Antonio Ivo Aidar

O texto constitucional que determina a igualdade de direito dos filhos foi sobrepujado por um ato jurídico que pode ou não ter sido pretendido pelo ascendente

Entendo que urge a alteração do texto legal que trata da sucessão, no regime da Separação Obrigatória de Bens. Com a palavra o Congresso Nacional.

Com efeito, o cônjuge e o companheiro sobrevivente encontra-se amparado pela pensão previdenciária e pelo direito real de habitação, cuja matéria se encontra albergada no artigo 1831 do Código Civil.

Cabível sim a lide revisionista quando ocorrer melhoria na situação financeira de um dos genitores legalmente obrigados a prestação alimentícia.

Para o autor, o texto constitucional diz ser incabível o preconceito sexual, chancelando a legalidade das uniões conjugais existentes com escopo de constituir família.

Em um cenário caótico no que tange à morosidade na prestação jurisdicional, mormente nas contendas envolvendo o Direito de Família, a vigência da lei 12.424/11 terá o condão de trazer ao Poder Judiciário uma enxurrada de ações judiciais, tornando ainda mais difícil a distribuição do direito.

Quando o STF fez nascer a Súmula 380, a instituição agora entendida como União Estável denominava-se "concubinato" porque era muito mal vista pela sociedade brasileira. No bojo do artigo 226, §3º da CF/88, a relação "longa e duradoura" entre homem e mulher foi jungida à condição de entidade familiar, nascendo daí uma nova versão daquilo que é conhecido como concubinato.

Francamente, já chegando à terceira década no exercício da advocacia, com especial atuação na área de Direito de Família e das Sucessões, confesso, sempre busquei interpretar as Leis, Súmulas, Jurisprudência e Doutrina, na imensa maioria das vezes, com os olhos voltados aos interesses dos menores, idosos, hipossuficientes e incapazes.

Ao ingressarmos em seara que diz respeito à possibilidade de configurar-se como “relacionamento estável”, a união entre homem e mulher, vivendo em tetos diferentes e, com intenção de constituir família, precisamos esclarecer que a nossa Suprema Corte ao cuidar da necessidade da co-habitação para caracterização da vida comum, a repugnou, fazendo insurgir a Súmula nº 382, em nosso entendimento não revogada e, com plena vigência.

Quando da promulgação da Constituição Pátria de 1988, as pessoas que viviam como se marido e mulher fossem aos olhos da sociedade, tiveram esta relação guindada à condição de entidade familiar, conquistando em nossa opinião os mesmos direitos e obrigações daqueles que se casam pelo regime da comunhão parcial de bens.

Entre tantas inovações trazidas pelo Novo Código Civil, onde algumas atenderam de forma efetiva aquilo que representa o mais justo anseio da sociedade brasileira, deve ser destacado que uma delas que causa muitas controvérsias.

Nunca será demais lembrar que antes de ser galgada à condição de entidade familiar, a hoje união estável, anteriormente CONCUBINATO, regido pela SÚMULA nº 380 do Supremo Tribunal Federal. Os costumes mudaram e cresceram as UNIÕES INFORMAIS.

Antes de adentrarmos às questões de mérito, é de curial importância destacar que o direito real de habilitação representa a garantia para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, de que com o falecimento do seu consorte, poderá continuar residindo gratuitamente no imóvel onde com o mesmo coabitava. Ainda que o cônjuge sobrevivente não seja herdeiro ou meeiro, poderá continuar morando sem ônus no imóvel familiar.

No mês de agosto de 1964, o Supremo Tribunal Federal, ainda que timidamente, regulamentou as uniões conjugais informais que, neste Brasil de dimensões continentais, já representavam mais de 60% (sessenta por cento) das famílias constituídas em nosso território.

Para iniciar, é importante frisar que, tanto na separação oriunda do casamento civil, como naquela decorrente da mantença de união estável, via de regra ocorrerá um empobrecimento de ambas as partes. Mormente entre aqueles casais que possuem uma renda conjunta equivalente a até 120 (cento e vinte) salários mínimos mensais.

Diz o artigo 1694 do nosso Código Civil, serem os alimentos devidos entre os parentes, os cônjuges e na relação estável, afirmando que estas pessoas, quando precisar, poderá pleiteá-lo daquele com condições de prestá-los.

Antes de adentrarmos às questões de mérito, é de curial importância destacar que o direito real de habilitação representa a garantia para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, de que com o falecimento do seu consorte, poderá continuar residindo gratuitamente no imóvel onde com o mesmo coabitava.

Entre tantas inovações trazidas no nCC que atenderam de forma efetiva aquilo que representa o mais justo anseio da sociedade brasileira, uma delas que causará controvérsias é aquela que altera a posição do cônjuge na vocação hereditária.

A grande questão é a possibilidade das pessoas que não foram excluídas no exame hematológico, más, tiveram suas ações julgadas improcedentes, com trânsito em julgado das mesmas, ingressarem com nova ação investigatória.

Em nossa doutrina distinguem-se dos tipos de obrigação alimentar. A principal e mais aplicada é aquela em que são devidos os alimentos de natureza civil, e a outra onde a prestação de alimentos terá o caráter natural.