Andrew Laface Labatut

Migalheiro desde fevereiro/2012.
Advogado do escritório Almeida Advogados.
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14/8/2014

Lei abre margem para o Fisco tributar os Planos de Stock Options

Acredita-se que a Receita Federal possa autuar empresas pelo não recolhimento destas contribuições.
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24/7/2014

REFIS da Copa sofre alterações

Andrew Laface Labatut e Rodrigo Petry Terra
Dentre as alterações trazidas pela MP, destaca-se a redução dos percentuais que o contribuinte deve recolher a título de antecipação de pagamento do montante total da dívida.
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11/7/2014

Lei determina retenção de 3,5% de INSS na Construção Civil

Para o setor de construção civil, a desoneração da folha de pagamento foi gradualmente disciplinada pela legislação e diversas manifestações da RFB foram proferidas, o que, consequentemente, gerou muitas dúvidas e transtornos para os contribuintes.
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10/6/2014

As novas regras e incertezas da fruição do Ágio

A nova lei sobreveio para esclarecer alguns dogmas e o principal deles é a vedação para o uso de ágio interno.
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27/5/2014

Lei reabre o Refis da Crise

Empresas que até agora não aderiram ao programa de parcelamento devem aproveitar a oportunidade para quitar suas dívidas tributárias.
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26/3/2014

Empresas e pessoas físicas com investimento no exterior têm até o dia 5 de abril para apresentar declaração ao Banco Central do Brasil

Empresas e pessoas físicas com investimento no exterior têm até o dia 5 de abril para apresentar declaração ao Banco Central do Brasil.
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11/3/2014

STF julga a favor das empresas de e-commerce

Ao acertadamente suspender a eficácia do Protocolo 21, a Corte abre a possibilidade para empresas pleitearem a restituição do ICMS recolhido indevidamente.
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3/2/2014

Justiça determina retenção de 3,5% de INSS

Diversas empresas construtoras enquadradas na nova sistemática de contribuição sofrem a ilegal retenção de 11%.
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20/1/2014

As novas bases do PIS/Pasep e da Cofins impostas pela MP 627

Andrew Laface Labatut e Rodrigo Petry Terra
Com a advinda da famigerada MP 627/13, inúmeras questões foram levantadas pelos contribuintes, dentre elas, o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins.
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23/12/2013

A tributação da pessoa física e jurídica relativa aos lucros auferidos no exterior sob a famigerada MP 627

A MP 627 alterou as regras relativas ao momento em que se considera disponibilizado os lucros auferidos no exterior para as empresas controladoras e coligadas domiciliadas no Brasil.
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14/10/2013

A ressurreição do Refis da crise

Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut
No texto original dos programas de parcelamento estavam abrangidos apenas e tão somente débitos vencidos até novembro de 2008.
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18/4/2013

O fim da disputa pelo ICMS no comércio eletrônico pode estar longe

Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut
A briga travada pelos Estados pela fatia da arrecadação do ICMS no e-commerce ainda não tem solução definitiva.
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14/9/2012

Novas medidas da desoneração da folha de salário

Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut
Veja quais são os setores empresariais abrangidos pelo novo pacote do Governo.
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14/5/2012

As novas regras ao auxílio educação

Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut
As empresas que investem em cursos para seus funcionários devem ficar atentas com a criação de uma nova limitação que pode aumentar a carga tributária.
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22/3/2012

Férias gozadas e salário maternidade não integram a base de cálculo do INSS

Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut
Em dezembro de 2011, o STJ proferiu decisão declarando que as verbas trabalhistas referentes às férias e ao salário maternidade não integram a base de cálculo do INSS. Contudo, a decisão não afasta os riscos fiscais, pois a RF mantém posicionamento diverso sobre a matéria.
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14/2/2012

Redução da carga tributária para empresas de TI

A sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias para empresas de TI mudou e elas devem se adaptar até dezembro de 2014. A mudança irá desonerar a folha de salários, possibilitando a criação de novos empregos.
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14/8/2014

MIGALHAS nº 3.430

...indenizar o assediado". (Clique aqui) "Stock options" Para Andrew Laface Labatut, Luiz Fernando Alouche e Rodrigo Petry Terra, do Almeida Advogados, a lei 12.973/14, fruto da conversão da MP 627, abriu margem para o fisco tributar os planos de "stock options". (Clique aqui) Migalhas dos leitores - Paralegal "Como diria aquele outro, o fato concreto é que a proposta tem um evidente ranço 'acomodador', prática usual no Patropi, particularmente nos anos pares (Migalhas 3.429 - 13/8/14 - clique aqui). Legaliza uma situação de forma desigual. Obriga a Ordem a chancelar a mediocridade...
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24/7/2014

