André Eduardo Campos

Migalheiro desde julho/2018.
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20/8/2019

Dívida tributária declarada. Ser crime ou não ser, eis a questão

Uma incógnita que aflige a maioria dos empresários é: não pagar tributos, crime ou não? A resposta exige, além de reflexão sobre conceitos jurídicos, especial sensatez.
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3/9/2018

STJ define que ICMS declarado e inadimplido configura o crime descrito no art. 2º, II, da lei 8.137/90 – A batalha pode estar perdida, mas a guerra continua...

A discussão (jurídica) sobre a utilização do processo penal como sanção política e/ou instrumento de coação ao pagamento de tributos não se findou com o julgamento do HC 339.109/SC pelo STJ.
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19/7/2018

Juízo Federal de SC defere liminar para assegurar a contribuinte que redução de benefício do REINTEGRA deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, conforme jurisprudência remansosa do STF

Pensar de modo diverso, permissa venia, seria contrariar a almejada evolução processual ocorrida com o advento do Código de Processo Civil de 2015, máxime em prol da uniformização de jurisprudência e consagração do princípio da segurança jurídica.