Lei dos Distratos”
quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Compromisso de compra e venda: a tarifação expressa da cláusula penal pela lei 13.786, a “Lei dos Distratos”

No que toca à lei dos distratos, a dúvida que se coloca é se a aplicação de cláusulas gerais de boa-fé e da principiologia genérica consumerista seriam justificativas suficientes para suprimir os efeitos da tarifação cogente e expressa da retenção pelo empreendedor quando do inadimplemento absoluto do comprador.