MIGALHAS nº 3.415

...regras do REFIS da Copa trazidas pela MP 651/14. Os advogados Andrew Laface Labatut e Rodrigo Petry Terra, do escritório Almeida Advogados, ressaltam que dentre as alterações "destaca-se a redução dos percentuais que o contribuinte deve recolher a título de antecipação de pagamento do montante total da dívida". (Clique aqui) Santa Casa A questão da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, que este informativo conhece de perto, é algo que se explica em duas considerações. Primeiro, não é preciso ir muito longe no tempo para ver que as prioridades governamentais passaram ultimamente...
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11/7/2014

MIGALHAS nº 3.406

...ainda gera dúvidas para muitos contribuintes, conforme explicam Andrew Laface Labatut e Homero dos Santos, do escritório Almeida Advogados. (Clique aqui) _____________ Migalhas Mundo Alemanha X EUA Alemanha acirra tensão com os EUA e expulsa chefe da CIA em Berlim. (MI - clique aqui) Espião chinês Hackers chineses invadiram redes de computadores de agência americana que mantêm os dados pessoais de todos os funcionários da administração Federal. (MI - clique aqui) Marketing No Migalhas International de hoje, a coluna Law Firm Marketing alerta sobre as mentiras na...
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10/6/2014

MIGALHAS nº 3.385

...empresas que absorvem o patrimônio de outras. Para o advogado Andrew Laface Labatut, do escritório Almeida Advogados, embora a norma tenha esclarecido pontos controvertidos, o legislador "pecou" em perder a oportunidade de regrar de forma definitiva as inúmeras questões sobre o tema. (Clique aqui) Espanhol jurídico O verbo "enfangar" significa, ao pé da letra, cobrir algo com lodo ou lama. Nuria Bertachini explica que o termo é usado para fazer referência a alguém que se envolveu em negócios ilícitos ou situações vergonhosas. (Clique aqui) _____________ Nomes de peso do mundo...
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27/5/2014

MIGALHAS nº 3.375

...da crise, que vai agora até 31/7. De acordo com os advogados Andrew Laface Labatut e Homero dos Santos, da banca Almeida Advogados, a fim de estimular as empresas para a regularização das dívidas tributárias em aberto, o programa concede consideráveis descontos nos juros, na multa e nos encargos legais. (Clique aqui) Espanhol jurídico Na coluna de hoje, Nuria Bertachini explica o uso do verbo "propugnar", que significa defender, amparar. (Clique aqui) _____________ Migalhas Mundo UE Os partidos nacionalistas e eurocéticos (contrários à integração europeia) foram os...
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26/3/2014

MIGALHAS nº 3.335

...anual de Capitais Brasileiros no Exterior ao BC. Os advogados Andrew Laface Labatut e Homero dos Santos (Almeida Advogados) alertam sobre os cuidados que devem ser tomados para evitar penalizações. (Clique aqui) _____________ Migalhas Mundo Bitcoin A Receita Federal americana anunciou que a moeda virtual bitcoin será tratada, para fins tributários, como um bem e não como uma moeda naquele país. (MI - clique aqui) Esta e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui) Mercosul Senado uruguaio aprova adesão da Bolívia ao Mercosul. (LA - clique...
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11/3/2014

MIGALHAS nº 3.324

...destino na comercialização de mercadorias pela internet. Segundo Andrew Laface Labatut e Homero dos Santos, do escritório Almeida Advogados, ao suspender a eficácia do chamado protocolo 21, a Corte abre a possibilidade para empresas pleitearem a restituição do ICMS recolhido indevidamente. (Clique aqui)A legislação e a mulherEm diagnóstico da realidade brasileira, os advogados Fernando José Hirsch e Fernanda Caldas Giorgi, do escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados, reúnem uma série de mudanças legislativas relativas à mulher, a fim de parametrizar sua situação...
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3/2/2014

MIGALHAS nº 3.301

...aqui) Contribuição previdenciária Os advogados André de Almeida, Andrew Laface Labatut e Homero dos Santos, do escritório Almeida Advogados, comentam decisão da Justiça mineira determinando que o tomador de serviço de obras de construção civil retenha apenas 3,5% sobre o montante da nota fiscal ou fatura, em substituição à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária. (Clique aqui) Medicamentos A Anvisa prevê a elaboração de uma nova resolução para permitir a intercambiabilidade entre os medicamentos de referência e aqueles conhecidos como similares. Para Marcos...
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20/1/2014

MIGALHAS nº 3.291

... Dentre as inúmeras mudanças previstas na MP 627/13, os advogados Andrew Laface Labatut e Rodrigo Petry Terra, do escritório Almeida Advogados, destacam os impactos causados pelo novo conceito de receita bruta na apuração das contribuições PIS/Pasep e Cofins. (Clique aqui) Poder de investigação - I Após os protestos contra a PEC 37, surge um novo fato jurídico : a resolução do TSE que limita o poder investigatório do MP. Para o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, "não se pode alegar que o crime eleitoral seja diferenciado de qualquer outro ou que...
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23/12/2013

