Andrew Henrique Domingues Gonçalves

Migalheiro desde janeiro/2017.
Advogado.
Migalhas de Peso
23/12/2019

Do prazo para purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária

O Tribunal decidiu que a alteração introduzida pela lei 13.465/17 ao art. 39, II da lei 9.514 de 97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor.
Migalhas de Peso
17/10/2017

Da aplicação do princípio da presunção de inocência na fase de pesquisa social e documental em concursos públicos

Nos casos de desclassificação do certame cabe ao candidato interpor Recurso Administrativo expondo a eminente violação ao disposto na Constituição Federal, porém na maioria das vezes estes não conseguem obter êxito na esfera administrativa, tendo que se socorrer ao Judiciário para conseguir dar continuidade no concurso.
Migalhas de Peso
25/5/2017

A contagem de prazo pelos sistemas eletrônicos

Os tribunais devem se pautar na aplicação dos princípios da segurança e confiança dos atos oficiais, sem contar, que o sistema eletrônico goza de fé pública, não podendo as partes serem prejudicadas em caso de equívoco na contagem de prazo.
Migalhas de Peso
25/1/2017

A intervenção do Poder Judiciário nas questões de concurso público

Cada vez mais nos deparamos com bancas de concursos despreparadas, as quais violam constantemente princípios basilares da administração pública.