Brunno Ribeiro Lorenzoni

Migalheiro desde março/2017.
Advogado e especialista em Direito Tributário pela UFF.
Migalhas de Peso
7/3/2017

Substituição da garantia na execução fiscal: dinheiro para carta de fiança e/ou seguro garantia

As alterações promovidas nas leis de regência sobre a matéria permitem inferir a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por carta de fiança ou seguro garantia, desde que o pedido seja consubstanciado em situação que demonstre a necessidade de tal medida.