MIGALHAS nº 3.275

...lucros de controladas e coligadas no exterior. Para os advogados Andrew Laface Labatut e Homero dos Santos, do Almeida Advogados, este foi o tema que mais mobilizou o universo jurídico em 2013. (Clique aqui)FGTSPara recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, o governo Federal instituiu, em 2001, alíquota adicional de 10% sobre a contribuição ao fundo nas demissões sem justa causa. Para os advogados Rubens Decoussau Tilkian e Andre Milchteim, do escritórioDecoussau Tilkian Advogados, é viável o ajuizamento de ação almejando a repetição do indébito tributário...
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14/10/2013

MIGALHAS nº 3.226

...ressurreição do Refis da crise, os advogados Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut (Almeida Advogados) afirmam que é necessário cuidado por parte dos contribuintes devedores. (Clique aqui) Tempo parcial de trabalho Em abril, foi promulgada a EC 72/13, que estabeleceu igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. O advogado Jorge Luiz Dantas (Mello Pimentel Advogados) aborda a questão do contrato a tempo parcial de trabalho, alertando empregados e empregadores sobre pontos importantes deste tipo de contratação....
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18/4/2013

MIGALHAS nº 3.102

...foco no comércio eletrônico, os advogados Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut, do escritório Almeida Advogados, trazem discussão sobre as consequências do protocolo ICMS 21/11, a partir da análise do cenário e das medidas judiciais adotadas para resguardar as empresas do setor. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Fiscalização eletrônica Governo britânico é processado por vender tecnologia de vigilância, o software conhecido como FinFisher, que monitora as teclas digitadas pelo usuário, dados e chamadas do Skype, entre outros. (MI - clique aqui) Costa Concordia...
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14/9/2012

MIGALHAS nº 2.959

...empresas de diferentes setores. Os advogados Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut, do escritório Almeida Advogados, comentam as novas medidas. (Clique aqui) Consumidor O advogado Fernando Borges Vieira, do escritório Manhães Moreira Advogados Associados, traça um histórico do Direito do Consumidor no Brasil. (Clique aqui) Lei e razão Numa reflexão sobre a essência da lei natural do homem e a vida moral, o juiz de Direito paulista André Gonçalves Fernandes, professor do CEU-IICS Escola de Direito, afirma que a maior parte de nossas divergências morais não se referem ao...
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14/5/2012

MIGALHAS nº 2.873

...discorre sobre as novas regras são os advogados Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut, do escritório Almeida Advogados. (Clique aqui) Propaganda e publicidade A advogada Patrícia Luciane de Carvalho fala da marca como elemento de propaganda e publicidade e da controvérsia entre o CONAR e o INPI. (Clique aqui) As voltas do mundo A frase "O direito há de ser feito por homens verdadeiramente íntegros e aplicado por outros igualmente corretos", dita por um velho que habitava as montanhas, renovou a vida de um povo sem esperança. Não perca a crônica de Mário Márcio de Almeida...
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22/3/2012

MIGALHAS nº 2.839

...diverso sobre a matéria. Por isso, os advogados Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut, do escritório Almeida Advogados, recomendam que as empresas ingressem com medida judicial requerendo a concessão de liminar que autorize a adoção do novo entendimento, resguardando a empresa por completo ao deixar de recolher essa verba. (Clique aqui) Assédio sexual "Qual o limite entre um galanteio e o assédio ? A linha que separa um do outro é muito tênue e perigosa, pois dependerá da compreensão subjetiva das pessoas envolvidas. Estes requisitos têm de ser muito bem apurados, sob pena de...
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14/2/2012

MIGALHAS nº 2.815

...dezembro de 2014. Os advogados André de Almeida, Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut, da banca Almeida Advogados, explicam como deve ser feito o novo cálculo e afirmam que a mudança irá desonerar a folha de salários, possibilitando a criação de novos empregos. (Clique aqui) Na Real Uma discussão periférica. Governo e aliados, de um lado, e oposição, de outro, trocam farpas para saber se o leilão dos aeroportos foi uma concessão ou uma privatização. Veja a opinião dos colunistas José Marcio Mendonça e Francisco Petros. (Clique aqui) Latinório Na coluna de hoje, o...
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22/12/2011

Almeida Advogados contrata 11 profissionais

...Melo - Sílvia Helena Picarelli Gonçalves Johonsom di Salvo - Andrew Laface Labatut ____________
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22/12/2011

MIGALHAS nº 2.781

...profissionais para integrar seus quadros : Ana Letícia Lanzoni Moura, Andrew Laface Labatut, Bárbara de Sousa Lima Melo, Caio Carvalho Rossetti, Caio Lacerda Homem Vedovelli, Dmitrii Lenzi Petrovich, Gustavo Abud Navacchia, Juliana Dalla Valle Braga, Luiz Gustavo Assef Dal Pian, Mayra Alvarez Rosende Bueno e Sílvia Helena Picarelli Gonçalves Johonsom di Salvo. (Clique aqui) USP Foi aprovado em concurso público o advogado tributarista Alexandre Naoki Nishioka, sócio do escritório Wald e Associados Advogados, para prover o cargo de professor doutor de Direito Tributário da...