sexta-feira, 29 de março de 2024

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Breno Garbois

Migalheiro desde setembro/2016.

Migalhas de Peso Necessidade de cadastro para o recebimento de citações e intimações por empresas privadas – art. 246, §1º, do novo CPC e resolução 234/16 do CNJ
segunda-feira, 12 de setembro de 2016

Necessidade de cadastro para o recebimento de citações e intimações por empresas privadas – art. 246, §1º, do novo CPC e resolução 234/16 do CNJ

A resolução 234/16, do CNJ, regulamenta a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico.