Bárbara S. A. Santana

Migalheira desde abril/2020.
/depeso
9/4/2020

A calamidade pública em decorrência da covid-19 e a vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública em ano eleitoral

Quando a crise sanitária decorrente da covid-19 se manifesta justamente em ano eleitoral: além dos freios fiscais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o aumento de gastos, o gestor depara-se com as vedações estampadas na lei 9.504/97 – destacando-se, dentre outras, a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública.