André L. Costa-Corrêa

Migalheiro desde novembro/2016.
Migalhas de Peso
4/11/2016

Código Tributário Nacional como eixo de unificação do Estado brasileiro

A maior virtude do CTN foi ter estabelecido um marco legal nacional a ser respeitado por todos os entes políticos da Federação brasileira – mesmo antes, inclusive, dos municípios serem reconhecidos como membros de nossa Federação.