Andrew Henrique Domingues Gonçalves

O Tribunal decidiu que a alteração introduzida pela lei 13.465/17 ao art. 39, II da lei 9.514 de 97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor.

Nos casos de desclassificação do certame cabe ao candidato interpor Recurso Administrativo expondo a eminente violação ao disposto na Constituição Federal, porém na maioria das vezes estes não conseguem obter êxito na esfera administrativa, tendo que se socorrer ao Judiciário para conseguir dar continuidade no concurso.

Os tribunais devem se pautar na aplicação dos princípios da segurança e confiança dos atos oficiais, sem contar, que o sistema eletrônico goza de fé pública, não podendo as partes serem prejudicadas em caso de equívoco na contagem de prazo.

Cada vez mais nos deparamos com bancas de concursos despreparadas, as quais violam constantemente princípios basilares da administração pública.